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PL 1992/07 será votado dia 28 de fevereiro

Na reunião dos líderes  partidários da Câmara dos Deputados que ocorreu na tarde de ontem (14), ficou acordado que a votação do PL 1992/2007 – institui a previdência complementar para os servidores públicos federais – será votado no próximo dia 28 de Fevereiro.

A proposta fixa um limite para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência pública, o qual não passará de R$ 3.691,74, mais o benefício complementar se participarem dos fundos. As novas regras valerão para os servidores que ingressarem no serviço público depois do funcionamento dos fundos.

O PL já passou pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e tem parecer da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), cujo relator do projeto é o Deputado Rogério Carvalho (PT/SE). A matéria agora será apreciada em plenário, próximo dia 28 de fevereiro.

Fundo previdenciário

Nesta segunda-feira (13), a Comissão Mista de Orçamento recebeu o projeto do Executivo (PLN 1/12) que propõe crédito de R$ 100 milhões para viabilizar os três fundos de pensão propostos ao funcionalismo da União, sendo R$ 50 milhões destinados ao Executivo. O substitutivo do PL 1992/07 apresentado pelo deputado Rogério Carvalho cria fundos específicos para o Executivo, Legislativo e Judiciário.

Confira a tramitação e a íntegra da proposta apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=366851

Mécia Menescal
Assessora de Comunicação
Proifes – Federação
comunicaçã[email protected]

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Agência Proifes

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