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Proifes participa de Audiência Pública sobre Previdência Complementar. Leia relatório completo

No dia 27 de abril próximo passado a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, CTASP, promoveu Audiência Pública para discutir oProjeto de Lei 1.992 de 2007, que trata da regulamentação do regime de previdência complementar dos servidores públicos federais (SPFs). O referido projeto autoriza ainda a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP. Confira o PL 1992 no ANEXO a este documento.

O PROIFES e diversas outras entidades representativas de servidores públicos federais (SPFs) das três esferas de poder (executivo, legislativo e judiciário) estiveram presentes ao evento. Não foi permitido aos participantes do plenário usar da palavra, mas apenas aos debatedores, mas a opinião unânime dos representantes, a julgar pelos comentários que se ouvia no plenário, era clara. O projeto, da forma em que está, prejudica fortemente os servidores e, em conseqüência, fragiliza os correspondentes serviços prestados à população, ameaçando direitos e podendo levar ao sucateamento da administração pública, ao abrir espaço para a privatização do regime de previdência própria dos servidores com a transferência para o mercado financeiro – e sob seu controle – dos recursos provenientes dos descontos dos contracheques dos servidores, não sendo razoável, por essas razões, que um projeto dessa magnitude e impacto seja votado sem prévia e ampla discussão junto à sociedade civil que, assim como os servidores, será severamente afetada.

A Audiência Pública deu-se por iniciativa do deputado Roberto Policarpo Fagundes (PT/DF) e contou com um grande número de debatedores, que apresentaram suas palestras em diversas Mesas sucessivas. O deputado Policarpo abriu a Audiência Pública, dizendo que considerava fundamental que o assunto em questão fosse amplamente debatido antes de qualquer votação no Congresso Nacional, visto que a aprovação de tal matéria causaria enorme impacto – não só no que concerne aos servidores como também à qualidade dos serviços oferecidos, como saúde e educação.

A seguir falou o deputado Silvio Costa (PTB/PE), Relator do PL 1992/07. Segundo o parlamentar, o debate sobre a previdência é essencial e há que contrariar interesses. ‘Não há outra alternativa’, afirmou ele. E acrescentou: “O PL está aqui desde 2007. As pessoas reclamam da nossa morosidade e têm razão. Vamos então conhecer todos os ângulos. O Brasil não pode continuar colocando 95 bi por ano na previdência, sendo 43 bi no Regime Geral, em que estão 23 milhões de brasileiros, enquanto que o déficit dos 950.000 SPFs é de 52 bilhões. Se não enfrentarmos esse problema, não conseguiremos zerar esse déficit ao longo dos anos vindouros. Fui procurado pelo Banco Central, Ministério Público e outros. Cada qual querendo ter o seu fundo próprio. Eu sou a favor de um fundo único. Estou convencido de que esse PL, como não é retroativo, não prejudica nenhum servidor federal. Os atuais não perderão vantagem alguma. O que não podemos ter é cidadão de primeira classe e cidadão de segunda classe, uns podendo se aposentar com 10, 15 mil reais e outros se aposentando no Regime Geral. Na próxima quarta feira vou ‘botar’ o PL para votar. O deputado Policarpo vai pedir vista, mas podem ter certeza de que logo que puder ‘boto’ para votar de novo, toda quarta feira. Por isso, fiquem sabendo de antemão todas as categorias que aqui estão o que eu pretendo fazer: eu sempre jogo limpo e lhes digo que vou trabalhar para aprovar o FUNPRESP.”

O representante do Tribunal de Contas da União (TCU), Paulo Roberto Wiechers Martins, que falou em nome do ministro do TCU, Ubiratan Aguiar, fez sua apresentação a seguir: “Apesar de o projeto ser de 2007, o tempo não é longo. A primeira reflexão deve ser no sentido de que as leis devem ser concebidas a partir de modelos pré-concebidos. O Regime Geral da Previdência Social é modelo para inclusão social. O regime próprio dos servidores, ao contrário, não pretende promover a inclusão social, mas garantir o funcionamento do Estado, dando aos servidores condições de trabalharem nas transformações necessárias. Não se pode tratar igual os diferentes. Quanto ao alegado ‘déficit’, antes de combatê-lo nos cumpre entendê-lo. A Constituição Federal de 1988 equiparou 650.000 trabalhadores celetistas a estatutários, migrando-os para o Regime Jurídico Único (RJU), sem que houvesse a compensação da contribuição para o regime próprio. Quanto ao modelo ora proposto, opta pela modalidade de contribuição definida, em que o servidor sabe quanto deve dar, mas não sabe quanto receberá. Transfere-se para os futuros beneficiários o risco dos investimentos, de modo que o que irão receber dependerá da boa ou má aplicação dos recursos recolhidos.”

O Secretário Executivo do Ministério da Previdência Social, Jaime Mariz Júnior, se mostrou claramente a favor do PL 1992/07. “Vamos colocar números para o panorama da previdência no Brasil. O déficit já mencionado de 52 bilhões/ano é da ordem de grandeza do total dos recursos para a educação, que é de 60 bilhões/ano, ou então do orçamento da saúde, que é de cerca de 70 bilhões/ano. Por outro lado, o PL 1992, além de não alterar direito adquirido de ninguém, que é o que garante a Constituição Federal, não modifica sequer a expectativa de direito dos servidores. De mais a mais, a previdência complementar é opcional. Faz opção quem quer. Diga-se também que o ambiente regulatório que temos hoje no Brasil é muito bom, de modo que uma gestão profissionalizada da previdência complementar poderá inclusive fazer com que as aposentadorias futuras sejam mais altas do que as remunerações da ativa. Sou servidor público e, por isso, tive muitos temores, mas quando li e analisei o PL 1992 vi que remete os futuros servidores a se aposentar melhor do que hoje, ao mesmo tempo em que cria o ambiente para que seja sanado o atual déficit de 52 bilhões. O Presidente Lula e a atual Presidente Dilma estão tendo a coragem de preparar medidas para o futuro: este é um projeto desenhado para as próximas gerações, com regras claras, que fará efeito nas décadas vindouras. Por tudo isso, os efeitos psicológicos positivos serão sentidos no dia seguinte ao da publicação do PL 1992.”

O presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Henrique Nelson Calandra, iniciou seu discurso dizendo: “Tenho 54 anos de trabalho e podia estar na minha casa, mas estou aqui. Vivemos hoje um crescimento de receita de 7% e ficamos olhando para o fantasma do déficit. Muitos débitos que vieram para a previdência não deviam ser contabilizados dessa forma, como os relativos aos 5 milhões de trabalhadores rurais, sem contrapartida.” E continuou: “Mas o mais grave é que o PL 1992 não preserva as conquistas do passado, não garante aos servidores a manutenção daquilo que já foi conseguido. Não podemos voltar atrás, andando de marcha-ré. Se o Estado quer a previdência complementar, deve assumir o ônus e garantir a permanência de conquistas e direitos.” E finalizou: “Celso de Mello diz que temos a melhor Constituição do mundo, falta apenas uma frase – cumpra-se”.

Murilo Barella, falando em nome do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), afirmou: “No sistema previdenciário proposto o Estado garante o servidor até o teto da previdência; acima disso, temos um marco regulatório maduro. Esse sistema híbrido é muito bom. Convém lembrar que os nossos sistemas de previdência brasileiros, com mais de meio bilhão de ativos, saíram da crise de forma muito saudável. As definições de governança dessas entidades são inteiramente adequadas, com transparência e marcos regulatórios sadios. Haverá uma renovação nos próximos 5 anos, em que 50% da atual força de trabalho de servidores vai se aposentar. Para os novos servidores, a perspectiva é que para cada real que colocarem, o governo colocará outro. Qual aplicação dá isso?”

A seguir discursou Júlio Marcelo de Oliveira, diretor executivo da Associação Nacional dos Ministérios Públicos de Contas (AMPCON). Disse ele: “Primeiro é preciso esclarecer que o suposto déficit de cerca de 50 bilhões de reais não será sanado com a aprovação do PL 1992. Isso porque o PL não se aplica aos servidores atuais nem aos que já se aposentaram. O déficit não é estrutural e sim resultante da absorção dos 650 mil celetistas, como já aqui citado, sem a devida contraprestação das contribuições realizadas ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social) para o regime próprio. Em outras palavras, se o PL for aprovado hoje, o déficit não desaparecerá – isso só vai acontecer, paulatinamente, quando aqueles 650 mil servidores e seus beneficiários falecerem. Enquanto isso, vamos gastar 240 bilhões com o pagamento da dívida pública e ainda temos que ouvir o discurso do déficit da previdência, que sequer tem existência real. É escandaloso! Analisando agora o conteúdo do PL, vemos que, hoje, ainda que a aposentadoria se dê pela média das últimas 80 maiores contribuições, continuamos a atrair servidores. Sem que se ofereça condições estáveis e favoráveis aos novos servidores, essa atratividade irá declinar. E então eu pergunto: quem vai construir a educação e a saúde de qualidade, serviços essenciais para a população? Não são os SPFs? A mudança de paradigma que está sendo gestada destrói muito mais do que os servidores – destrói um pilar importante, fundamental para garantir a qualidade do serviço público. E é nossa responsabilidade olhar para o futuro do País. Além do mais, o modelo de seguridade privada no Brasil é muito recente. As pessoas mais jovens já o utilizam, mas levará muito tempo para que venham a receber e só então veremos se o sistema funciona. O PL 1992 trará, ademais, imensa insegurança jurídica, já que a previdência complementar deve ser criada e regulada por lei complementar e não por legislação ordinária, como está sendo discutido no Congresso. Por último, o fato de que a contribuição é definida, mas o benefício não, fará com que a aposentadoria do servidor dependa do ‘expertise’ dos gestores e de crises conjunturais, gerando um desassossego incompatível com as condições estáveis necessárias ao bom desempenho no serviço público, com a conseqüente perda da sua qualidade; é por essas razões que me posiciono inequivocamente contra o PL 1992”, finalizou Júlio.

