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Proifes participa do debate sobre PL 1992 de 2007 promovido pela Sindilegis

Com o objetivo de refletir sobre os aspectos jurídicos, previdenciários, econômicos e fiscais do Projeto de Lei 1992 de 2007, que trata sobre a previdência complementar dos servidores públicos federais, o sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União realiza durante o dia de hoje (09), na sede do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília, um debate com autoridades e especialistas de diversas áreas como direito do trabalho, constitucional, previdenciário e de finanças.

Em sua exposição, o presidente do TCU, Ministro Benjamin Zymler, apresentou o histórico de mudanças do sistema previdenciário e o déficit do sistema. “Se for criado este regime, haverá uma migração da previdência pública para a previdência complementar. Isto, ao contrário do que se espera, pode significar um aumento do déficit atual”.

O projeto que impacta negativamente os servidores públicos federais está em tramitação na Câmara dos Deputados. Na quarta-feira passada (03), o relator do Projeto, deputado Silvio Costa (PTB-PE) pediu vistas ao projeto de sua própria autoria. Desta forma, impediu que outro deputado utilizasse este recurso regimental, e o Projeto irá novamente a votação já nesta quarta-feira, na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados.

No Seminário, o deputado Silvio Costa disse, em tom jocoso, que é bonita a preocupação das entidades com o futuro dos novos servidores, mas quem precisa dessa solidariedade é o País. De acordo com o relator do projeto, ele não acataria nenhuma emenda ao projeto, mas já acatou 24. “Na sessão de amanhã só cabe uma coisa: vocês conseguirem retirar de pauta ou não. Vocês corram atrás de 13 votos que é a única forma para retirar da pauta, pois eu não vou retirar”, afirmou.

Apesar de seu empenho em colocar o PL 1992 adiante, conta o deputado, a mobilização dos servidores públicos provavelmente impedirá que o projeto vá adiante. “Se colocar os militares nesse meio, aí que esse projeto não passa mesmo, mas eu estou fazendo o meu papel”.

Já o deputado federal João Dado (PDT-SP), declaradamente contra a aprovação do Projeto, condenou as afirmativas do deputado Silvio Costa que, como relator do projeto, tem defendido a subtração dos direitos dos servidores. “É preciso que cumpramos o papel de sentinela”.

Representando os magistrados, o desembargador e presidente da AMB, Nelson Calandra, apresentou total repúdio ao PL 1992 que, segundo ele, piorará o sistema previdenciário brasileiro. “Não podemos permitir que as conquistas e direitos alcançados por todos os trabalhadores brasileiros aos nossos filhos e netos sejam perdidos por ausência da nossa luta”.

Marcos Bemquerer, presidente da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos do TCUs (Audicon), reforçou a posição do ministro Benjamim de que, a previdência complementar poderá sim prejudicar os atuais servidores, já que o fundo geral é o mesmo. “Se houver a migração para o fundo complementar, a arrecadação do fundo principal irá cair, e isso, em curto prazo, poderá gerar um maior déficit nas contas da previdência. Não se pode, para desonerar economicamente a União, retirar direitos e garantias adquiridas pelo servidor público e membros do poder”.

Para o subprocurador-geral do Ministério Público de Contas no TCU, Paulo Soares Bugarim, o PL tem uma série de problemas jurídicos, de responsabilidade fiscal, de efeito fiscal etc. Segundo o subprocurador, se passar pela Comissão de Finanças e de Comissão e Justiça, o projeto sofrerá uma série de crivos de melhorias. “Um regime deste, que busca limitar o teto da aposentadoria, retira vantagens inerentes do cargo público, bem como as prerrogativas constitucionais que garantem proteção ao servidor não pode ser positivo”.

Outro participante que demonstrou contrariedade ao PL foi o presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho (Amatra), Guilherme Feliciano. De acordo com o presidente, o projeto não será a panacéia para os problemas do País. “O PL todo é um engano, um engodo, que agora se apresenta como um subterfúgio para o déficit da Previdência, mas na verdade encaminha um projeto de privatização da previdência pública”. E complementou. “Ele é obviamente inconstitucional, pois não tem em sua estrutura a natureza pública”.

Ainda na mesma linha contrária a aprovação do PL 1992, Pedro Delarue, presidente do Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) manifestou sua preocupação com a gerência do Fundo. “Quem irá administrar este fundo? Pois não fica claro quem o fará”.

Finalizando as exposições da mesa de abertura, o presidente do Sindilegis, Nilton Paixão Junior, chamou o projeto de ‘privataria da previdência’. “Por isto estamos aqui, para fazer um debate de caráter técnico, aprofundar as discussões e desvendar os contrapontos falaciosos”, concluiu.

O Seminário contou com o apoio do Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip),  Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Contas (Ampcon), Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon),  Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Magistrados do Trabalho da 15ª Região (Amatra), Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e o Instituto Rui Barbosa (IRB).

O PROIFES se posiciona contrariamente ao texto do PL 1992/07, que prejudica fortemente os servidores e, em conseqüência, fragiliza os correspondentes serviços prestados à população, ameaçando direitos e podendo levar ao sucateamento da administração pública, abrindo ao mesmo tempo espaço para a privatização do regime de previdência própria dos servidores com a transferência para o mercado financeiro – e sob seu controle – dos recursos provenientes dos descontos dos contracheques dos servidores. O Proifes também destinou uma mesa no seu VII Encontro que ocorreu em julho, em São Paulo, para discutir o PL 1992. A entidade também entregou, na semana passada, uma carta aos deputados da CTASP solicitando a retirada do Projeto da pauta de votações. Confira a carta na íntegra: http://www.proifes.org.br/noticia/568/proifes-escreve-carta-aos-parlamentares-que-pede-retirada-de-pauta-do-pl-1992.2007

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