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Ação movida pelo ADUFG-Sindicato contra a ADCAC transitou em julgado no Tribunal Superior do Trabalho

Publicado em : 18/12/2018

No fim de novembro a reclamação trabalhista movida pelo ADUFG-Sindicato em desfavor da Associação dos Docentes do Campus Catalão da Universidade Federal de Goiás (ADCAC UFG) transitou em julgado, ou seja, não cabem mais recursos.

Como esclarece a equipe jurídica do sindicato, neste caso prevalece a decisão que determinou que a ADCAC que se abstenha de praticar atos sindicais. Além disso a associação deve respeitar a legitimidade do ADUFG como Sindicato dos Docentes das Universidades Federais de Goiás, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ato contrário à decisão.

O transito em julgado da decisão no Tribunal Superior do Trabalho, faz prevalecer o entendimento adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho Goiano, que fixou no acórdão da lavra do Desembargador Gentil Pio que "a Associação requerida não possui personalidade sindical, de modo que ela não detém qualquer das prerrogativas inerentes aos entes sindicais, prevista no artigo 8º, da Constituição Federal", julgando " parcialmente procedente o pedido de obrigação de não fazer para que a requerida se abstenha de praticar quaisquer atos de representação sindical dos docentes dos campus da Universidade Federal de Goiás em Catalão", impondo multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ato que descumpra a decisão.

Para o assessor jurídico do Adufg-Sindicato, Elias Menta "a decisão aplicou o entendimento consolidado pelo TST e pelo STF, garantindo a representação sindical do ADUFG-Sindicato, conforme mandamento legal e constitucional e, transitada em julgado, não há outro caminho possível para associação de catalão, que não seja seu integral respeito e cumprimento da decisão".

Fonte: Ascom ADUFG-Sindicato

















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