Carlos Eduardo Lima – representante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) foi também contrário ao Projeto de Lei. “Para os servidores que se aposentam pelas regras atuais dadas pela EC41 e pela EC47 não há desequilíbrio atuarial nenhum. É só fazer as contas com dados provenientes da previdência privada para ver que após contribuição de 11% sobre o salário total, durante 35 anos, o valor de retorno para a aposentadoria seria superior à remuneração da ativa. De mais a mais, não é justo uma pessoa que pagou 35 anos a previdência sobre o valor integral de seu salário venha a se aposentar com um valor inferior àquele sobre o qual contribuiu mensalmente ao governo durante toda a sua vida; isso caracterizaria um verdadeiro confisco das contribuições aportadas. A verdade é que a grande maioria do alegado ‘déficit’ é herança do passado, gerada por quem não contribuiu ou contribuiu pouco antes de se aposentar. Logo, em nada muda o atual déficit se, futuramente, vier a ser aprovada a previdência complementar nos moldes propostos. Como se esses argumentos não bastassem, o PL tem várias falhas inaceitáveis. Uma delas é que nãoprevê a retirada, pelo servidor, do montante acumulado e capitalizado durante o período em que vier a ficar vinculado à FUNPRESP, nem mesmo no caso em que venha a deixar o serviço público antes de se aposentar. Não há o amparo devido à aposentadoria por invalidez permanente. Se o servidor leva um tiro, por exemplo, é justo que, em função disso, tenha que se aposentar com uma ‘micharia’? De forma alguma; o certo é que sua aposentadoria seja, nesse caso, integral – gerada por um mecanismo do tipo que utilizam as seguradoras. Mais uma questão grave e aqui me dirijo ao Relator, Deputado Sílvio Costa: é a composição das instâncias de gestão e controle, como o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal, que não têm a necessária participação dos servidores. Finalmente, quanto ao argumento de que o grande afluxo de recursos movimentará saudavelmente o mercado de capitais, sequer isso é verdadeiro, já que o montante previsto não é tão grande frente à enorme dimensão que esse mercado tem hoje.”

A esse ponto o deputado Silvio Costa (PTB/PE), citado pelo palestrante anterior, tomou a palavra: “Heráclito já dizia que a única coisa permanente é a mudança. Concordo que o principal motivo do déficit é a absorção dos 650 mil celetistas. Ou seja, o problema não foi criado por nós. Mas, objetivamente, temos duas opções. A primeira é fazer de conta de que não se está vendo o problema e a outra é fazer alguma coisa. Sou filho de cortador de cana, mas nem por isso vou deixar de dizer que a Constituição cidadã de 1988 foi irresponsável do ponto de vista da contabilidade pública. Foram ampliadas as políticas compensatórias, mas ninguém disse quem paga. O sujeito de 65 anos que pouco contribuiu se aposenta. Quem paga? Por isso, peço que os que forem falar tentem me convencer em relação a duas questões. 1) Os 52 bilhões são uma hemorragia. Aprovado o PL, essa hemorragia começa a diminuir. É matemático. Me provem que o PL não resolve. 2) Todos falam em futuro. Será que o único vilão do futuro sou eu? Foi argumentado que ninguém vai querer entrar para o serviço público porque as pessoas não vão querer uma aposentadoria pequena. Por que não dizem: a aposentadoria será igual à de todo mundo, com a possibilidade de fazer previdência privada. Onde estamos prejudicando o futuro de quem quer que seja? Já com relação à questão jurídica levantada pelo Dr. Júlio, acho que precisamos discuti-la e gostaria de ouvir mais sobre isso.”

Carlos Eduardo Lima (ANPT) aparteou: “Deputado Sílvio Costa, o grande problema do déficit é que ele é herança passada e as pessoas que o geram, ou seus descendentes, continuam em grande parte a existir. E isso não vai mudar assim tão rapidamente. Já as pessoas que se aposentam no regime atual não causam desequilíbrio atuarial. Por outro lado, a implantação do PL gerará gastos, pela contribuição que o governo terá que fazer, e ao mesmo tempo perda de arrecadação, já que deixa de haver contribuição de 11% sobre o total da remuneração. Em outras palavras, o déficit que o preocupa vai preocupá-lo mais ainda, já que em vez de diminuir vai aumentar.”

A seguir falou o deputado Ronaldo Nogueira (PTB/RS). “O tema certamente é de grande complexidade e deve ser tratado com muita responsabilidade. De um lado, vemos os SPFs insurgindo-se contra a perda de direitos adquiridos e, de outro lado, está o governo, preocupado com o déficit que o atual modelo não tem como resolver. E há ainda o cidadão que está na informalidade ou na velhice e espera o amparo do Estado. Por isso, essa é uma questão que não pode ser deliberada sob pressão bilateral – do governo e do corporativismo. É um problema de Estado: o déficit não pode continuar. Sugiro, então, às entidades de SPFs que proponham alternativas, já que não é possível tratar a previdência dos servidores de forma isolada do resto do Brasil.”

A deputada Andréia Zita (PSDB/RJ) manifestou-se na sequência, contrária ao PL e em apoio àiniciativa do deputado Policarpo, reforçando a tese deste, em defesa da necessidade de que o assunto não seja votado sem que antes seja amplamente debatido.

O deputado Policarpo agradeceu o apoio e disse: “O que é preciso votar com urgência, isso sim, é a PEC270, para corrigir a crueldade que hoje é feita com os SPFs acometidos por doenças graves.”

Júlio Marcelo de Oliveira tomou então novamente a palavra, afirmando que iria responder à questão posta pelo Relator, deputado Sílvio Costa. “Darei os argumentos que o Relator pede. Em primeiro lugar, não haverá um só aposentado pelo novo regime, em muito tempo. Em segundo lugar, o déficit não é gerado pelos servidores atuais, em sua maioria; peço que seja feito estudo técnico e tenho certeza que apontará como causa principal do déficit os 650 mil servidores já mencionados. Em terceiro lugar, esse déficit dos 650 mil não irá desaparecer com uma mudança de sistemática para os futuros servidores, como é óbvio – esse déficit existe e continuará existindo enquanto estiverem vivos aqueles 650 mil servidores e seus beneficiários e não há absolutamente nada que o País possa fazer quanto a isso, posto que temos que honrar aquilo que foi definido pela Constituição Federal. Em quarto lugar a dinâmica atual é redutiva de déficit, pois só podem se aposentar de forma integral os servidores com mais de 60 anos, 35 de contribuição, 20 no serviço público e 5 no cargo. Ou seja, o atual sistema é sustentável e não há nenhuma razão, no tocante a alegados déficits, para que o País enverede pela aventura de cassar as aposentadorias dos novos servidores. Por último, posto que a justificativa de ‘acabar com o déficit’ não se sustenta, é necessário mencionar que não há nenhum País no mundo que não dê tratamento diferenciado a seus servidores. Por que fazer isso no Brasil?”

