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PLP que prejudica os professores, sobre contagem especial de tempo de serviço, pode ser pautado na Câmara na próxima semana

De acordo com informações repassadas ao PROIFES-Federação, que está acompanhando os Projetos de Lei Complementar sobre a aposentadoria especial, existe a possibilidade de o tema ser levado à apreciação da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados na próxima quarta-feira, dia 02/07/2014.

O tema já fora incluído na pauta das semanas anteriores e fora retirado a pedido do Governo.

O tema agora retorna à pauta, porém, com importante novidade: o parecer substitutivo de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT/BA – Presidente da CSSF) apresenta redação diversa do parecer por ele mesmo apresentado em 2012, que atendia em grande parte os pleitos dos servidores. Este novo parecer (disponível aqui) traz mudanças muito ruins para os servidores que têm direito à aposentadoria especial, conforme o inciso III do § 4º do Art. 40 da Constituição Federal, os que realizam seu trabalho na Universidade ou no Instituto Federal em condições prejudiciais à saúde.

Em leitura da justificativa do parecer e do texto do parecer já se verifica uma evidente contradição: embora o Deputado refira categoricamente à necessidade de “disciplinar a conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais para tempo comum” esta passagem foi suprimida, existia na antiga versão de seu parecer e agora não está mais. Ou seja, o novo parecer não prevê a conversão de tempo, embora sua justificativa diga o contrário.

Portanto, alertamos ao fato de que o parecer substitutivo de relatoria do Deputado Amauri Teixeira não é o mesmo por ele apresentado em 2012, o qual, em linhas gerais, atendia os anseios do funcionalismo.  A nova versão do parecer é restritiva e diverge em muito da legislação aplicável aos trabalhadores submetidos ao regime geral de previdência, em que é prevista tanto a aposentadoria especial como também a conversão de períodos para fins de aposentadoria comum. Em outras palavras, os professores que ingressaram antes de 2004 no serviço público (2ª geração de aposentados – veja Cartilha do PROIFES aqui), se invocarem a aposentadoria especial, não terão a garantia que a Emenda Constitucional 41/03 lhes deu, de se aposentarem com integralidade e paridade, se cumpridos os requisitos da aposentadoria voluntária, o que na prática impede que estes invoquem este direito de aposentadoria especial e anula as conquistas do Mandado de Injunção 188.

Recordamos que este parecer substitutivo será apresentado no Projeto de Lei Complementar (PLP) 472/2009, cuja proposição original é do Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP). Em sua proposta original, este PLP previa a conversão de tempo de serviço, como também, evidentemente, a aposentadoria especial. Este substitutivo que será submetido à votação da CSSF pode ser um retrocesso e afrontaria o artigo 40, § 12 da Constituição: Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

Por fim, embora existam outras etapas do processo legislativo até chegar à votação do plenário, cabe recordar que a CSSF, dada sua especialidade, constitui-se na melhor alternativa para o embate de ideias e concepções acerca da regulamentação de tão importante direito.

O PROIFES-Federação encaminha em anexo uma proposta de texto substitutivo a ser apresentada como alternativa aos deputados integrantes da comissão. Este texto foi elaborado pelo GT Tempo Especial do CNASP (Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos) a partir do primeiro parecer substitutivo de autoria do Deputado Amauri Teixeira em 2012, quando ainda contemplava os anseios do funcionalismo.

O PROIFES-Federação alerta os professores federais e demais servidores públicos federais sobre esta grave ameaça aos direitos dos servidores e conclama os sindicatos federados e demais entidades dos servidores públicos a se fazerem presentes à reunião da Comissão no dia 02/07/2014, bem como conclama os professores a se manifestarem juntos aos deputados da Comissão, em especial ao relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) protestando contra estas mudanças no seu parecer, e exigindo a adoção do texto alternativo, única forma de garantir os direitos constitucionais dos professores e demais servidores federais à aposentadoria especial.

Veja aqui a composição da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.

 

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Agência Proifes

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