Notícias PROIFES

PROIFES alerta: legislação inadequada põe docente em risco

Nós, professores, que vivenciamos as crises, as expansões e os questionamentos relativos às Universidades, exigindo, ao mesmo tempo, condições materiais, salariais, laboratoriais e pedagógicas para o exercício da profissão, estamos na “linha de frente” do processo educacional.
Somos nós que recebemos as criticas e as cobranças dos principais sujeitos do processo, os estudantes.

Nos anos mais recentes, passamos a enfrentar pressões institucionais que, de um lado, objetivam, muito justamente, nos forçar a uma maior produção, mas, de outro, ignoram as condições de trabalho a que somos submetidos, a falta de apoio técnico, estrutural e pedagógico. Tudo isso tem tornado nossa profissão cada vez mais desgastante. Passamos de educadores a vítimas de um sistema, já que, estando na fronteira que divide o sistema de educação com os principais sujeitos, os estudantes, somos o “poço” em que são depositadas as conseqüências pelos erros e falhas da educação brasileira.

Como se isso fosse pouco, fatos recentes que vêm ocorrendo na Universidade Federal do Rio Grande do Norte apontam para ainda mais dificuldades no exercício de nossa profissão. Um trágico e lamentável acidente ocorrido durante uma aula prática no ano de 2006, naquela instituição, vitimou fatalmente um estudante de Geologia.

Apesar de ser inocentado por uma sindicância realizada pela UFRN para apurar o ocorrido, o professor responsável por aquela aula vem sendo processado criminalmente pelo Ministério Público. A UFRN foi condenada a pagar elevada indenização à família do estudante em processo civil e, caso o professor em questão seja condenado na ação criminal a que responde, aquela Universidade poderá exigir do mesmo o ressarcimento dessas despesas.

Impressiona a injusta desproporcionalidade com que é tratado um profissional que, se não bastasse o constrangimento por que vem passando, os desgastes psicológicos a que já foi submetido e que vêm afetando sua vida profissional e até a particular, pode, no limite desse absurdo, ser condenado por um crime que não cometeu e ainda pagar uma dívida incompatível com o salário de um professor.

Os elevados custos advocatícios para a defesa do professor, estariam fora de suas possibilidades, e, não tendo sua defesa sido acolhida institucionalmente, apesar de estar no exercício de sua profissão e de ter sido inocentado em sindicância, salvou o fato de termos uma entidade sindical organizada (a ADURN) como alternativa para assegurar ao profissional o legítimo direito de defesa daquele docente.

Em toda a UFRN os docentes passaram a temer os riscos de proporcionar aulas de campo a seus alunos, aulas essas totalmente indispensáveis para uma boa formação, em áreas como a Geologia. Os desdobramentos desse caso ameaçam levar esse temor a toda a categoria, nacionalmente.
O PROIFES, confiante na total inocência do professor, teme por uma injusta condenação, tendo em vista constatarmos uma flagrante inadequação da legislação que serve de base à acusação de nosso colega.

Além disso, a possibilidade de um desfecho negativo para este caso tornará inviável para qualquer professor ministrar novas aulas de campo. Sem falar que, numa aplicação mais rigorosa dessa legislação, aulas práticas, estudos de laboratório, práticas artísticas, e muitas outras atividades pedagógicas essenciais poderão ser abandonadas, dados os riscos a serem enfrentados pelos professores.

É importante observar que tal base legislativa inadequada não se limita ao caso da UFRN. Todas as instituições de ensino superior e, mais ainda, todas as instituições de ensino, passarão a ter seus docentes sob o risco de uma condenação criminal decorrente de uma fatalidade pela qual não tenham qualquer culpabilidade.

O PROIFES alerta a sociedade brasileira quanto a esta situação causada pela inexistência de leis que considerem as especificidades da profissão docente, assim como quanto ao descompromisso do Estado para com a defesa de seus servidores, quando inocentemente vítimas de situações semelhantes, propondo:

1. aos poderes executivo e legislativo, que busquem debater e encontrar alternativas visando a proposição de Projetos de Lei que adaptem toda e qualquer legislação de caráter geral à situação específica da atividade educacional, e, ao mesmo tempo, assegurem aos Servidores Públicos, apoio advocatício quando acusados de erros em atividades inerentes ao exercício de suas profissões, erros que somente a justiça poderá determinar se foram de sua responsabilidade, ao final do processo, garantido o direito de defesa;
2. ao poder Judiciário, que exerça seu papel no julgamento do nosso colega sem fechar os olhos à inadequação dos instrumentos legais usados, considerando as peculiaridades da prática profissional docente e observando a perigosa abrangência jurisprudencial que tal caso pode trazer em prejuízo à qualidade da Educação no país.

PROIFES, 24 de fevereiro de 2010.

Data da Publicação: 29/03/2010

Notícias Relacionadas

Agência Proifes

Menu