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PNE sancionado sem vetos

O texto publicado ontem, na forma da Lei 13.005, de 25 de junho de 2014 – a Lei do PNE, Plano Nacional de Educação – é significativamente melhor do que a versão original remetida ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo, em dezembro de 2010.

Os avanços conquistados são frutos da luta e da pressão contínuas da sociedade civil organizada, durante quase três anos e meio.

Há que se registrar que, apesar disso, estão consignados na Lei do PNE retrocessos que não foram possíveis superar, dos quais um dos mais graves é a contabilização das parcerias público-privadas na meta de investimento público em educação (parágrafo 4º ao Art. 5º). Dessa forma, a meta de 10% do PIB para a educação pública acabou não sendo de fato acolhida integralmente, posto que parte desses recursos poderá ser destinada ao setor privado, o que, além da redução dos recursos totais destinados ao ensino público, é um fato bastante grave em si mesmo.

Entre as conquistas alcançadas, destaca-se a perspectiva – agora assegurada em Lei – de implementação plena do CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial), indicador construído pela sociedade civil para garantir financiamento estatal suficiente para o oferecimento público de uma educação de qualidade para todos os brasileiros.

Ressalte-se, ademais, que o compromisso de participação da União para a viabilização do CAQi, complementando recursos de Estados e Municípios, caso necessário,  está inserido na Lei do PNE, o que constitui uma inovação de suma importância.

O principal desafio agora é transformar a Lei do PNE em realidade, garantindo a sua implantação e zelando para que a imensa maioria dos recursos públicos seja efetivamente destinada à educação pública.

Será necessário, também, acompanhar, em todo o Brasil, a elaboração e aprovação de planos estaduais e municipais que sejam compatíveis com o Plano Nacional de Educação, bem como fortalecer as instâncias de acompanhamento e controle, das quais o Fórum Nacional de Educação e os Fóruns Estaduais e Municipais são exemplos importantes.

Além disso, não será menor a tarefa de conseguir que sejam disponibilizadas e legalmente constituídas novas fontes alternativas de recursos para a educação, a partir de mecanismos como a taxação de grandes fortunas e da circulação do capital, a destinação às áreas sociais dos royalties relativos à exploração de recursos minerais – que hoje são irrisórios e precisam ser elevados, dentre outros.

Apenas sob o olhar atento e um rigoroso controle da sociedade será possível, nos próximos anos, fazer com que a Lei do PNE seja cumprida efetivamente e transforme o Brasil, estendendo paulatinamente uma educação pública, universal e de qualidade a todos os brasileiros, e contribuindo, assim, para a redução dos inaceitáveis níveis de desigualdade ainda prevalentes no nosso País.

Confira:   LEI No 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014

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