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Vetado o enquadramento de professores do EBTT proposto pelo PROIFES

Em uma atitude incompreensível, a Mensagem Nº 327 da Presidência da República / Casa Civil / Subchefia para Assuntos Jurídicos, anunciou, no dia 21 de junho de 2010, o veto à emenda que o PROIFES havia proposto ao Projeto de Lei Conversão 004/2010 oriundo da MP-479/2009, conforme acatada e incorporada por deputados do Congresso Nacional.

Essa emenda garantia que os professores do EBTT que haviam feito concurso público na vigência da lei antiga tivessem o direito de tomar posse nas condições até então em vigor, conforme já havia sido concedido aos integrantes da Carreira de Policial Rodoviário Federal.

Por incrível que pareça, coexistem agora no mesmo PLV 004/2010 dois tratamentos distintos para diferentes Carreiras do Executivo, configurando a violação do Art.37 da Constituição Federal, que prevê o princípio da impessoalidade na relação do Estado com seus servidores, isto é, o comportamento igualitário daquele em relação a estes.

Prova disso é que a razão do veto aposto à pretensão dos professores do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico é:

“Já o § 6º pretende aplicar aos servidores regra anterior à da data de posse no cargo público sob o fundamento de que era a vigente quando da publicação do edital do concurso. No entanto, não existe direito adquirido à manutenção de padrão remuneratório constante de edital de concurso e, assim, o dispositivo viola o art. 63, inciso I, da Constituição.”

Enquanto isso, para servidores do PGPE, manda o Artigo 132-A que:

“Os concursos públicos realizados ou em andamento no exercício de 2009, para os cargos vagos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE, instituído pela Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, são válidos para o ingresso nos cargos do PECFAZ, mantidas as denominações, as atribuições e o nível de escolaridade dos respectivos cargos, observado o disposto no § 2o do art. 229 desta Lei.” (NR)

Dois pesos e duas medidas?

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Para ver a lei e a razão dos vetos é só seguir os links:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12269.htm
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Msg/VEP-327-10.htm

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