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Só com forte mobilização poderemos barrar as medidas ilegítimas anunciadas por Temer

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Só com forte mobilização poderemos barrar as medidas ilegítimas anunciadas por Temer

Gil Vicente Reis de Figueiredo*

 São Carlos, 25 de maio de 2016.

 

Algum tempo atrás foi dado a público um documento intitulado “Uma ponte para o futuro”, que, ao que foi noticiado, teria como objetivo indicar as diretrizes de governo do atual presidente em exercício.

Seria de se esperar que tal escrito propusesse a continuidade da execução das políticas defendidas pela chapa vencedora em 2014. Afinal, nas eleições travadas nesse ano estavam em jogo duas concepções distintas e a que foi vitoriosa nas urnas propunha a continuidade de políticas de cunho social, com desenvolvimento baseado na redistribuição de renda, em contraposição frontal à versão neoliberal de gestão pretendida pelo candidato derrotado.

Se assim fosse, certamente estaria afastada a acusação de que o processo a que o País assistiu nos últimos meses configuraria um golpe – interpretação segundo a qual as forças perdedoras no pleito de 2014, articuladas com a grande mídia, com setores jurídicos e com a expressiva maioria – fortemente conservadora – de parlamentares no Congresso Nacional, estariam tramando para se apropriar ilegitimamente do poder para, a partir daí, implantar suas propostas, ainda que democraticamente refutadas nas eleições daquele ano.

O documento em questão, entretanto, defende e afirma que devem ser implantadas teses antípodas às que elegeram a chapa Dilma / Temer.

A ‘Ponte para o futuro’, quando trata de matérias econômicas, tem como referência o Fórum de Davos (citado várias vezes), que desde 1971 defende organicamente a aplicação de políticas neoliberais: “Como mostrou o relatório do Fórum Econômico Mundial [Davos], nosso ambiente de negócios não é favorável e vem deteriorando-se com o tempo. Recriar um ambiente econômico estimulante para o setor privado deve ser a orientação de uma política correta de crescimento (…) temos que viabilizar a participação mais efetiva e predominante do setor privado na construção e operação de infraestrutura, em modelos de negócio que respeitem a lógica das decisões econômicas privadas”.

Não há, naturalmente, qualquer menção ao Fórum Social Mundial, que a essa lógica se contrapõe há 15 anos, completados em janeiro último, quando se realizou edição comemorativa em Porto Alegre.

Para criar um ‘ambiente econômico estimulante’ para o setor privado, o documento argumenta que “qualquer ajuste de longo prazo deveria, em princípio, evitar aumento de impostos”, já que “a carga tributária brasileira é muito alta” e de sua elevação resultariam inaceitáveis impactos sobre o setor privado e, em decorrência, mais desemprego. Daí conclui que, para resolver o que chama de ‘questão fiscal’, equilibrando receitas e despesas orçamentárias da União, a solução é reduzir as despesas. O que o documento não diz é que, no Brasil, a carga tributária incide muito mais sobre o consumo e muito menos sobre a propriedade e sobre a renda, quando comparada a nossa economia com a dos Estados Unidos ou a do Canadá, por exemplo.

Para viabilizar a contenção de despesas são indicadas várias propostas.

Uma delas é acabar com o que um jornal da grande mídia chamou de “farra salarial do funcionalismo público” – processo que alguns de nós talvez insistíssemos em entender como a valorização desses mesmos servidores (e, portanto, do serviço público) ocorrida em tempos recentes.

Segundo a ‘Ponte’, há uma justificativa para isso: “A indexação dos gastos públicos agrava o ajuste em caso de alta inflação. Nunca devemos perder de vista que a maioria da sociedade não tem suas rendas indexadas, dependendo sempre do nível de atividade econômica para preservar seu poder de consumo. A indexação das rendas pagas pelo Estado realiza uma injusta transferência de renda, na maioria das vezes prejudicando as camadas mais pobres da sociedade. Quando a indexação é pelo salário mínimo, como é o caso dos benefícios sociais, a distorção se torna mais grave, pois assegura a eles um aumento real, com prejuízo para todos os demais itens do orçamento público, que terão necessariamente que ceder espaço para este aumento”.

