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Palavra do Proifes – Previdência Complementar PL 1992

Por Gil Vicente – Presidente do Proifes

O Projeto de Lei 1.992 de 2007 trata da regulamentação do regime de previdência complementar dos servidores públicos federais (SPFs). É um assunto que tem que ser acompanhado muito de perto, já que afeta diretamente os colegas contratados nas IFES mais recentemente. O PL 1.992 ainda autoriza a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP.

O projeto, da forma em que está, prejudica fortemente os servidores e, em conseqüência, fragiliza os correspondentes serviços prestados à população, ameaçando direitos e podendo levar ao sucateamento da administração pública, ao abrir espaço para a privatização do regime de previdência própria dos servidores com a transferência para o mercado financeiro – e sob seu controle – dos recursos provenientes dos descontos dos contracheques dos servidores, não sendo razoável, por essas razões, que um projeto dessa magnitude e impacto seja votado sem prévia e ampla discussão junto à sociedade civil que, assim como os servidores, será severamente afetada.

No documento podem ser lidas, em minúcias, as posições expressas pelo Ministério da Previdência, pelo MPOG, pelo TCU e por diversas entidades representativas de servidores públicos federais, que foram convidados para as diversas Mesas da Audiência Pública realizada no Congresso Nacional em 27 de abril de 2011.  Confira a integra do documento em: http://proifes.org.br/proifes-participa-de-audiencia-publica-sobre-previdencia-complementar-leia-relatorio/

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