Notícias PROIFES

Relator do PL 4.368/2012 apresenta parecer pela manutenção do texto acordado pelo PROIFES-Federação

O Deputado Alex Canziani (PTB/PR), relator do PL 4.368/12, que reestrutura as Carreiras de Magistério Superior (MS) e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), proferiu seu parecer na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara Federal, basicamente mantendo a essência do texto original, que foi baseado no Termo de Acordo 01/2012, assinado em 03/08/2012 pelo PROIFES-Federação com o Governo Federal.

Em seu parecer Canziani afirmou que respeitava o fato de que o Projeto de Lei refletia um processo de negociação entre os professores, representados pelo PROIFES-Federação com o MEC e o MPOG, situação da qual teve confirmação após a Audiência Pública, realizada por seu pedido, em 20/11/2012, na qual pôde se certificar que o PL era do interesse da categoria docente, que lotou o Plenário 12 da Câmara, com mais de 50 professores de Universidades e Institutos Federais, representantes do PROIFES-Federação, sendo que a quase totalidade dos presentes se manifestaram pela rápida aprovação do PL ainda que com pequenas correções.

Assim se pronunciou o relator, em seu parecer:

“(…) A Audiência Pública permitiu que os Deputados que integram esta Comissão tivessem conhecimento não apenas dos motivos que levaram o Poder Executivo a propor o Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal e as demais medidas que integram o Projeto de Lei nº 4.368, de 2012, mas também das críticas e sugestões à proposição apresentadas pelas lideranças sindicais acima identificadas, inclusive quanto ao endosso ao teor de determinadas emendas. Cabe destacar que, além dos pronunciamentos feitos pelos expositores convidados, a palavra foi aberta aos demais presentes à Audiência, cuja participação revelou-se igualmente proveitosa para a melhor formação de juízo sobre a matéria. (…)

 (…) O Projeto de Lei nº 4.368, de 2012, ora submetido ao crivo deste colegiado, é resultado de exaustivo processo de negociação entre o Poder Executivo e entidades sindicais representativas de docentes e demais servidores da área de educação. Ainda que nem todas essas entidades tenham formalizado sua adesão ao acordo que referendou o texto ora examinado, é patente que o resultado alcançado foi tido como satisfatório por alguns entes sindicais, conforme manifestações de seus dirigentes colhidas durante a audiência pública a que anteriormente me referi, realizada nesta Comissão.

O Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal, resultante da negociação, encontra-se consubstanciado no Projeto de Lei nº 4.368, de 2012. Dentre tantos outros aspectos relevantes nele contidos, destaco os seguintes:

– redução do número de níveis que integram as carreiras, propiciando maior motivação para que os docentes busquem cumprir os requisitos para progressão e promoção;

– simplificação da estrutura remuneratória, condensada em apenas duas parcelas: o vencimento básico e a retribuição por titulação;

– valorização adicional da titulação acadêmica, pela adoção do processo de aceleração de promoção;

– valorização de conhecimento proveniente da experiência prática, para os docentes do ensino básico, técnico e tecnológico, mediante o Reconhecimento de Saberes e Competências.

 Assim, em respeito ao processo de negociação que deu origem ao projeto, e por reconhecer suas qualidades intrínsecas, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.368, de 2012. Pelas mesmas razões, entendo ser conveniente preservar sua estrutura, evitando adotar modificações radicais que comprometam a concepção que norteou a elaboração do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal e as demais determinações de que trata a proposição. (…)”

O relator manteve praticamente inalterado o PL original, rejeitando a maioria das emendas acolhendo, contudo, integral ou parcialmente algumas emendas de forma integral, de maneira a restabelecer pontos acordados pelo PROIFES-Federação e entidades representativas dos Técnicos-Administrativos em Educação e que não estavam no PL. Alex Canziani também corrigiu dois valores errados nas tabelas remuneratórias para mestres, das classes titular (de ambas as Carreiras) e D4 4 (EBTT), para 2015, como solicitado ao MPOG pelo PROIFES-Federação, para voltar aos valores acordados.

