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SETEC/MEC redige Nota Técnica que esclarece dúvidas sobre o § 1o do Art. 111, da Lei 11.784/08, que dispõe sobre a atuação dos docentes do EBTT no Ensino Superior.

Docentes do quadro efetivo da mesma IFE não podem ser considerados em exercício provisório e portanto não se enquadram nas regras estabelecidas no referido Artigo.

A Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do MEC produziu uma Nota Técnica (75 / 2010), que esclarece dúvidas sobre a redação do referido artigo da Lei 11.784:
§ 1o Os titulares de cargos de provimento efetivo do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, desde que atendam aos requisitos de titulação estabelecidos para ingresso nos cargos da Carreira do Magistério Superior, poderão, por prazo não superior a 2 (dois) anos consecutivos, ter exercício provisório e atuar no ensino superior nas Instituições de Ensino Superior vinculadas ao Ministério da Educação.
A Nota Técnica trata da atuação de docentes do EBTT no Ensino Superior, referindo-se especialmente sobre uma questão de interesse da Universidade Federal de Pelotas, mas seu entendimento deve ser estendido a todos os demais casos.
Entre os principais pontos a se destacar da Nota Técnica, vale ressaltar:
“A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e tecnologia. (…)

Nesse sentido, é cristalino o entendimento de que o docente pertencente à carreira de EBTT tem, entre suas atribuições, a competência para lecionar no ensino superior, observados os requisitos de qualificação e competências.

(…) Contudo, por oportuno, se faz importante analisar o disposto no § 1o do artigo citado, uma vez que tem sido alvo de dúvidas e questionamentos.

(…) O texto foi amplamente debatido no âmbito da administração, quando do fechamento da Medida Provisória 431, posteriormente convertida na Lei11.784/08.

(…) Na oportunidade, houve o receio de que os docentes membros da carreira de EBTT pudessem migrar para as Universidades, mediante assinatura de termos de cooperação técnica, indefinidamente – e vice-versa, desvirtuando tanto a carreira de EBTT quanto a carreira de ES.

(…) Dessa maneira, foi acordado que deveria haver um dispositivo que tutelasse a cooperação técnica entre os Institutos Federais e as Universidades Federais, sem que pairasse qualquer questionamento acerca das carreiras.

(…) Como é de conhecimento comum, o exercício provisório diz respeito ao deslocamento de servidores, a pedido, com ou sem mudança de sede, sem determinar qualquer alteração em seu cargo. Pressupõe, obrigatoriamente, o exercício fora de sua unidade de origem.Seria o caso de uma cooperação técnica entre um Instituto e uma Universidade. O docente, pertencente ao quadro de pessoal do Instituto, passa a ter exercício (que é provisório) na Universidade. Tal situação se constitui em exercício provisório.

(…) Doravante, no que tange o caso, essa coordenação entende que o art. 111 da Lei 11.784/08 não inviabiliza a permanência dos docentes na Universidade Federal de Pelotas, visto que não estão em “exercício provisório”, e portanto não estão limitados ao prazo de 2 anos de atuação consecutiva no ensino superior.

(…) Como abordado anteriormente, a intenção do legislador pátrio foi de tutelar o exercício provisório de docentes do EBTT em Universidades Federais (Instituições de Ensino Superior). Ora, se os docentes de EBTT, referidos pelo Reitor (da UFPEL), pertencem ao quadro de pessoal de sua própria instituição, não há de se falar em exercício provisório.

(…) Por se tratar de docentes de EBTT pertencentes ao quadro de pessoal da Universidade, não há qualquer óbice para que atuem no Ensino Superior, indefinidamente, desde que atendam aos requisitos de titulação estabelecidos pela legislação educacional brasileira.”

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Agência Proifes

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