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PROIFES-Federação em defesa do pré-sal

A exploração do pré-sal, uma grande jazida de petróleo localizada abaixo do leito do mar, tem alto risco ambiental e um grande impacto socioeconômico. Por esse motivo, as empresas petrolíferas pagam compensação financeira à União, detentora das riquezas minerais, como prevê a Constituição Federal de 1988.

Pensando nisso, o PROIFES-Federação e outras entidades defenderam arduamente no Congresso Nacional a distribuição dos rendimentos do petróleo para a Educação, já que o setor é o responsável direto pelo desenvolvimento do país e pelo fato de que são as Universidades, em geral públicas, as grandes responsáveis pela pesquisa tecnológica no Brasil, desenvolvida em parceria com a Petrobras.

Em setembro de 2013, a Presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.858/2013 que aprovou essa proposta. O texto determina que 75% dos royalties do petróleo e 50% do Fundo Social do Pré-Sal sejam destinados à Educação. A medida é fundamental para que se viabilize a destinação dos 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para o segmento, como está previsto no Plano Nacional de Educação (PNE).

Porém, nos dias de hoje, o repasse integral desses recursos está cada vez mais longe de virar realidade. Vista como prioridade do governo de Michel Temer, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que limita pelo período de 20 anos as despesas primárias da União, está a topo vapor. Sendo assim, os royalties para a Educação ficarão comprometidos e ficará impraticável a execução do PNE.

Do que trata o PL 4567/16?

De autoria do Senador licenciado e atual Ministro das Relações Exteriores, José Serra (PSDB-SP), o Projeto de Lei do Senado (PLS131/2015), altera as regras para a exploração de petróleo e gás natural do pré-sal ao desobrigar a atuação da Petrobras em todos os consórcios formados para a produção nessas áreas.

Como a Lei funciona hoje?

Atualmente, a Lei 12.351/2010, sancionada pelo Presidente Lula, que estabeleceu o regime de partilha na exploração do petróleo, prevê que a Petrobras deve participar de todos os blocos contratados sob o regime de partilha de produção, ou seja, a empresa que vence um leilão vira parceira da estatal na operação. Com participação mínima de 30%, a Petrobras é responsável pela condução de todas as atividades operacionais relacionadas à exploração e à produção de petróleo e gás. Esta obrigatoriedade de participação da Petrobras no negócio é estratégica para o País, pois permite que a empresa se beneficie da transferência de tecnologia de ponta que venha a ser aplicada pelas parceiras e, mais importante do que isso, garante que o Brasil tenha total acesso aos dados de produção, de sorte que a União tenha certeza de receber corretamente sua parte no excedente em óleo e os royalties, como prevê o regime de partilha.

O que deve mudar?

O texto do PL 4567/2016 (nova denominação do PLS 131/2015 aprovado no Senado em fevereiro deste ano), que tramita agora na Câmara, e está em vias de ser aprovado, muda completamente a premissa dos consórcios, que podem passar a ser compostos apenas pelo vencedor do leilão e pela Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) – empresa pública criada justamente para gerir contratos de partilha de produção.  A Petrobras poderia ser a operadora, mas seria facultativo. Tal medida enfraquece a estatal, deixando-a desprotegida frente às mudanças políticas que podem ocorrer.

Outra novidade importante é que decisões da Petrobras serão submetidas ao presidente da República, o que geraria uma perda de sua autonomia.

Mas o mais grave, e que ataca fortemente os interesses nacionais, é que o País perderá as ferramentas de controle da produção, e logo dos repasses dos royalties e da parte em óleo da União, o que pode ser danoso para as finanças brasileiras e o montante dos repasses à Educação. Esse Projeto de Lei é extremamente prejudicial aos interesses do Brasil e só serve aos interesses dos grandes conglomerados internacionais do petróleo, uma Lei verdadeiramente lesa-pátria.

Posicionamento do PROIFES-Federação

A entidade defende a destinação para a Educação dos royalties do petróleo, por considerá-la justa e importante para a nação. Por isso, condena qualquer medida que venha para frear este processo, seja a PEC 241, seja o PL 4567 (antes PLS 131). Aliás, é impressionante a velocidade com que este PL tramita: foi aprovado no Senado logo ao final do recesso parlamentar de verão e agora o novo Presidente da Câmara, Rodrigo Mais (DEM/RJ), faz tudo para aprová-lo. Por que tanta pressa, quando inúmeros projetos levam anos para serem aprovados no Congresso? A que interesses os parlamentares querem atender? Certamente não são os interesses da Petrobras e do Brasil.

Abrir mão destes recursos significaria perder as conquistas do setor nos últimos anos, como PNE, que fixa medidas essenciais para o desenvolvimento da Educação, tais como, além dos 10% do PIB, a universalização da pré-escola, do ensino fundamental e do ensino médio; adoção da educação integral para pelo menos um terço do ensino fundamental; triplicação do número de vagas no ensino profissionalizante; duplicação do número de vagas no ensino superior; e metas de valorização do magistério, entre elas, a que prevê a equiparação salarial dos professores ao rendimento médio das demais carreiras.

Mas as notícias ruins não param por aí. Além dos impactos nefastos da PEC 241/2016, o PL de Serra é totalmente contrário aos interesses do Brasil, por alijar a Pertrobras da operação do pré-sal, o que é uma garantia do controle da produção e do desenvolvimento tecnológico do País, que muito tem a ganhar com a transferência de tecnologia para a estatal.

A Petrobras é fundamental no desenvolvimento tecnológico do Brasil e sua parceria com as Universidades é muito importante para as duas partes. Todas estas campanhas de enfraquecimento da empresa são muito nocivas ao Brasil e todos os que acreditam e defendem um desenvolvimento autônomo devem se manifestar, em defesa da empresa, e em defesa da obrigatoriedade de sua participação na operação do pré-sal.

Diga NÃO ao PL 4657/2016! Diga SIM aos interesses do Brasil!!

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Agência Proifes

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