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Regulamentação da Convenção 151 da OIT é tema em destaque no governo e no Congresso Nacional esta semana

As entidades sindicais estão acompanhando atentamente a movimentação sobre a Regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do  Trabalho (OIT). Na tarde de segunda-feira (24), a secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento reuniu o Grupo de Trabalho de Institucionalização da negociação no serviço do Governo com o objetivo de discutir os três projetos de Lei propostos pelas entidades. Representando o Proifes estão o diretor Fernando Amorim e o assessor parlamentar Vilmar Locatelli.

Os projetos tratam sobre a negociação coletiva e o funcionamento do Sistema Nacional de Negociação Permanente no âmbito do Poder Executivo Federal; sobre a democratização das relações de trabalho, o tratamento de  conflitos e estabelece as diretrizes básicas da negociação coletiva dos servidores públicos, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e, a última, propõe nova redação ao artigo 92 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentando a liberação para mandato classista.

O tema também foi discutido às 14h30 desta terça-feira (25) em audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados onde estiveram presentes os representantes das Centrais Sindicais e diversas categorias de servidores que manifestaram suas divergências quanto as propostas de regulamentação da Convenção 151, encaminhadas de um lado pelo MPOG e de outro pelo MTE.

A proposta que está sendo encaminhada pelo MPOG, fruto da discussão de mais de 3 anos com diversas entidade nacionais, teve a participação efetiva do Proifes.

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Agência Proifes

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