E, mais adiante: “Outro elemento para o novo orçamento tem que ser o fim de todas as indexações, seja para salários, benefícios previdenciários e tudo o mais (…) em contrapartida a este novo regime, novas legislações procurarão exterminar de vez os resíduos de indexação”.

Outra forma de cortar gastos é eliminar as vinculações constitucionais, como as que existem em relação à educação e à saúde. Confira: “Para um novo regime fiscal, voltado para o crescimento, e não para o impasse e a estagnação, precisamos de novo regime orçamentário, com o fim de todas as vinculações (…) constitucionais estabelecidas, como no caso dos gastos com saúde e com educação”.

Isso significa propor um movimento na contramão de tudo o que foi discutido por milhões de pessoas nas Conferências Nacionais de Educação (CONAEs 2010 e 2014), que apontaram, ao contrário, para o aumento das vinculações constitucionais.

Tal proposta, em contraposição frontal ao Plano Nacional de Educação aprovado pelo Congresso Nacional em 2014, irá, na prática, impedir a sua implantação.

Uma terceira forma de reduzir gastos – mais uma vez de acordo com a ‘Ponte’ – é implantar uma Reforma da Previdência.

Sobre esse tema são tecidas as seguintes considerações: “A verdade é que o sistema não suporta mais as regras em vigor. (…) É preciso introduzir, mesmo que progressivamente, uma idade mínima que não seja inferior a 65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres, com previsão de nova escalada futura dependendo dos dados demográficos. Além disso, é indispensável que se elimine a indexação de qualquer benefício ao valor do salário mínimo. (…) Os benefícios previdenciários dependem das finanças públicas e não devem ter ganhos reais atrelados ao crescimento do PIB, apenas a proteção do seu poder de compra.”

O documento justifica essas propostas comparando o Brasil com “países desenvolvidos”, em que já foi implantada a idade mínima de 65 anos e até de 67 anos. Entretanto, nesses países, a estrutura da pirâmide etária é totalmente diferente da nossa, com muito mais idosos e menos jovens – mas isso o documento não diz.

Por fim, a ‘Ponte’ informa que “Para coroar este novo regime, vamos propor que o equilíbrio fiscal de longo prazo seja um dos princípios constitucionais que deve obrigar a Administração Pública, aprovando-se uma lei complementar de responsabilidade orçamentária em termos que tornem possível à adaptação a circunstâncias excepcionais”.

O documento trata, a seguir, de “Uma agenda para o desenvolvimento”.

A proposta é mudar radicalmente a direção trilhada nos últimos anos, numa clara oposição ao programa de governo eleito para a gestão Dilma / Temer.

Ainda de acordo com a ‘Ponte’, nos últimos anos o crescimento foi movido pelo “(…) aumento do consumo das famílias, alimentado pelo crescimento da renda pessoal e pela expansão do crédito ao consumo. Esses motores esgotaram-se e um novo ciclo de crescimento deverá apoiar-se no investimento privado e nos ganhos de competitividade do setor externo, tanto do agronegócio, quanto do setor industrial”.

Em outras palavras, o desenvolvimento acompanhado da distribuição de renda e no consumo deve ser substituído por outro modelo, com foco no investimento privado, na exportação.

Ao final, é apresentado um resumo das propostas, algumas das quais realçamos a seguir.

Uma delas afetará em cheio as universidades e institutos: “estabelecer um limite para as despesas de custeio inferior ao crescimento do PIB, através de lei, após serem eliminadas as vinculações e as indexações que engessam o orçamento”.

Outra se refere à retomada das privatizações e ao fim do regime de partilha na exploração do pré-sal, com o retorno à política de concessões às grandes multinacionais de petróleo:“executar uma política de desenvolvimento centrada na iniciativa privada, por meio de transferências de ativos que se fizerem necessárias, concessões amplas em todas as áreas de logística e infraestrutura, parcerias para complementar a oferta de serviços públicos e retorno a regime anterior de concessões na área de petróleo, dando-se a Petrobras o direito de preferência”.

