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SINDIEDUTEC promove assessoria jurídica remota para os servidores do IFPR Assis Chateaubriand

Na tarde desta terça-feira (6), o SINDIEDUTEC realizou uma live com o setor jurídico e os servidores do campus IFPR Assis Chateaubriand para falar sobre progressões e sobre como a Nota Técnica que suspende o estágio probatório em casos de licença para tratamento de saúde pode afetar a carreira do servidor.

Além da presidenta do sindicato, Rosangela Oliveira, estiveram também presentes a diretora Adnilra Sandeski (assuntos da cerreira docente) e os diretores Nilton Brandão (financeiro), Rafael Gil (administrativo).
Almir Carvalho, advogado do corpo jurídico que atende ao SINDIEDUTEC, explicou aos presentes que o entendimento da atual gestão do IFPR para a questão da progressão de carreira é de dar início ao processo a partir do ato declaratório e que este é um dos erros que prejudicam o servidor. “O certo e o susual é dar início a partir do ato constitutivo”, expôs. Além disso, segundo o advogado, a justificativa dada pela PROGEPE de que não é possível regularizar progressões atrasadas por conta do sistema, que não conseguiria entrar com mais de uma progressão simultaneamente, não é válida pois o mesmo não acontece em outros Institutos Federais.
Sobre as ações coletivas e individuais, Almir Carvalho colocou que é importante que as duas existam, para que se crie uma jurisprudência acerca do assunto no Judiciário. “As ações individuais tem como principal função criar na jurisprudência uma quantidade expressiva de sentença favoráveis para que o assunto e o entendimento seja de conhecimento do Judiciário e também para que os atos da administração do IFPR sejam reconhecidos judicialmente como prejudiciais ao trabalhador”, explicou.

A diretoria do SINDIEDUTEC, por sua vez, declarou que, no caso de ações individuais acerca deste tema, as custas do processo podem ser saldadas pelo sindicato, já que, segundo Rosangela Oliveira, este é um direito que está sendo negado à classe e o papel da entidade é justamente a defesa do servidor. “Não é um favor que está sendo feito a nós, é um direito”, declarou. Nilton Brandão complementou declarando que uma Nota Técnica não tem valor de lei e que, portanto, não faz sentido que seja usada para negar garantias ao trabalhador do IFPR.

Fonte: Ascom SINDIEDUTEC-Sindicato

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Agência Proifes

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