A essa altura o deputado Policarpo interveio mais uma vez. “É preciso que fique claro que só começará a diminuir significativamente o déficit quando, no futuro, os 650 mil servidores e seus beneficiários morrerem e, nesta Casa, não há o que possamos fazer a respeito disso. Do ponto de vista atuarial, os servidores que entraram a partir de 2004 receberão aposentadoria pela média. Com a instituição da previdência complementar, só contribuirão com 11% sobre o salário até o teto do Regime Geral e ainda receberão 7,5% de repasse do governo, mês a mês. É evidente, portanto, que a implantação da previdência complementar prevista, no curto prazo, levará ao agravamento do déficit e não à sua redução. O fato é que o PL parece estar muito menos direcionado à redução do déficit e muito mais preocupado em criar um ‘ambiente’ positivo para o mercado e para o fluxo de capitais.”

O Secretário Executivo do Ministério da Previdência Social, Jaime Mariz Júnior, voltou a falar. Disse ele: “O governo não está dizendo que o déficit será zerado com a aprovação do PL 1992. O que vai acontecer é que estaremos desenhando um horizonte mais promissor, de forma que, no futuro, o déficit tenha condições de declinar, embora só desapareça mesmo em algum tempo mais, na próxima geração. Quanto ao fato de que se perde a atratividade do serviço público por conta da aposentadoria não é isso que se vê no Banco do Brasil ou na Petrobrás, que têm regimes previdenciários similares aos previstos para os SPFs: os concursos dessas empresas estão sempre cheios de gente – o que interessa de verdade é a remuneração.”

A diretora do Sindicato dos Servidores do Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União (SINDILEGIS), Luciene Pereira da Silva, disse em sua exposição que a Constituição Federal afirma que poderá ser criada a Previdência Complementará – e não que deverá ser criada. Segundo ela, “o PL 1.992 está conectado ao interesse maior do governo, qual seja, a criação da famigerada fundação pública de direito privado, consubstanciada no PLP 92/07, que também tramita no Congresso Nacional” Ainda de acordo com Luciene, o grande equívoco é querer tratar de forma igual os diferentes: “Os SPFs abrem mão do FGTS e, além disso, suas contribuições não estão limitadas ao teto dos 10 salários – ao contrário, recolhem 11% sobre sua remuneração integral.”

Seguiu-se uma breve intervenção do Ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves. Desejando a todos um bom debate, pediu explicitamente a aprovação do PL 1992. E acrescentou: “O governo fará tudo o que estiver ao seu alcance para aprovar o PL 1992.”

Ao refutar os argumentos do governo sobre a necessidade e a urgência de criação da previdência complementar para os SPFs, o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) e do Fórum Nacional de Carreira Típica de Estado (FONACATE), Jorge Cezar Costa, foi enfático em dizer que os SPFs não carecem da implantação do PL 1992, que não vai protegê-los, nem tampouco à sua família, menos ainda na velhice ou em casos de infortúnios. “Esse PL não é adequado para os SPFs, por vários motivos Não define com precisão, do ponto de vista técnico, o modelo de contribuição definida que deve vigorar, ao mesmo tempo em que não dá quaisquer garantias quanto ao benefício que, no futuro, será auferido. Mais do que isso, gera grande incerteza para os servidores, aos quais não propicia renda vitalícia, quando da aposentadoria. Em relação a esse ponto, se o PL ficar como está haverá uma intensa disputa no mercado financeiro pela migração dos recursos com o objetivo de prover essa renda vitalícia. É bom lembrar que, de acordo com o PL, apenas as instituições financeiras estão aptas a captar esses recursos, direcionando-os à geração de pensão vitalícia. Vale realçar que, mais uma vez segundo o PL, somente os que ganham acima do limite estabelecido poderão participar; os que têm remunerações abaixo desse limite estão alijados do processo – isso é muito diferente do que acontece com os funcionários do BB, em que todos participam; por isso, é falho comparar o FUNPRESP com os fundos previdenciários do BB ou da Petrobrás, por exemplo. Por fim, o projeto em tela não garante cobertura previdenciária para o servidor que tenha o infortúnio de ser acometido por uma invalidez no trabalho. Todos esses elementos, dentre outros, não são compatíveis com o serviço público de qualidade que o País precisa ter. Tendo em vista essas questões, a nossa entidade apresentou 41 emendas, que esperamos que sejam cuidadosamente analisadas pelo senhor Relator, cuja responsabilidade neste processo é enorme.”

José Ricardo Sasseron, representante da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (ANAPAR), realçou em sua fala a preocupação com a gestão do FUNPRESP. “Este projeto peca ao estabelecer um mecanismo de gestão que não garante o direito que os contribuintes devem ter de eleger pelo menos metade da diretoria gestora. Sem isso, não haverá segurança para os servidores quanto à eficácia dessa gerência, que é determinante do valor que, ao final de 35 anos de contribuições, irão receber. Como não há garantia de renda vitalícia, se a gestão não for eficaz o servidor acabará por ter que retardar a sua aposentadoria, ao verificar que a sua ‘caixinha’ não é suficiente para lhe garantir a sobrevivência no tempo de vida que espera que lhe sobre. De mais a mais, por qual razão o PL tem que determinar que a gestão será terceirizada, quando os próprios servidores podem administrar perfeitamente os seus próprios recursos, sem ter que perder dinheiro por conta de taxas administrativas? Quanto à migração de recursos para sua transformação em renda vitalícia, apenas o setor financeiro irá se beneficiar com a política que o coloca como intermediário obrigatório. De novo: os servidores têm competência para cuidar disso e têm que ter autonomia para determinar o destino dos recursos que eles próprios geraram.”