Das 6 emendas do relator, destacam-se as alterações:

Emenda 1- Acrescente-se ao final do § 4º do art. 12 e ao final do § 4º do art. 14 do projeto a seguinte expressão:

“…, cabendo aos conselhos competentes no âmbito de cada Instituição Federal de Ensino regulamentar os procedimentos do referido processo.”

Essa emenda traz de volta o princípio contido no Termo de Acordo 01/2012, defendido pelo PROIFES-Federação, que dá aos conselhos superiores das IFE o papel de definir os critérios de progressão e promoção nas Carreiras, princípio básico da autonomia constitucional das IFES, ainda que tenha mantido a existência de uma diretriz geral expedida pelo MEC, para manter a unicidade das Carreiras a nível nacional. Ressalte-se que essas diretrizes estão em debate no Grupo de Trabalho integrado pelo PROIFES-Federação, MEC, MPOG, ANDIFES e CONIF.

Emenda 2 – Dê-se à alteração promovida pelo art. 41 do projeto ao texto do § 4º do art. 10 da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, a seguinte redação:

“Art.10……………………………………………………………….

§ 4º No cumprimento dos critérios estabelecidos no Anexo III, é permitido o somatório de cargas horárias de cursos realizados pelo servidor durante a permanência no nível de capacitação em que se encontra e da carga horária que excedeu a exigência para progressão no interstício do nível anterior, vedado o aproveitamento de cursos com carga horária inferior a vinte horas-aula.

Emenda acordada pelas entidades representativas dos Técnicos-Administrativos, que flexibiliza os critérios de aproveitamento de carga horária, para progressão no interstício anterior, na Carreira do PCTAE.

Emenda 3- Substitua-se, no art. 17 do projeto a expressão “Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Superior”, pela expressão “Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal”.

Correção de redação equivocada no PL.

Emenda 4- Suprima-se do art. 42 do projeto o § 3º que seria acrescentado ao art. 11 da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008.

Essa emenda, relativa ao acordo dos Técnicos-Administrativos, retira a exigência de que nos Institutos federais as funções de administração acadêmica sejam privativas dos docentes, o que já ocorre nas Universidades Federais.

Emenda 5-

I – Acrescente-se ao projeto o seguinte art. 48, renumerando-se os artigos subsequentes:

Art. 48.  O § 3º do art. 1º da Lei nº 8.168, de 16 de janeiro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.  …………………………………………………………………

§ 3º  Poderão ser nomeados para cargo de direção ou designados para função gratificada servidores públicos federais da administração direta, autárquica ou fundacional não pertencentes ao quadro permanente da instituição de ensino, respeitado o limite de 10% (dez por cento) do total dos cargos e funções da instituição, admitindo-se, quanto aos cargos de direção, a nomeação de servidores já aposentados.

………………………………………………..” (NR)

II – Acrescente-se, em consequência, o seguinte inciso III ao art. 49 (a ser renumerado para art. 50) do projeto:

“III – o art. 4º da Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012.”

Essa emenda, uma inovação do relator, permite que professores aposentados possam exercer cargos de direção ou ter funções gratificadas nas IFE, desde que seu número não exceda 10% do total de funções da IFE.

Emenda 6 – Substituam-se:

– no Anexo IV Retribuição por Titulação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal – RT, na alínea c) Efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2015, na Tabela III – Carreira de Magistério Superior – Valores de RT para o Regime de Dedicação Exclusiva, na coluna Mestrado, o primeiro valor de 3.480,29 por 3.628,48, e o segundo valor, de 3.155,10 por 3.288,57;

– no Anexo IV Retribuição por Titulação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal – RT, na alínea c) Efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2015, na Tabela IX – Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – Valores de RT para o Regime de Dedicação Exclusiva, na coluna Mestrado ou RSC-II + Especialização, o primeiro valor de 3.155,10 por 3.288,57;

