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Uma análise preliminar de algumas questões relevantes no Relatório do deputado Ângelo Vanhoni referente ao Plano Nacional de Educação

O Relatório do deputado Ângelo Vanhoni sobre o Plano Nacional de Educação, conforme lido no dia 19 de março de 2014, se de um lado referenda pontos importantes do texto inicialmente aprovado pela Câmara, de outro acolhe elementos propostos pelo Senado que contrariam frontalmente posições aprovadas por ampla maioria nas conferências da CONAE e apoiadas por unanimidade pelas entidades que defendem a educação pública, gratuita e de qualidade.

Registramos inicialmente alguns aspectos positivos do Relatório:

*      Na Meta 11 foi preservada a redação da Câmara: “triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% da expansão no segmento público”. Não foi, assim, acatado o texto do Senado, que, diferentemente, propunha “pelo menos 50% de gratuidade na expansão de vagas”.

*      Na Meta 12 o Relatório adota também a formulação da Câmara: “elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para pelo menos 40% das novas matrículas no segmento público”.  A proposta do Senado, que não foi aceita, suprimia a garantia de expansão no setor público.

*      Na Meta 20, foi mantida a proposta da Câmara: “ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do PIB do País no 5º ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do decênio”, e rejeitado o texto do Senado, que prevê “ampliar o investimento público em educação de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do PIB do País no 5º ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do decênio (…)”, retirando, pois, a palavra ‘pública’.

Dessa forma, está assegurada, no que se refere à educação profissional técnica de nível médio e à educação superior, a garantia de um patamar mínimo de expansão no segmento público.

Há, contudo, dois problemas centrais no texto do Relatório.

*      O primeiro deles se refere à redação do Art. 5º do Relatório, que trata da execução do PNE e do cumprimento de suas metas.

Na proposta aprovada pela Câmara, o parágrafo 4º do Art. 5º diz que “serão utilizados 50% dos recursos do pré-sal, incluídos os royalties, diretamente em educação para que, ao final de 10 anos de vigência do PNE, seja atingido o percentual de 10% do PIB para o investimento em educação pública”.

O Relatório, porém, elimina o parágrafo 4º do Art. 5º, conforme redigido pela Câmara, substituindo-o pelo seguinte: “o investimento público em educação a que se refere o art.214, inciso VI, da CF, e a Meta 20 do anexo desta Lei, engloba os recursos aplicados na forma do art.212 da CF e do art.60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como os recursos aplicados nos programas de expansão da educação profissional e superior, inclusive na forma de incentivo e isenção fiscal, as bolsas de estudos concedidas no Brasil e no exterior, os subsídios concedidos em programas de financiamento estudantil e o financiamento de creches, pré-escolas e de educação especial na forma do art.213 da CF”.

Esse texto, porém, está em contradição com o que diz a Meta 20 do próprio Relatório, que prevê aplicar 10% do PIB em educação pública. Ressalte-se que o que está escrito na Meta 20 é equivalente a afirmar que devem ser alcançados 10% do PIB no chamado ‘Investimento Direto em Educação’, definido como o conjunto de recursos usados pelo Estado exclusivamente em escolas mantidas pelos governos, em todos os níveis. Em 2012, esse percentual foi de 5,5% do PIB (dados do MEC).

Se, ao contrário, computarmos nos recursos aplicados todos os gastos estatais em educação pública ou privada, o que incluiria bolsas de estudo, renúncia fiscal para escolas e universidades, etc., então estaremos falando em ‘Investimento Total em Educação’, que é um conceito muito diferente. Para que tenha parâmetro de comparação, no ano de 2012 o ‘Investimento Total em Educação’ foi de 6,4% do PIB (dados do MEC).

A conclusão é que o Relatório, em seu Art. 5º, define uma interpretação da Meta 20, constante do anexo à Lei do PNE, que é incongruente com o que nela está escrito, ao dizer que os 10% do PIB de que se fala nessa Meta referem-se ao ‘Investimento Total em Educação’, e não ao ‘Investimento Direto em Educação’, como se lê explicitamente na redação da própria Meta 20.

Essa incongruência é grave e certamente abrirá um imenso espaço para dúvidas e contradições no acompanhamento da execução do PNE e de suas metas: a Meta 20 diz que devemos passar dos 5,5% do PIB de Investimento Direto em Educação em 2012 para 7% do PIB, em cinco anos; já o Art. 5º da Lei (PNE) afirma que o objetivo é aumentar o Investimento Total em Educação de 6,4% do PIB (2012) para 7% do PIB, também em 5 anos. São assertivas totalmente diferentes, já que a primeira significa um adicional de 1,5% do PIB, enquanto a segunda, 0,6% do PIB, ou seja, bem menos que a metade.