Jean Loyola (FENAJUFE) foi o próximo a usar a palavra. “A imprensa elegeu o gasto público com a previdência e dentro dela o servidor público como vilão do suposto déficit. No entanto, há diversos estudos, inclusive do próprio governo, que garantem que em relação ao regime de aposentadoria hoje estabelecido a previdência é superavitária. No Judiciário e no MPU, é exatamente isso que ocorre, enquanto que, no Executivo, os recursos agora arrecadados serão suficientes para custear as correspondentes aposentadorias. Em relação às aposentadorias e benefícios rurais não é assim, porque muitas vezes foram e continuam sendo concedidos sem contraprestação contributiva. Registre-se que a alegada defasagem atuarial resulta em grande parte, como já foi dito aqui, da absorção dos 650 mil celetistas e, também, de obras e transferências históricas – e não de falta de balanço contributivo gerado pelo atual sistema. Entretanto, a lógica da previdência não é nem deve ser atuarial, pelo que não faz sentido falar em déficit. A previdência é uma forma que o Estado tem para alcançar aquele trabalhador que não contribuiu diretamente por estar marginalizado, como é o caso do trabalhador rural, mas tem que ser amparado. Isto é justiça social e se constitui em um dos mecanismos de redistribuição de renda. Mesmo admitindo o princípio atuarial, há que considerar, como disse o próprio representante do MPOG, que a defasagem previdenciária no meio rural vai diminuir, de forma que não há a mínima necessidade de que se crie um mecanismo com a finalidade de reduzir o falacioso déficit. Já a aprovação do PL 1992, longe de ser esse mecanismo, elevará o déficit pelas razões já citadas nesta Audiência. Reforço aqui a proposta de que seja feita avaliação técnica precisa da situação atuarial dos atuais servidores. Tenho absoluta certeza de que ficará demonstrado que o pagamento feito por esses servidores cobrirá de forma superavitária suas futuras aposentadorias integrais, de forma a contribuir, em conjunto com os outros fatores mencionados, para a redução progressiva do ‘déficit’ ao longo das próximas décadas. Por último, é importante ressaltar que, em contraposição frontal ao que previu a CF/88, o PL 1992 pretende acabar com benefícios hoje dados a professores, mulheres e servidores que atuam em atividades insalubres, uma vez que cada um terá uma ‘caixinha’ do tamanho da soma de suas contribuições.“

Pedro Delarue Tolentino Filho, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (SINDIFISCO Nacional), foi o último a se manifestar. “Deputado Silvio Costa, essa tese de que o servidor é tratado como cidadão de primeira classe enquanto o trabalhador do setor privado estaria sendo visto como de segunda classe está totalmente equivocada. Eu, que sou servidor, poderia me considerar, um cidadão de segunda classe, já que contribuo com 2000 reais e não com 400, como seria se eu fosse trabalhador da iniciativa privada. A lógica é simples, mesmo do ponto de vista atuarial: tenho direito a me aposentar com mais porque contribuo com mais. E os SPFs não têm FGTS, nem contrato de trabalho, nem dissídio coletivo. O regime é completamente diferente. As questões jurídicas são julgadas pela Justiça Federal e não pela Justiça do Trabalho. Muitos servidores trabalham em regime de dedicação exclusiva e têm que estar o tempo todo a serviço do Estado, inclusive em finais de semana e feriados, se necessário for. Por isso, precisam existir atrativos compensatórios, se quisermos trazer para o serviço público quadros com qualidade. E as duas principais atratividades para a carreira de servidor público são, hoje, a estabilidade e a aposentadoria, já que normalmente a iniciativa privada paga melhor. Ora, há um PL nesta Casa que manda embora o servidor por insuficiência de desempenho; e o PL 1992 pretende atingir a aposentadoria dos servidores. Se essas duas iniciativas forem vitoriosas, quem perde é o País e a população brasileira: teremos uma deterioração progressiva da qualidade dos serviços públicos. De mais a mais, como já foi exaustivamente demonstrado aqui, a aprovação do PL 1992 irá aumentar pesadamente o déficit da previdência. O próprio governo sabe perfeitamente disso. Quanto à forma de gestão, não é possível que os trabalhadores que geram os recursos a serem geridos não tenham representação no Conselho Deliberativo do FUNPRESP, que elege a Diretoria Administrativa, que só terá patrão! Por que contratar instituições financeiras para administrar esses recursos? No PREVI não é assim. Por que vamos entregar a cereja do bolo para o setor financeiro, de ‘mão beijada’? Por que é que devemos dar o maior fundo de previdência brasileiro como prêmio para o setor financeiro? Essas são perguntas a serem respondidas antes que o PL seja açodadamente colocado em votação. Da nossa parte, defendemos uma emenda que acabe com a possibilidade de instituição da previdência complementar.”

