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SINDIEDUTEC: Categoria dos professores do EBTT não aceitará ponto eletrônico.

Publicado em : 25/09/2020

 

O assunto não é novo. O Acordo 19/2015 assinado pelo PROIFES-Federação, em sua Cláusula sexta, previa que "O controle de frequência do professor da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico terá o mesmo tratamento hoje dado ao professor da Careira de Magistério Superior, com alteração da legislação pertinente'". A proposta incluiria uma letra "f" no Artigo 4º do Decreto 1867/96 - que alterou o Decreto 1590/95 - com a mesma redação da letra e) do § 7º (São dispensados do controle de frequência os ocupantes dos cargos): f) de Professor da Carreira de Magistério do Ensino Básico Técnico e Tecnológico de que trata a Lei 12.772/2012.

Infelizmente, logo após a assinatura do Acordo veio o golpe de 2016 e o governo Temer, embora tenha validado o acordo ao sancionar a Lei 13.325/2016 (que reestruturou a carreira e permitiu os reajustes de 2016 e 2017, bem como os acréscimos da reestruturação até 2019), nunca encaminhou a alteração do Decreto 1867/1996 e, como sabemos, com o governo Bolsonaro se aprofunda cada vez mais o ataque aos servidores e a destruição dos serviços públicos. Como diz nossa assessoria jurídica, "em meio a uma reforma do estado escudada no discurso da eficiência e do controle, não é surpresa que venha ao mundo a Nota Técnica SEI nº 28499/2020/ME, já encaminhada às unidades através do ofício circular OFÍCIO-CIRCULAR Nº 26/2020/DAJ/COLEP/CGGP/SAA-MEC".
 

O assunto vem sendo tratado pela assessoria jurídica do SINDIEDUTEC-Sindicato, juntamente com um grupo de advogados do PROIFES-Federação (Fórum Jurídico). Em resumo, escreve nossa assessoria:

Numa primeira leitura, salta aos olhos a parcialidade da interpretação, devendo o vocábulo “parcialidade” ser entendido no sentido de “tomar partido”(o que não deveria ser o papel de uma nota técnica) como também “pela análise de apenas parte de um todo”. A nota técnica não faz um cotejo da legislação de regência da carreira docente (especialmente da Lei 12772 de 2012) que, pelo simples fato de ser uma lei – e portanto, superior a um decreto -, mereceria algumas linhas na análise. Tampouco é abordado na NT o fato de que o ensino do EBBT engloba também atividades de ensino superior, definidas como tal por outra Lei – com L maiúsculo - (LDB do ensino).

A simplificação da análise é evidente. Praticamente, limita-se a citar o artigo 19 do RJU que trata da jornada de trabalho e os deveres de assiduidade. Além disso, a NT embasa a suposta obrigatoriedade de controle de jornada de docentes em um acórdão do TCU que trata de situação distinta e que envolvia docentes do magistério superior. E, mais grave, a conclusão do TCU não é exatamente aquela referida, pois o TCU analisou três situações diversas: [1ª] o caso de um docente designado em 2016 como embaixador brasileiro em outro país e que seguia tendo sua efetividade lançada e recebendo vencimentos na UNB. Como se vê, o problema, aqui, não tem relação com controle de jornada, mas de efetividade no cargo. [2ª] O caso de profissionais da saúde – não docentes – que não tinham controle de sua jornada e, portanto, uma hipótese que não tem relação alguma com as carreiras docentes e, por fim, [3ª] a deficiência dos sistemas de controle da quantidade de horas mínimas em sala de aula de docentes[1] para garantir cumprimento da LDB.

A nota técnica é também omissa no que diz respeito às atividades e atribuições de docentes que envolvem atividades presenciais e não-presenciais. Isso sequer é mencionado, deixando sem resposta a indagação: - quais atividades efetivamente precisam ser controladas?

Após a análise, sugerem os advogados que "Apesar de nossa divergência frontal com as conclusões da NT, o fato é que a orientação existe, o que impõe ao sindicato avaliar a conveniência e necessidade de seu enfrentamento". O fato é que as administrações - e não é diferente no IFPR - seguem cegamente as "orientações" do governo, mesmo quando interpretadas de forma fragrantemente contra as leis vigentes. Assim, cabe-nos avaliar a mobilização da categoria para não aceitar uma imposição "vinda de cima" e, para além das ações políticas, em conjunto com o jurídico avaliar estratégias de ação cabível (atuação na esfera administrativa, eventual ação judicial, etc.).












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