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PROIFES-Federação repudia o PLP 257/2016. Os servidores públicos não podem pagar a conta da renegociação da dívida dos Estados

A dívida dos Estados e Municípios
Enviado ao Congresso Nacional em 22 de março deste ano, o PLP 257/2016 trata, principalmente, das condições de renegociação da dívida dos Estados e Municípios. Segundo estudos do Senado, em 2013, a dívida dos entes federados com a União alcançava quase meio trilhão de reais . Em face da grave crise econômica e das condições impostas em renegociações anteriores, Estados e Municípios afirmam estar sem condições de investir ou sequer manter serviços básicos à população.

Neste sentido, o PLP 257 procura reestruturar o perfil da dívida e dar maior capacidade de financiamento. Em contrapartida, Estados e Municípios ficarão obrigados a adotar um conjunto bastante austero de medidas e objetivos fiscais que incluem, por exemplo, o corte de 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento; a não concessão de aumento de remuneração dos servidores a qualquer título; a suspensão de contratação de pessoal – exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança e reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa; e a vedação de edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira.

A conta a ser paga pelos funcionários públicos
O grande problema do PLP 257/2016 é que o preço da renegociação da dívida é cobrado dos servidores públicos, pois entre estas medidas está um arrocho aos direitos do funcionalismo público em todas as esferas, atrelado às medidas obrigatórias de contenção de gastos em todos os poderes, a partir de um valor estruturado sobre porcentagem do PIB, a ser definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Em outras palavras, se os gastos da União forem superiores a este percentual, um mecanismo automático de arrocho financeiro será acionado: o Regime Especial de Contingenciamento. Este regime tem três estágios, a depender da gravidade do desequilíbrio fiscal e, segundo resumo do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), as ações a serem tomadas em cada um deles seriam:

No primeiro estágio: 1) vedação da criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras, que impliquem aumento de despesa; 2) na suspensão da admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento, aquelas que não impliquem em aumento de gastos e as temporárias para atender ao interesse público; 3) na vedação de concessão de aumentos de remuneração de servidores acima do índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA; 4) na não concessão de aumento real para as despesas de custeio, exceto despesa obrigatória, e discricionárias em geral; e  5) na redução em pelo menos dez por cento das despesas com cargos de livre provimento.

No segundo estágio, caso as restrições do primeiro estágio não sejam suficientes para manter o gasto público primário abaixo do limite estipulado, seriam necessárias ainda as seguintes medidas: 1) a vedação de aumentos nominais de remuneração dos servidores públicos, ressalvado o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal (revisão geral anual); 2) a vedação da ampliação de despesa com subsídio ou subvenção em relação ao valor empenhado no ano anterior, exceto se a ampliação for decorrente de operações já contratadas; 3) a não concessão de aumento nominal para as despesas de custeio, exceto despesas obrigatórias, e discricionárias em geral; e 4)  uma nova redução de pelo menos dez por cento das despesas com cargos de livre provimento.

E, por fim, no terceiro estágio, se os dois estágios anteriores não tiverem sido suficientes para adequar o gasto público, seriam ativadas as seguintes medidas: 1) suspensão da política de aumento real do salário mínimo, cujo reajuste ficaria limitado à reposição da inflação; 2) redução em até 30% dos gastos com servidores públicos decorrentes de parcelas indenizatórias e vantagens de natureza transitória; e 3) implementação de programas de desligamento voluntário e licença incentivada de servidores e empregados, que representem redução de despesa. 

O PROIFES-Federação repudia totalmente este raciocínio e acredita que o projeto de lei, pelo modo como onera o funcionalismo público, não apenas será ineficaz em seus objetivos, mas terá efeito francamente contrário ao pretendido; uma vez que, ao diminuir seu quadro estável de profissionais ficará impossibilitado de oferecer à população, mesmo em parte, os direitos que lhe são garantidos na constituição e cujo provimento é exatamente o objetivo da gestão pública. De modo perverso, ao tentar resolver o problema fiscal e instituir uma política emergencial de controle de gastos, o PLP incapacita este mesmo Estado a operar como deveria, garantido direitos constitucionais da população.

Por estas razões, o PROIFES-Federação, em conjunto com as demais entidades representativas de servidores públicos se coloca contrário à aprovação do PLP 257/2016 e lutará pela sua retirada do Congresso ou por sua rejeição nesta forma que está.

Sem dúvida, o equívoco principal do PLP 257/2016 não está, claro, na renegociação das dívidas de Estados e Municípios ou mesmo na busca de melhor gestão dos recursos públicos, mas na concepção de que os gastos com o funcionalismo público seriam a principal forma de resolver o problema.

 

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Agência Proifes

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