Após a Audiência o deputado Silvio Costa (PTB-PE), Relator do projeto, disse estar convencido da necessidade de mudança de três artigos do PL 1.992/07: 1) Artigo 4º – modificação no parágrafo único que estabelece a estruturação da FUNPRESP sob a forma de fundação com personalidade jurídica de direito privado, gozando de autonomia administrativa, financeira e gerencial; 2) Artigo 5º – alteração que garanta a presença de representante dos servidores no conselho deliberativo da FUNPRES; e 3) Artigo 15 – mudança que estabeleça a não privatização do FUNPRESP. O Relator disse também que pretende apresentar e incluir seu parecer para votação na Comissão de Trabalho na segunda quinzena de maio.

ANEXO

PROJETO DE LEI 1992

Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP, e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

CAPÍTULO I: DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União.

Parágrafo único.  Os atuais servidores e os membros referidos no caput deste artigo que tenham ingressado no serviço público até o dia anterior ao início do funcionamento da entidade a que se refere o art. 4º desta Lei poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao regime de que trata este artigo, observado o disposto no art. 3º desta Lei.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I – patrocinador: a União, suas autarquias e fundações, em decorrência da aplicação desta Lei, bem como os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas autarquias e fundações, que aderirem a plano de benefícios nos termos do art. 23 desta Lei;

II – participante: o servidor público titular de cargo efetivo, inclusive o membro do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, dos patrocinadores elencados no inciso I, que aderir ao plano de benefícios administrado pela entidade a que se refere o art. 4º desta Lei;

III – assistido: o participante ou o seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada.

Art. 3º Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de que trata o art. 4º da Constituição, observado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, aos servidores e membros referidos no caput do art. 1º desta Lei que:

I – ingressarem no serviço público a partir da data do início do funcionamento da entidade a que se refere o art. 4º desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios;

II – tenham ingressado no serviço público até o dia anterior à data do início do funcionamento da entidade a que se refere o art. 4º desta Lei e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição.

§ 1º É assegurado aos servidores e membros referidos no inciso II do caput deste artigo o direito a um benefício especial calculado com base nas contribuições recolhidas ao regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição, observada a sistemática estabelecida nos §§ 2º e 3º deste artigo.

§ 2º O benefício especial será equivalente à diferença entre a média aritmética simples das maiores remunerações anteriores à data da opção, utilizadas como base para as contribuições do servidor ao regime de previdência da União, atualizadas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, e o limite máximo a que se refere o caput deste artigo, na forma regulamentada pelo Poder Executivo, multiplicada pelo fator de conversão.

§ 3º O fator de conversão de que trata o § 2º deste artigo, cujo resultado é limitado ao máximo de um, será calculado mediante a aplicação da seguinte fórmula:

FC = Tc/Tt

Onde:

FC = fator de conversão;

Tc = quantidade de contribuições mensais efetuadas para o regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição, efetivamente pagas pelo servidor titular de cargo efetivo da União ou por membro do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público da União até a data de opção;

Tt = 455, quando servidor titular de cargo efetivo da União ou membro do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público da União do sexo masculino, ou 390, quando servidor titular de cargo efetivo da União ou membro do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público da União do sexo feminino.

§ 4º O benefício especial será pago pelo órgão competente da União quando da concessão de aposentadoria, inclusive por invalidez, ou pensão por morte pelo regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição, enquanto perdurar o benefício pago por esse regime.

§ 5º O benefício especial calculado será atualizado pelo IPCA.

§ 6º O prazo para a opção de que trata o inciso II do caput deste artigo será de cento e oitenta dias, contados a partir da data do início do funcionamento da entidade de que trata o art. 4º desta Lei.

§ 7º A opção a que se refere o inciso II deste artigo implica renúncia irrevogável e irretratável aos direitos decorrentes das regras previdenciárias anteriores, não sendo devida pela União, suas autarquias e fundações qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados sobre base de contribuição acima do limite previsto no caput deste artigo.

CAPÍTULO II: DA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Seção I: Da Criação da Entidade

Art. 4º Fica a União autorizada a criar, em ato do Poder Executivo, a entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP, com a finalidade de administrar e executar plano de benefícios de caráter previdenciário, nos termos das Leis Complementares nº 108 e 109, de 29 de maio de 2001.

Parágrafo único.  A FUNPRESP será estruturada na forma de fundação com personalidade jurídica de direito privado, gozará de autonomia administrativa, financeira e gerencial e terá sede e foro no Distrito Federal.

Seção II: Da Organização da FUNPRESP

Art. 5º A estrutura organizacional da FUNPRESP será constituída de conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva, observadas as disposições da Lei Complementar nº 108, de 2001.

§ 1º Os membros do conselho deliberativo e do conselho fiscal, representantes dos patrocinadores, serão nomeados pelo Presidente da República, observado o seguinte:

I – a Presidência da República, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal indicarão, cada qual, um membro para compor o conselho deliberativo;

II – o Ministério Público da União e o Tribunal de Contas da União indicarão, cada qual, um membro para compor o conselho fiscal.

§ 2º A presidência do conselho deliberativo será exercida de forma rotativa pelos membros indicados pelos patrocinadores, na forma prevista no estatuto da FUNPRESP.

§ 3º A diretoria-executiva será composta, no máximo, por quatro membros nomeados pelo presidente do conselho deliberativo, por indicação deste colegiado.

§ 4º A remuneração e as vantagens de qualquer natureza dos membros da diretoria-executiva da FUNPRESP serão fixadas pelo seu conselho deliberativo em valores compatíveis com os níveis prevalecentes no mercado de trabalho para profissionais de graus equivalentes de formação profissional e de especialização, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição.

§ 5º A remuneração dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal é limitada a dez por cento do valor da remuneração dos membros da diretoria-executiva.

