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SINDIEDUTEC entra com ação para garantir RSC retroativo e para aposentados

O SINDIEDUTEC-Sindicato, através de seus representantes jurídicos, entrou com duas ações coletivas envolvendo a Retribuição por Titulação decorrente da aplicação do Reconhecimento de Saberes e Competências. Uma em relação à RSC para aposentados e outra aos pagamentos atrasados.

Na primeira ação, envolvendo a RSC para aposentados, o SINDIEDUTEC busca que o IFPR e o Colégio Militar do Paraná estendam aos servidores já aposentados a Retribuição. “Isso porque a Administração Pública ilegalmente excluiu todos os servidores aposentados da sistemática de valorização da experiência e desempenho criada pela legislação antes de 1º de março de 2012 (entrada em vigor da Lei 12.772/2012)”, diz Ricardo dos Reis Pereira, advogado do Sindicato. “Com o êxito na ação, será possível cobrar as parcelas vencidas e futuras respectivas ao benefício, as quais serão calculadas oportunamente”, completou.

A ação em relação aos atrasados, por outro lado, considera que o pagamento dos valores atrasados de RSC foram retidos indevidamente pela Administração Pública. Ricardo dos Reis Pereira explica que “ao contrário do que ocorre na via administrativa, os valores serão necessariamente atualizados com juros e correção monetária quando do pagamento, evitando, assim, ainda mais prejuízos aos servidores”.

Por enquanto os servidores terão apenas que aguardar o desenrolar da ação. Fique de olho no site do SINDIEDUTEC para outras informações sobre o caso.

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Agência Proifes

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