Notícias PROIFES

STF autoriza cobrança em pós-graduação lato sensu de universidades públicas

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou nesta quarta-feira, 26, por 9 votos a 1 a cobrança de mensalidades por universidades públicas em cursos de pós-graduação lato sensu.

A decisão tem repercussão geral –terá de ser seguida pelos demais tribunais da Justiça– e não se aplica a cursos de pós-graduação stricto sensu, como mestrado e doutorado. Outros 51 processos semelhantes na Corte serão encerrados por este julgamento.

Pauta do STF coloca Judiciário e Legislativo em rota de colisão

O STF chegou ao entendimento poucas semanas depois da Câmara dos Deputados rejeitar uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que permitiria os cursos pagos de pós-graduação. A PEC teve 304 votos favoráveis –só 4 a menos que os 308 necessários.

“A garantia constitucional da gratuidade de ensino não elide (suprime) a cobrança por universidades publicas de mensalidade em curso de especialização”, disse o ministro e relator do caso, Edson Fachin.

Votaram pela possibilidade da cobrança, alem de Fachin, os ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e a presidente, Cármen Lúcia. O ministro Marco Aurélio Mello votou contra a manutenção das mensalidades. Celso De Mello não participou do julgamento.

“Nós teremos doravante entidades híbridas. Universidades que serão a 1 só tempo públicas e privadas mediante à cobrança desses cursos, que estabelece que somente estarão ao acesso daqueles que possam pagar a mensalidade”, afirmou Mello.

A advogada do Andes (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior), Monya Tavares, afirma que a decisão pode “equiparar o ensino superior público ao de uma instituição privada”. Também disse que abre brecha para outras cobranças em universidades.

O caso

O recurso julgado foi apresentado pela UFG (Universidade Federal de Goiás) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

O órgão havia decidido que era inconstitucional fazer a cobrança, em razão da garantia do ensino público contido na Carta Magna.

Em resumo, a UFG argumentou que, diferentemente de cursos nas área de graduação e de pós-graduação stricto sensu, os cursos  lato sensu não são financiados pelo Poder Público. Portanto, tratam de interesse individual do estudante, distanciado-se da esfera social das garantias constitucionais.

No processo, o governo se manifestou favoravelmente à possibilidade de cobrança. O Ministério Público Federal opinou, em 2014, contra as mensalidades.

Fonte: Poder 360

Foto: Sérgio Lima/Poder 360

Notícias Relacionadas

Agência Proifes

Menu