§ 6º Os requisitos previstos nos incisos I a IV do art. 20 da Lei Complementar nº 108, de 2001, estendem-se aos membros dos conselhos deliberativo e fiscal da FUNPRESP.

Seção III: Das Disposições Gerais

Art. 6º Fica exigida a instituição de código de ética e de conduta, inclusive com regras para prevenir conflito de interesse e proibição de operações dos dirigentes com partes relacionadas, que terá ampla divulgação, especialmente entre os participantes e assistidos e as partes relacionadas, cabendo ao conselho fiscal assegurar o seu cumprimento.

Parágrafo único.  Compete ao órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar definir o universo das partes relacionadas a que se refere o  caput deste artigo.

Art. 7º O regime jurídico de pessoal da FUNPRESP será o previsto na legislação trabalhista.

Art. 8º A natureza pública das entidades fechadas a que se refere o § 15 do art. 40 da Constituição consistirá na:

I – submissão à legislação federal sobre licitação e contratos administrativos;

II – realização de concurso público para a contratação de pessoal;

III – publicação anual, na imprensa oficial ou em sítio oficial da administração pública certificado digitalmente por autoridade para esse fim credenciada no âmbito da infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, de seus demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios, sem prejuízo do fornecimento de informações aos participantes e assistidos do plano de benefícios e ao órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, na forma das Leis Complementares nº 108 e 109, de 2001.

Art. 9º A administração da FUNPRESP observará os princípios da eficiência e da economicidade, devendo adotar mecanismos de gestão operacional que maximizem a utilização de recursos de forma a otimizar o atendimento aos participantes e assistidos e diminuir as despesas administrativas.

§ 1º As despesas administrativas referidas no caput deste artigo serão custeadas na forma do regulamento do plano de benefícios, observado o disposto no caput do art. 7º da Lei Complementar nº 108, de 2001, e ficarão limitadas aos valores estritamente necessários à sustentabilidade do funcionamento da FUNPRESP.

§ 2º O montante de recursos destinados à cobertura das despesas administrativas será revisado ao final de cada ano, com vistas ao atendimento do disposto neste artigo.

Art. 10.  A FUNPRESP será mantida integralmente por suas receitas, oriundas das contribuições dos participantes, assistidos e patrocinadores, dos resultados financeiros de suas aplicações e de doações e legados de qualquer natureza, observado o disposto no § 3º do art. 202 da Constituição.

Art. 11.  A União, suas autarquias e fundações, são responsáveis, na qualidade de patrocinadores, pelo pagamento de contribuições e pela transferência à FUNPRESP das contribuições descontadas dos seus servidores, observado o disposto nesta Lei e no estatuto da entidade.

Parágrafo único.  As contribuições devidas pelos patrocinadores deverão ser pagas de forma centralizada pelos respectivos Poderes da União e pelo Ministério Público da União.

CAPÍTULO III: DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS

Seção I: Das Linhas Gerais dos Planos de Benefícios

Art. 12.  Os planos de benefícios da FUNPRESP serão estruturados na modalidade de contribuição definida, nos termos da regulamentação estabelecida pelo órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, e financiados de acordo com os planos de custeio definidos nos termos do art. 18 da Lei Complementar nº 109, de 2001, observadas as demais disposições da Lei Complementar nº 108, de 2001.

§ 1º A distribuição das contribuições nos planos de benefícios e nos planos de custeio será revista sempre que necessário, para manter o equilíbrio permanente dos planos de benefícios.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 18 da Lei Complementar nº 109, de 2001, o valor do benefício programado será calculado de acordo com o montante do saldo da conta acumulado pelo participante, devendo o valor do benefício estar permanentemente ajustado ao referido saldo.

§ 3º Os benefícios não-programados serão definidos no regulamento do respectivo plano, devendo ser assegurados, pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte.

Art. 13.  Os requisitos para aquisição, manutenção e perda da qualidade de participante, assim como os requisitos de elegibilidade, forma de concessão, cálculo e pagamento dos benefícios deverão constar do regulamento do plano de benefícios, observadas as disposições das Leis Complementares nº 108 e 109, de 2001, e a regulamentação do órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar.

Seção II: Da Manutenção da Filiação

Art. 14.  Poderá permanecer filiado ao respectivo plano de benefícios o participante:

I – cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista;

II – afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração;

III – que optar pelo benefício proporcional diferido ou auto-patrocínio, na forma do regulamento do plano de benefícios.

§ 1º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.

§ 2º O patrocinador arcará com a sua contribuição somente quando a cessão, o afastamento ou a licença do cargo efetivo implicar ônus para a União, suas autarquias e fundações.

Seção III: Dos Recursos Garantidores

Art. 15.  A administração dos recursos garantidores, provisões e fundos dos planos de benefícios, resultantes das receitas previstas no art. 10 desta Lei deverá ser realizada mediante a contratação de instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM para o exercício da administração de carteira de valores mobiliários, observado o disposto no art. 10 e nos incisos I, III e IV do art. 13 da Lei Complementar nº 108, de 2001.

§ 1º A aplicação dos recursos previstos no caput deste artigo será feita exclusivamente por meio de fundos de investimento atrelados a índices de referência de mercado, observadas as diretrizes e limites prudenciais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional para as entidades fechadas de previdência complementar.

§ 2º Os fundos de investimento a que se refere o § 1º deste artigo deverão ser criados especificamente para remunerar os recursos garantidores, as provisões e os fundos do plano de benefícios e ser devidamente registrados na CVM.

§ 3º A contratação das instituições a que se refere o caput será feita mediante licitação, cujos contratos terão prazo total máximo de execução de cinco anos.

