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Projeto de Lei com a reestruturação das Carreiras Docentes é enviado ao Congresso

Como anunciado, o Governo enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) 4.368/2012, referente ao acordo firmado pelo PROIFES-Federação com o Governo, que reajusta os salários e reestrutura as Carreiras de Magistério Superior e Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), o que encerra o período das negociações.

Agora o PROIFES-Federação trabalhará intensamente para que o PL seja aprovado o mais rápido possível no Congresso e, assim, não sofrer atrasos na implantação tanto do pagamento da primeira parcela, prevista para 1º de março de 2013, quanto ao reajuste mínimo de 13%.

O acordo foi o melhor dentre todos os outros firmados pelos servidores federais em 2013, já que as demais categorias aceitaram reajustes de 15,8% até 2015, sendo 5% em cada ano. Os docentes terão em 2015 reajustes de 25 a 44%, acima da inflação prevista recompondo, já em 2013, os patamares salariais de 2010, os melhores dos últimos 20 anos –o que será mantido até 2015.

Nenhuma outra entidade da categoria assinou esse acordo, mas os docentes das Universidades e Institutos Federais terão seus reajustes garantidos após a aprovação do PL 4.368/2012 pelo fato do PROIFES-Federação ter assinado. As entidades que não assinaram acordos até a semana passada, não terão reajustes em 2013.

O PL 4.368/2012 traz ainda artigos referente ao acordo dos Técnicos-administrativos em Educação, após assinatura pela Fasubra (em 24/08) e seguidamente pelo Sinasefe, que assinou apenas este acordo, com 15,8% e não o dos docentes, negociado pelo PROIFES-Federação, com reajustes de 25 a 44%.

Ainda em setembro deverá ser iniciado Grupo de Trabalho no âmbito do Ministério da Educação (MEC), com a participação dos reitores e do PROIFES que debaterá vários temas importantes como enquadramento de aposentados, regras de progressão e promoção, critérios para a promoção para Titular, programas de capacitação nas Universidades e Institutos Federais e o acompanhamento da expansão das IFE.

Acesse o texto do PL em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=554195

Para acessar o interior teor do documento, cliquem ao lado do PL PL 4368/2012 .

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Agência Proifes

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