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Sindiedutec cobra pagamento do RT/RSC

O SINDIEDUTEC ingressou nesta semana com ação judicial contra o entendimento do IFPR que limita o pagamento do RSC – Reconhecimento de Saberes e Competências. O processo foi movido através do escritório Bordas Advogados Associados e representa os docentes do IFPR que se encontram nessa situação.

A ação movida pelo sindicato defende que o pagamento do RSC deve retroagir á data de implementação dos requisitos (pontuação mínima+titulação). Segundo os advogados, o entendimento do IFPR que limita o pagamento do RSC à data do requerimento é ilegal. No mesmo sentido, o Judiciário entende que “o caput do art. 19, da Resolução n. 18/2014, do CONSUP-IFPR, ao limitar os efeitos financeiros à data do requerimento extrapolou seu poder regulamentar.”

Desde 2017 o Sindiedutec luta pelo pagamento deste direito aos docentes. Naquele ano foi ajuizada ação coletiva pedindo o pagamento dos valores apurados e reconhecidos em processo administrativo relativos ao RSC. Sendo, portanto, duas as representações acerca do tema: a primeira, que trata do pagamento de valores atrasados reconhecidos; e esta última, que trata da retroatividade do RSC desde a data da implementação dos requisitos.

Em caso de dúvidas sobre a ação judicial do RSC ou sobre outros direitos funcionais, entre em contato com a assessoria jurídica (veja dados de contato no site: http://www.sindiedutec.org.br/institucional-assessoria-juridica)

Fonte: Ascom SINDIEDUTEC-Sindicato

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Agência Proifes

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