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Proifes escreve carta aos parlamentares que pede retirada de pauta do PL 1992.2007

Brasília, 02 de agosto de2011.

Aos Excelentíssimos Senhores(as) Deputados(as) da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público da Câmara dos Deputados

Excelentíssimo(a)  Deputado(a),

Na condição de Presidente em Exercício do Fórum de Professores das Instituições Federais de Ensino Superior- PROIFES, entidade que representa as IFES, categoria que hoje tem na sua base cerca de 130 mil professores peço a Vossas Excelências que requeiram a retirada do Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, da pauta de votação referente à Reunião Deliberativa Ordinária da Comissão de Trabalho de Administração e de Serviços Públicos (CTASP), prevista para o dia 3 de agosto de 2011, às 10 horas, Anexo II, Plenário 12.

O projeto tem o objetivo de instituir a previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargos efetivos e membros de Poder, podendo se estender aos entes das esferas estadual e municipal. A proposta também fixa um limite para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência pública, o qual não passará de R$ 3.691,74, além de autorizar a criação de entidade fechada de previdência complementar de natureza privada), embora a Constituição exija natureza pública.

O modelo proposto para os servidores efetivos e membros de Poder destoa, e muito, da previdência complementar adotada até mesmo pelas empresas estatais federais (Petrobrás, Banco do Brasil, etc). O plano que será oferecido ao setor público é semelhante aos vendidos por qualquer banco privado, com características muito mais financeiras do que previdenciárias.

A previdência complementar é marcada por um forte caráter de desigualdade de gênero e traz prejuízos aos grupos com aposentadorias especiais garantidas pela constituição de 1988. Servidoras, professores, delegados, policiais e deficientes serão os mais prejudicados com a proposta. Essa previdência também não cobre salário-maternidade e licença para tratar de saúde, nem mesmo nos casos de moléstia profissional ou acidente de trabalho no exercício de atividades altamente periculosas em nome do Estado.

Com esse figurino, o modelo previdenciário afastará os bons profissionais do serviço público, em especial nas carreiras que apresentam riscos nas atividades, como, por exemplo, as que precisam enfrentar o poder econômico e o crime organizado.

A proposta de previdência complementar segue na contramão das recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que prevê previdência diferenciada entre o setor público e o setor privado.

Os impactos econômico-fiscais do PL 1992 não são menores.  A decisão política do Congresso Nacional de usar as contribuições previdenciárias para fazer poupança no mercado de capitais tem implicações tributárias e fiscais de grande monta.  Há riscos de descumprimento dos limites de pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Os Tribunais do Poder Judiciário da União e o Ministério Público da União são os que apresentam maior risco de descumprimento dos respectivos limites, já que a maior parte de suas despesas com aposentados e pensionistas é custeada com recursos das contribuições previdenciárias, que passarão a ser capitalizadas, exigindo maior aporte de recursos do Tesouro Nacional.  Os números podem ser conferidos no quadro do item 126 do Acórdão nº 352/2008-TCU/Plenário.

Diante disso, em nome da Diretoria do PROIFES-FÓRUM, peço a Vossas Excelências que intercedam junto ao Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, no sentido de retirar o PL 1992 da pauta de votação até que a matéria seja discutida com setores estratégicos do Poder Executivo da União e as entidades representativas dos servidores.

Cordialmente,

Eduardo Rolim de Oliveira

Presidente em exercício

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