§ 4º O edital da licitação prevista no § 3º estabelecerá, entre outras, disposições relativas aos limites de taxa de administração e de custos que poderão ser imputados aos fundos, bem como, no que concerne aos administradores, a solidez, o porte e a experiência em gestão de recursos.

§ 5º Cada instituição contratada na forma do caput poderá administrar, no máximo, quarenta por cento dos recursos garantidores, provisões e fundos dos planos de benefícios da FUNPRESP.

Seção IV: Da Base de Cálculo

Art. 16.  As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a parcela da remuneração que exceder o limite máximo a que se refere o art. 3º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição.

§ 1º Para efeitos desta Lei, considera-se remuneração:

I – o valor do subsídio do participante;

II – o valor do vencimento do cargo efetivo ocupado pelo participante, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, e, mediante opção expressa do servidor, das parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, excluídas:

a)      as diárias para viagens;

b)     a ajuda de custo em razão de mudança de sede;

c)      a indenização de transporte;

d)     o salário-família;

e)      o auxílio-alimentação;

f)      o auxílio-creche;

g)     as parcelas indenizatórias pagas em decorrência de local de trabalho;

h)     o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

§ 2º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios.

§ 3º A alíquota da contribuição do patrocinador será igual à do participante, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios, e não poderá exceder o percentual de sete e meio por cento.

Seção V: Das Disposições Especiais

Art. 17.  O plano de custeio previsto no art. 18 da Lei Complementar nº 109, de 2001, discriminará o percentual da contribuição do participante e do patrocinador, conforme o caso, para cada um dos benefícios previstos no plano de benefícios, observado o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 108, de 2001.

Art. 18.  A FUNPRESP manterá controle das reservas constituídas em nome do participante, registrando contabilmente as contribuições deste e as do patrocinador.

Art. 19.  Durante a fase de percepção de renda programada e atendidos os requisitos estabelecidos no plano de benefícios, o assistido poderá transferir as reservas constituídas em seu nome para entidade de previdência complementar ou companhia seguradora autorizada a operar planos de previdência complementar, com o objetivo específico de contratar plano de renda vitalícia, observado o disposto no § 2º do art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 2001.

CAPÍTULO IV: DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO

Art. 20.  A constituição, o funcionamento e a extinção da FUNPRESP, a aplicação de seu estatuto, regulamentos dos planos de benefícios, convênios de adesão e suas respectivas alterações, assim como as retiradas de patrocínio, dependerão de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar.

Parágrafo único. Serão submetidas ao órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, acompanhadas de manifestação favorável do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

I – as propostas de aprovação do estatuto e de instituição de plano de benefícios da FUNPRESP, bem como suas alterações;

II – a proposta de adesão de novos patrocinadores a planos de benefícios em operação na FUNPRESP.

Art. 21.  A supervisão e fiscalização da FUNPRESP e dos seus planos de benefícios compete ao órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar.

§ 1º A competência exercida pelo órgão referido no caput deste artigo não exime os patrocinadores da responsabilidade pela supervisão e fiscalização sistemática das atividades da FUNPRESP.

§ 2º Os resultados da supervisão e fiscalização exercidas pelos patrocinadores serão encaminhados ao órgão mencionado no caput deste artigo.

Art. 22.  Aplica-se no âmbito da FUNPRESP o regime disciplinar previsto no Capítulo VII da Lei Complementar nº 109, de 2001.

CAPÍTULO V: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 23.  É facultada aos Estados, Distrito Federal e Municípios, suas respectivas autarquias e fundações públicas, a adesão, na qualidade de patrocinadores, a planos de benefícios específicos da FUNPRESP que mantenham as mesmas características do plano de benefícios dos servidores da União, nos termos do estatuto da entidade, observado o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 109, de 2001, desde que prestadas as garantias suficientes ao pagamento das contribuições.

Parágrafo único.  A adesão prevista no caput deste artigo abrangerá necessariamente todos os servidores públicos titulares de cargo efetivo do ente federativo e de suas autarquias e fundações públicas, inclusive os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.

Art. 24.  Após a autorização de funcionamento da FUNPRESP, nos termos desta Lei, o Presidente da República nomeará os servidores que deverão compor provisoriamente o conselho deliberativo e o conselho fiscal da entidade, observado o seguinte:

I – o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Presidente do Supremo Tribunal Federal indicarão, cada um, dois membros, e os Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados indicarão, cada um, um membro para compor o Conselho Deliberativo;

II – o Procurador-Geral da República e o Presidente do Tribunal de Contas da União indicarão, cada um, dois membros para compor o conselho fiscal.

Parágrafo único.  O mandato dos conselheiros de que trata o caput deste artigo será de dois anos, durante os quais será realizada eleição direta para que os participantes e assistidos elejam os seus representantes e os patrocinadores indiquem os seus representantes, nos termos da Lei Complementar nº 108, de 2001.

Art. 25.  Para fins de implantação, fica a FUNPRESP equiparada às pessoas jurídicas a que se refere o art. 1º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, com vistas à contratação de  pessoal técnico e administrativo por tempo determinado.

§ 1º Considera-se como necessidade temporária de excepcional interesse público, para os efeitos da Lei nº 8.745, de 1993, a contratação de pessoal técnico e administrativo, por tempo determinado, imprescindível ao funcionamento inicial da FUNPRESP.

§ 2º As contratações observarão o disposto nos arts. 3o, caput, 6o, 7o, inciso II, 9º e 12 da Lei nº 8.745, de 1993, e não poderão exceder o prazo de vinte e quatro meses.<

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Agência Proifes

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