Independentemente dessa questão, relativa à dimensão prevista para os novos investimentos, há uma diferença de concepção relevante. Pelo Art. 5º do Relatório os recursos adicionais a serem investidos pelo Estado em creches, pré-escola ou educação especial – por exemplo – podem ser integralmente direcionados ao setor privado, sendo as correspondentes matrículas expandidas apenas nesse segmento, com vistas ao cumprimento das metas propostas. Na verdade, só estará garantida a destinação de uma parcela significativa desses novos recursos ao setor público – por conta do disposto na Meta 11 e na Meta 12 – no âmbito da educação técnica de nível médio e do ensino superior.

*      O segundo grande problema do Relatório refere-se ao tratamento dado ao CAQi, ao CAQ e, sobretudo, à falta de garantia de que a União complemente os recursos financeiros de Estados, Distrito Federal e Municípios para assegurar a implementação tanto do CAQi quanto do CAQ.

Com relação ao Custo Aluno Qualidade Inicial, CAQi, já exaustivamente discutido a partir do trabalho da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, e, nesses termos, aprovado inclusive pelo CNE, a Câmara prevê sua implantação em 2 anos, conforme proposto na estratégia 20.6.

O Relatório, ao contrário, adota o texto do Senado (estratégia 20.8), que propõe que o conceito de CAQi seja definido no “âmbito do MEC, no prazo de 2 anos da vigência deste PNE”. O Relatório propõe, além disso, que em relação à formulação da metodologia de cálculo do CAQ, a ser concluída num prazo de 3 anos, haja “parceria com a sociedade civil” – o que é vedado no que diz respeito ao CAQi, seguindo mais uma vez sugestão do Senado.

O retrocesso mais grave do Relatório, entretanto, é haver suprimido a estratégia 2.10 do projeto de PNE da Câmara, que dispõe: “caberá à União, na forma da lei, a complementação de recursos financeiros a todos os Estados ao Distrito Federal e aos Municípios que não conseguirem atingir o valor do CAQi e, posteriormente, do CAQ”.

Em substituição a essa estratégia e em consonância com o texto do Senado, o Relatório propõe em sua estratégia 2.10, de forma genérica, “aprovar, no prazo de 1 ano, Lei de Responsabilidade Educacional, assegurando padrão de qualidade na educação básica, em cada sistema e rede de ensino (…)”, sem mencionar a necessária complementação da União. E mais adiante, na estratégia 2.11, sugere “definir critérios para distribuição dos recursos adicionais dirigidos à educação ao longo do decênio, que considerem a equalização das oportunidades educacionais (…)”. Essas afirmações, ainda que corretas em tese, não passarão de declarações de intenção se não for assegurado no texto final do PNE a ser aprovado, que a União tenha obrigação de complementar os recursos de Estados, DF e Municípios para que o CAQi e o CAQ sejam atingidos, já que, como é do conhecimento de todos, há muitas unidades da Federação em que não será possível atingir o custo aluno qualidade desejável a partir dos recursos aí arrecadados.

Terá perdido o Brasil, nesse caso, uma oportunidade única para alavancar a reversão das imensas desigualdades educacionais existentes, rumo a um ensino de qualidade para todos.

ANEXO I

Art. 212, Art. 213 e Art. 214 da Constituição Federal.

Art. 212A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 1º – A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

§  – Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do Art. 213.

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.

§  – Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no Art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

§ 5º – A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.

§ 6º – As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.

 

Art. 213Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

I – comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II – assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

§ 1º – Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

§ 2º – As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:

I – erradicação do analfabetismo;

II – universalização do atendimento escolar;

III – melhoria da qualidade do ensino;

IV – formação para o trabalho;

V – promoção humanística, científica e tecnológica do País.

VI – estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.

