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STF edita súmula vinculante que garante aplicação isonômica da aposentaria especial entre servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, no dia 9 de abril, súmula vinculante que restabelece o tratamento isonômico entre servidores públicos do regime próprio e os trabalhadores vinculados ao regime geral de previdência no que toca à aposentadoria especial.

O exercício do direito a requisitos e critérios diferenciados para aposentadoria previstos no §4º do artigo 40 da Constituição está condicionado, desde 1988, à regulamentação por lei. Diante da morosidade do Congresso, o STF passou a julgar a partir de 2008 diversos Mandados de Injunção, onde, em linhas gerais, se pretendia a aplicação provisória da lei existente no Regime Geral (INSS), até que editada a lei complementar específica ao funcionalismo nacional.

Nas últimas três semanas, a Proposta de Súmula Vinculante 45 esteve pautada no plenário, até que finalmente foi apreciada. Nestas últimas semanas, o CNASP (Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos), através do coordenador do GT CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO e assessor jurídico da ADUFRGS-Sindical, Francis Campos Bordas, atuou intensamente no STF, sempre em parceria com a advogada Thais Maria Riedel de Resende Zuba. Nas diversas visitas aos gabinetes como também na defesa oral realizada no plenário, os advogados das entidades de classe sempre ressaltaram a necessidade de aplicar o regime geral (INSS) de forma integral aos servidores públicos, até que seja publicada lei complementar específica.  Além disso, defenderam a adequação da redação inicialmente proposta pela Comissão de Jurisprudência do STF em 2009. Isto porque a redação original da proposta de súmula poderia levar a uma interpretação restritiva, já que fazia referência apenas ao parágrafo 1º do artigo 57 da Lei 8213 (Planos de Benefícios da Previdência Social), onde era tratada apenas a aposentadoria especial aos 25 anos. Havendo previsão no Regime Geral de aposentadoria especial e conversão de tempo especial para aposentadoria comum, não haveria motivo para restringir o texto da súmula tal como originalmente previsto.

Diversas manifestações de ministros ressaltaram a grande quantidade de Mandados de Injunção no STF e a necessidade de regulamentar o artigo da Constituição. Assim, a Súmula, com força vinculante, teria o condão de definir a interpretação definitiva sobre o assunto, vinculando, desta forma, as demais instâncias do Judiciário, como também a Administração Pública.

Portanto, a adequação da redação da súmula, afastando a restrição de aplicar tão somente o parágrafo 1º do artigo 57 da Lei 8213/91 foi uma importante e significativa vitória em busca do tratamento isonômico que deve ser dado à saúde dos trabalhadores, sejam eles ligados à iniciativa privada ou à administração pública.

Fonte: Assessoria jurídica da Adufrgs e site da Adufrgs 

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Agência Proifes

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