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PROIFES lamenta e repudia o desvirtuamento do novo FUNDEB

A constitucionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico (FUNDEB), que deu caráter permanente ao fundo, aprovada no mês de agosto de 2020, foi um marco histórico da educação brasileira, resultado da mobilização e pressão organizada de professores, sindicatos, entidades educacionais de todo o país e parlamentares de partidos progressistas. Contudo, a tramitação do projeto que detalha a operacionalização e distribuição dos recursos, aprovado na Câmara Federal no último dia 10, traz regras que comprometem a finalidade do FUNDEB, principal mecanismo de financiamento da educação pública de base e fator de redução de desigualdades regionais.

O texto que segue para votação no Senado tem caráter notoriamente privatista e traz pontos atentatórios contra a educação pública brasileira e seus profissionais. Há, no projeto de regulamentação, um exorbitante alargamento da margem de permissão de repasses de recursos públicos para o setor privado. O texto traz a possibilidade de se empregar recursos do novo FUNDEB em instituições privadas confessionais, comunitárias, filantrópicas e no Sistema S, para fins de oferta conveniada de vagas nos ensinos fundamental e médio. Estima-se que, com a aprovação do projeto, a transferência de recursos da rede pública para as escolas confessionais ligadas à igrejas ou e outras entidades filantrópicas ultrapassaria a cifra de 3 bilhões, dinheiro esse que deixaria de ser aplicado na escola pública.

O projeto prevê um limite de 10% de matrículas para o convênio público-privado, o que na verdade trata-se de estímulo à expansão privatista, tendo em vista que atualmente este modelo está em patamares de 0,56% e 0,16% de matrículas no ensino fundamental e médio, respectivamente. O projeto autoriza ainda pagar profissionais de instituições privadas sem fins lucrativos que tenham convênio com o poder público – o dinheiro do FUNDEB poderá pagar inclusive profissionais de áreas administrativas e terceirizados.

O fato é que a longo prazo muito dos recursos destinados às escolas públicas serão drenados para grandes corporações de educação em vez de serem aplicados no desenvolvimento do ensino público. Uma vez que a presença de instituições privadas é predominantemente superior nos municípios mais ricos, tem-se que o projeto intensificará as desigualdades regionais. Haverá, no fim das contas, uma inversão da lógica do FUNDEB: ele passa a tirar dos mais pobres para dar aos mais ricos. Trata-se de um verdadeiro apartheid educacional, que penaliza os mais pobres e excluídos da sociedade.  Não há razão para não favorecemos nossas escolas públicas e nossos profissionais de carreira. A finalidade do FUNDEB é ampliar os recursos da educação pública no Brasil. Não faz sentido tirar recursos das escolas públicas, que já são insuficientes, e destiná-los às instituições privadas.

O momento é de mobilização e pressão legítima sobre os senadores, para que retirem os pontos privatizantes do texto. Não aceitaremos nenhum retrocesso na educação pública brasileira.

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Agência Proifes

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