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Rolim contra a PEC 287: “Essa é uma reforma que ataca fundamentalmente o direito do povo brasileiro”

Com a afirmativa que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16 ataca fundamentalmente o direito do povo brasileiro, o presidente do PROIFES-Federação, Eduardo Rolim, participou das atividades de mobilização do ADURN-Sindicato na tarde desta quinta, 15 de março, Dia Nacional de Lutas e Paralisação, com a palestra sobre “A Reforma da Previdência e os seus impactos para Sociedade”.

Docentes, estudantes, servidores, lideranças dos movimentos sociais e sindicais e a sociedade civil lotaram o auditório da Biblioteca Zilla Mamede, campus central da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, para entender como a reforma da Previdência afetará a vida dos trabalhadores, particularmente dos servidores públicos do regime próprio, e conhecer dados que nos impõem afirmar que a Previdência Social não é deficitária.

Durante a apresentação (que pode ser acessada aqui), o dirigente demonstrou como a PEC impacta especialmente as mulheres, os mais pobres, os professores e aqueles que vivem do salário mínimo da Previdência Social e destacou os pontos mais críticos para aprovação da reforma.

“Ela muda a regra do jogo no meio do jogo, inclusive do cálculo da aposentadoria, quando as pessoas não tiveram o direito de se prepararem para isso; iguala homens e mulheres em idade e tempo de contribuição; acaba com a aposentadoria especial para professores e professoras do ensino básico; obriga os pobres a trabalharem mais para ganhar o mesmo salário mínimo; e jogará milhões de brasileiros mais carentes na miséria”, afirmou Rolim.

Formas de aposentadoria e regimes em vigor

Antes de falar das dramáticas mudanças na Previdência Social apresentadas ao Congresso Nacional pelo governo de Michel Temer (PMDB), Eduardo Rolim tratou das formas de aposentadoria e dos regimes de Previdência em vigor atualmente.

Como fica a aposentadoria dos servidores públicos

Ao tratar das mudanças legais e constitucionais propostas pela Reforma da Previdência, Rolim apresentou os impactos da PEC para os servidores públicos do regime próprio, divididos em quatro gerações, evidenciando as perdas sofridas para cada uma.

Na 1º geração, estão aqueles que já tinham direito a se aposentar antes da primeira reforma em 1998; possuem aposentadoria integral e paritária (reajuste dos ativos se aplica em igual medida aos aposentados). A 2ª geração compreende os que ingressaram no serviço público antes de 19 de dezembro de 2003. Para esta geração, a aposentadoria será integral e paritária somente para quem atingir 60 anos (se homem) ou 55 anos (se mulher), 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 (se mulher), 20 anos no serviço público, 10 anos de carreira e 5 anos no cargo. Para docentes do Ensino Básico, aposentadoria especial, com 5 anos a menos na idade e no tempo de contribuição.

A 3ª geração, ingressantes entre dezembro de 2003 e 04 de fevereiro de 2013, não possui nem integralidade nem paridade na aposentadoria. O benefício é calculado pela média das melhores contribuições (em 80% do tempo, permitindo o descarte dos menores valores) e o reajuste é feito pelo percentual do Regime Geral da Previdência. Já a 4ª geração, ingressante após a regulamentação da Funpresp, tem a aposentadoria pela média, porém limitada ao teto do Regime Geral, atualmente R$ 5.531,31. Aposentados de todas as gerações pagam os 11% de contribuição de inativos, com a diferença que até a 3ª ele incide sobre o que ultrapassa o teto do Regime Geral e na 4ª incide sobre o teto.

A PEC 287 prevê idade mínima para aposentadoria de 65 anos para homens e mulheres, 25 anos de contribuição, bem como um novo mecanismo de cálculo do benefício, que é de 51% da média de todos os salários mais 1% para cada ano a mais trabalhado, até o limite de 100%, que só será atingido após 49 anos de contribuição.

Para quem já está no serviço público, ocorre uma cisão entre quem tem mais de 50 anos (homem) e mais de 45 (mulher) e quem ainda não chegou nessas idades. Caso pertençam à 2ª geração, mantêm a aposentadoria integral, caso sejam da 3ª, mantêm o cálculo pela média dos salários, porém sem a possibilidade de excluir os 20% menores. Quem tem menos de 50 ou 45 anos terá que se encaixar nas novas regras. A diferença entre as gerações é que, no cálculo do benefício, 2ª e 3ª não têm limite do teto do Regime Geral, este, se aplica somente à 4ª geração.

Carta modelo com 10 pontos inaceitáveis da Reforma da Previdência

Ao final, o professor falou da carta modelo (disponível aqui) lançada pelo PROIFES-Federação na última terça-feira, 14, a ser enviada aos parlamentares da Comissão Especial que avalia a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 de dezembro de 2016, mais conhecida como Reforma da Previdência, destacando dez pontos inaceitáveis na Proposta:

1 – Mudança na forma de cálculo da aposentadoria para os atuais servidores.

2 – Utilização da idade como base para a aplicação de regras de transição

3 – Pedágio excessivo e penalizador

4 – Fim da aposentadoria com 100% da média para quem cumpriu os requisitos

5 – Igualdade de idade e tempo de contribuição para homens e mulheres

6 – Fim da aposentadoria especial para professores

7 – Redução do valor das pensões

8 – Prejuízo às aposentadorias por moléstia profissional e doenças graves, incuráveis ou contagiosas

9 – Impossibilidade de acúmulo da pensão

10 – Fim do direito ao abono permanência para todos

Atividades querem influenciar votação

Antes da palestra, o ADURN-Sindicato realizou diversas atividades de mobilização, conscientização, luta e protestos dentro e fora dos muros da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

“É fundamental que a sociedade conheça o que está em debate, o que pode ser votado no Congresso e o os prejuízos que esta proposta pode ter em suas vidas\”, ressaltou o presidente do ADURN-Sindicato, Wellington Duarte, ao falar da estratégia de ampliar o número de atividades e debates para levar informações que contradigam o discurso oficial.

Às 8h, foi realizada uma panfletagem na parada do Circular, na lateral do shopping Via Direta. \”Distribuímos o material produzido pelo Sindicato para alertar os colegas, os estudantes, os servidores e a população sobre as ameaças da Reforma da Previdência, que coloca em risco toda a estrutura de proteção social construída a partir da Constituição de 1988”, esclareceu a vice-presidente do Sindicato, Gilka Pimentel.

Logo em seguida, às 9h30, o professor Ivo Tonet, da Universidade Federal de Alagoas (UFAL), doutor em Educação pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP), debateu a ‘Crise do capitalismo e a Crise da Educação’ com estudantes e professores, no setor I de aulas.

No período da tarde, após o debate com o presidente do PROIFES-Federação, Eduardo Rolim, o Sindicato se somou a diversas entidades sindicais, Centrais e movimentos populares na manifestação de rua em Natal. Mais de cinco mil trabalhadores de diversas categorias participaram do Dia Nacional de Paralisações para influenciar as votações no Congresso contra a proposta de reforma da Previdência Social apresentada por Michel Temer.

As atividades inauguram um calendário intenso de mobilizações envolvendo centrais sindicais e movimentos populares contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 287/2016, que muda as regras da aposentadoria no país.

Fonte: Ascom ADURN-Sindicato

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Agência Proifes

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