 

ANEXO II

Art.60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Art. 60 – Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições:

I – a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o DF, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do DF, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de natureza contábil;

II – os Fundos referidos no inciso I do caput deste artigo serão constituídos por 20% (vinte por cento) dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do art. 155; o inciso II do caput do art. 157; os incisos II, III e IV do caput do art. 158; e as alíneas a e b do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, e distribuídos entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial, matriculados nas respectivas redes, nos respectivos âmbitos de atuação prioritária estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal;

III – observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica estabelecidas no Plano Nacional de Educação, a lei disporá sobre:

a) a organização dos Fundos, a distribuição proporcional de seus recursos, as diferenças e as ponderações quanto ao valor anual por aluno entre etapas e modalidades da educação básica e tipos de estabelecimento de ensino;

b) a forma de cálculo do valor anual mínimo por aluno;

c) os percentuais máximos de apropriação dos recursos dos Fundos pelas diversas etapas e modalidades da educação básica, observados os arts. 208 e 214 da CF, bem como as metas do Plano Nacional de Educação;

d) a fiscalização e o controle dos Fundos;

e) prazo para fixar, em lei específica, piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;

IV – os recursos recebidos à conta dos Fundos instituídos nos termos do inciso I do caput deste artigo serão aplicados pelos Estados e Municípios exclusivamente nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal;

V – a União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o inciso II do caput deste artigo sempre que, no Distrito Federal e em cada Estado, o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, fixado em observância ao disposto no inciso VII do caput deste artigo, vedada a utilização dos recursos a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal;

VI – até 10% (dez por cento) da complementação da União prevista no inciso V do caput deste artigo poderá ser distribuída para os Fundos por meio de programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação, na forma da lei a que se refere o inciso III do caput deste artigo;

VII – a complementação da União de que trata o inciso V do caput deste artigo será de, no mínimo:

a) R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), no primeiro ano de vigência dos Fundos;

b) R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), no segundo ano de vigência dos Fundos;

c) R$ 4.500.000.000,00 (quatro bilhões e quinhentos milhões de reais), no terceiro ano de vigência dos Fundos;

d) 10% (dez por cento) do total dos recursos a que se refere o inciso II do caput deste artigo, a partir do quarto ano de vigência dos Fundos;

VIII – a vinculação de recursos à manutenção e desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212 da Constituição Federal suportará, no máximo, 30% (trinta por cento) da complementação da União, considerando-se para os fins deste inciso os valores previstos no inciso VII do caput deste artigo;

IX – os valores a que se referem as alíneas a, b, e c do inciso

VII do caput deste artigo serão atualizados, anualmente, a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, de forma a preservar, em caráter permanente, o valor real da complementação da União;

X – aplica-se à complementação da União o disposto no art. 160 da Constituição Federal;

XI – o não cumprimento do disposto nos incisos V e VII do caput deste artigo importará crime de responsabilidade da autoridade competente;

XII – proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) de cada Fundo referido no inciso I do caput deste artigo será destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.

§ 1º – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar, no financiamento da educação básica, a melhoria da qualidade de ensino, de forma a garantir padrão mínimo definido nacionalmente.

§ 2º – O valor por aluno do ensino fundamental, no Fundo de cada Estado e do Distrito Federal, não poderá ser inferior ao praticado no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, no ano anterior à vigência desta Emenda Constitucional.

§ 3º – O valor anual mínimo por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, não poderá ser inferior ao valor mínimo fixado nacionalmente no ano anterior ao da vigência desta Emenda Constitucional.

§ 4º – Para efeito de distribuição de recursos dos Fundos a que se refere o inciso I do caput deste artigo, levar-se-á em conta a totalidade das matrículas no ensino fundamental e considerar-se-á para a educação infantil, para o ensino médio e para a educação de jovens e adultos 1/3 (um terço) das matrículas no primeiro ano, 2/3 (dois terços) no segundo ano e sua totalidade a partir do terceiro ano.

§ 5º – A porcentagem dos recursos de constituição dos Fundos, conforme o inciso II do caput deste artigo, será alcançada gradativamente nos primeiros 3 (três) anos de vigência dos Fundos, da seguinte forma.

I – no caso dos impostos e transferências constantes do inciso II do caput do art. 155; do inciso IV do caput do art. 158; e das alíneas a e b do inciso I e do inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal:

a) 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), no primeiro ano;

b) 18,33% (dezoito inteiros e trinta e três centésimos por cento), no segundo ano;

c) 20% (vinte por cento), a partir do terceiro ano;

II – no caso dos impostos e transferências constantes dos incisos I e III do caput do art. 155; do inciso II do caput do art. 157; e dos incisos II e III do caput do art. 158 da Constituição Federal:

a) 6,66% (seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), no primeiro ano;

b) 13,33% (treze inteiros e trinta e três centésimos por cento), no segundo ano;

c) 20% (vinte por cento), a partir do terceiro ano.

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