– no Anexo XIII (Anexo LXXIX-A à Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008) Retribuição por Titulação da Carreira de Magistério do Ensino Básico Federal, na alínea c) Efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2015, na Tabela III – Valores de RT para o Regime de Dedicação Exclusiva, na coluna Mestrado, o primeiro valor de 3.155,10 por 3.288,57;

– no Anexo XIV (Anexo LXXXV-A à Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008) Retribuição por Titulação da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territórios, na alínea c) Efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2015, na Tabela III – Valores de RT para o Regime de Dedicação Exclusiva, na coluna Mestrado, o primeiro valor de 3.155,10 por 3.288,57;

Essa emenda faz as correções de tabelas, como solicitado pelo PROIFES-Federação, para adequá-las ao acordo firmado pela entidade com o governo, eliminando o erro que constava do PL.

Ainda acolheu o relator as seguintes pequenas alterações no PL, para aperfeiçoá-lo:

– acolheu as emendas nºs 11 e 60, (cujos textos são idênticos), que explicitam no PL que ambas as Carreiras terão 13 níveis, como definido no Termo de Acordo.

– Acolheu as emendas nºs 30 e 60,(também idênticas), que garante que os membros das CPPDs nas IFE vinculadas ao MEC terão que obrigatoriamente ser eleitos pelos pares, o que é um avanço naquelas instituições que ainda não têm eleição direta para a CPPD. Porém, o relator manteve o texto que define que nas IFE vinculadas ao Ministério da Defesa, a CPPD não é obrigatória, e não tem necessariamente eleição, o que não é uma situação boa, já que não dá direitos aos professores civis das escolas militares de elegerem uma CPPD de forma direta e ter mais transparência em seus processos de progressão e promoção.

E, ainda acolheu, das emendas nº 48 e nº 53, que estabelecem que ato do Conselho Superior da IFE definirá os programas de capacitação e os critérios para participação em programas de pós-graduação, com ou sem afastamento do servidor de suas funções, novamente restabelecendo princípios de autonomia das IFE. Aqui, igualmente ressalta-se que a definição de programas de capacitação pêra docentes do MS e do EBTT estão sendo debatidos no GT, com a participação do PROIFES-Federação, do MEC, do MPOG, da ANDIFES e do CONIF.

– acolheu a Emenda 53, que determina que excepcionalmente, a IFE poderá, mediante aprovação de órgão colegiado superior competente, admitir a adoção do regime de 40h, para situações específicas. Essa emenda incluiu a expressão “para situações específicas”, tornando mais restrita e abrangência da medida de contratação de professores em 40h, sem DE.

Quanto à emenda 9, defendida no Manifesto da ABC e SBPC, que permitiria que o docente em DE recebesse por Projetos Institucionais, o relator afirmou que entende que a emenda tem méritos, mas que não teria tempo hábil para construir um texto que desse conta dos aspectos legais e constitucionais, portanto não a acolheria, mas espera que ela ainda possa ser contemplada na tramitação do PL nas próximas etapas.

Na sequência, após aprovação na CTASP, o PL será examinado, ainda quanto ao mérito, pela Comissão de Educação e Cultura, cabendo à Comissão de Finanças e Tributação proferir parecer sobre sua adequação orçamentária e financeira, e à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação analisar os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Diversos deputados pediram vistas coletiva ao relatório, e ainda não se têm a data da votação na CTASP, e em seguida o PL pode, se o governo pedir urgência, ser encaminhado ao Plenário e após ao Senado, única forma de permitir que o PL seja aprovado ainda em 2012, o que defende o PROIFES-Federação, já que os efeitos financeiros do PL para os Técnicos-Administrativos começa em 01/01/2013 e para os docentes em 01/03/2013.

O PROIFES-Federação entende que é imprescindível que em 1º de março a primeira parcela do reajuste seja implementada, em respeito à negociação que foi aprovada pela ampla maioria dos mais de 7 mil docentes que participaram da Consulta direta que a entidade realizou, o que foi amplamente demonstrado aos deputados na Audiência Pública de 20/11/2012.

Leia o Relatório na íntegra e o PL 4368_2012.

Notícias Relacionadas

Agência Proifes

Menu