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STF determina que Executivo se manifeste sobre violações da aposentadoria integral

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, requisitou informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e ao Ministério da Previdência Social (MPS) a respeito de violações da aposentadoria integral dos servidores públicos.

Gilmar Mendes é relator da Reclamação Constitucional 18.868, que cita atos praticados pelos ministérios contra a Súmula Vinculante 33. O verbete em questão aplica aos servidores “as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”.

As referidas violações estão em quatro documentos: Orientação Normativa SEGEP/MPOG nº 05, de 22-07-2014, Instrução Normativa MPS/SPPS/N° 03, de 26-05-2014, Orientação Normativa SEGEP/MPOG nº 16, de 23-12-2013 (DOU de 24-12-2013); e Nota técnica Nº 02/2014/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS, de 15-05-2014.

As interpretações dos ministérios infringem a súmula por três motivos:

1 – As normativas criaram requisitos que inviabilizam a prova da exposição do servidor ao agente prejudicial à saúde, o que praticamente inviabiliza o exercício do direito à aposentadoria especial;

2 – Os atos governamentais proíbem a conversão de tempo especial para fins de utilização em aposentadoria comum, sem que essa vedação esteja presente na Súmula Vinculante 33, conforme, inclusive, debatido pelos próprios Ministros do STF;

3 – As normativas não permitem que sejam aplicadas a paridade e a integralidade aos servidores que ingressaram antes da Emenda Constitucional n. 41/2003 e façam jus à aposentadoria especial, desrespeitando as regras de transição estabelecidas por emendas constitucionais.

A Reclamação Constitucional é resultado da iniciativa do CNASP (Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos). O PROIFES-Federação acompanha todo processo e está empenhado em barrar essas ilegalidades.

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Agência Proifes

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