Já na área do comércio internacional, se pretende a reversão do fortalecimento do Mercosul, de novo descontinuando e revertendo as políticas anteriores: “realizar a inserção plena da economia brasileira no comércio internacional, com maior abertura comercial e busca de acordos regionais de comércio em todas as áreas econômicas relevantes – Estados Unidos, União Europeia e Ásia – com ou sem a companhia do Mercosul (…)”.

Na área trabalhista se propõe “(…) permitir que as convenções coletivas prevaleçam sobre as normas legais (…)”, o que certamente significará uma enorme abertura para a precarização das relações de trabalho no setor privado – mais uma vez em oposição ao programa de governo Dilma / Temer.

***

O documento ‘Uma ponte para o futuro’, como se vê, propunha a implantação de políticas de cunho neoliberal, em total descompasso com o programa de governo aprovado nas urnas e, ao contrário, fortemente alinhadas com a proposta aí derrotada.

 

***

 

Empossado o novo governo já foi possível observar, na própria conformação dos ministérios, indícios do que se pretendia: a Previdência Social foi retirada do Ministério do Trabalho e transferida para o Ministério da Fazenda, indicando que as matérias referentes àquela pasta não devem ser vistas pela ótica da solidariedade, mas sim como um assunto de natureza estritamente financeira; a extinção do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos teve claro simbolismo conservador, demonstrando que a ausência de mulheres e de negros na chefia dos novos ministérios não é mera coincidência.

Mas o pior estava por vir.

As primeiras medidas anunciadas pelo governo interino consistem em propostas a serem apresentadas ao Congresso Nacional, dentre as quais se destaca a de realizar alterações na CF (Constituição Federal de 1988), aí inscrevendo, de maneira definitiva, diretrizes contrárias ao papel social do Estado, com a eliminação da vinculação de recursos às áreas sociais, como a saúde e a educação, e ao mesmo tempo impondo, através de emenda constitucional, um teto para a expansão dos gastos federais.

Isso significa mudar de forma dramática as regras estabelecidas para os investimentos em saúde, educação, amparo ao trabalhador, previdência e assistência social, retirando-se as garantias atualmente existentes.

Não se trata, pois, de iniciativa pontual para estabilizar a economia ou para conter o déficit público, mas de medidas que visam mudar determinações estruturais hoje inseridas na nossa Carta Magna.

Assim, o que está em jogo é muito mais do que a instauração de políticas de governo opostas às da chapa da qual o presidente interino fez parte. Ao contrário, pretende-se aprovar mudanças permanentes de diretrizes centrais para o Estado brasileiro.

Ressalte-se que o congelamento, em termos reais, do orçamento das áreas sociais irá implicar importantes cortes. Isso porque não se pode desconsiderar o crescimento vegetativo das respectivas folhas de pagamentos, resultante de promoções e progressões dos servidores nas carreiras, dentre outros fatores, e nem a necessidade de realizar novas contratações, fundamentais para dar sequência – por exemplo – às expansões em curso no ensino superior federal. Consequentemente, quaisquer acordos salariais ou reestruturações de carreiras serão impedidos pelas novas regras constitucionais, porque para cumpri-las será preciso reduzir os vencimentos dos servidores, em termos reais.

Tampouco será possível implantar o Plano Nacional de Educação, porque este prevê o aumento da destinação de recursos para a educação dos atuais (cerca de) 6% para 10% do PIB, até 2023, o que estará vedado pelas novas disposições.

Serão também drasticamente atingidas as áreas da saúde, do amparo ao trabalhador, da previdência e da assistência social.

O conjunto da obra aponta para a reversão das atuais políticas de redistribuição de renda e, como preconiza explicitamente a ‘Ponte para o futuro’, gerará um modelo de desenvolvimento baseado nas exportações e no fortalecimento do setor empresarial e financeiro, em detrimento da classe trabalhadora.

Neste grave momento da vida política nacional é fundamental construir de forma unitária, imediata e vigorosa um movimento de resistência e forte oposição às ilegítimas políticas anunciadas, que, se implantadas, irão ameaçar frontalmente importantes conquistas, produzindo irreversíveis prejuízos para as universidades e institutos federais, para a educação, em todos os seus níveis, para os servidores federais e para o serviço público, e, sobretudo, para a imensa maioria da população brasileira.

 

* Professor da UFSCar e Diretor de Assuntos Internacionais do PROIFES.

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