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Notícias Proifes NOTA DO GT EDUCAÇÃO/PROIFES SOBRE O PNE

O Plano Nacional da Educação (PNE) é uma exigência constitucional e um mecanismo de superação da fragmentação de iniciativas e ações no terreno da educação brasileira. Nesse sentido, destaque-se que o atual PNE 2014-2024 (Lei nº13.005, de 25 de junho de 2014)  é fruto de intenso debate com a sociedade, na forma de conferências municipais, estaduais e nacional de educação, bem como de audiências públicas promovidas pela Comissão de Educação (CE) da Câmara do Deputados, além dos subsídios das discussões qualificadas oferecidos pelas entidades ligadas ao campo educacional. Representa, portanto, esforço coletivo em busca de uma educação democrática, inclusiva e republicana e como tal contém conquistas e avanços concretizados na forma de metas, dentre as quais destacamos:

Financiamento para a educação vinculado ao Produto Interno Bruto (PIB) e aos recursos do pré-sal, observando-se de modo especial o Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e o Custo Aluno-Qualidade (CAQ).

– Repasse de recursos da União para os Estados, Municípios e Distrito Federal regulamentado pelo Sistema Nacional de Educação (regimento de colaboração).

– Erradicação do analfabetismo absoluto e redução pela metade do analfabetismo funcional.

– Universalização do acesso à Educação Infantil para crianças de 4 a 5 anos e 11 meses e ampliação da oferta para crianças de até 3 anos (atendendo 50% dessa população infantil).

– Aumento de vagas públicas e gratuitas na Educação Profissional Técnica de Nível Médio com previsão de políticas de assistência estudantil visando à garantia do acesso e da permanência.

– Aumento de vagas públicas e gratuitas na educação de jovens e adultos integrada à educação profissional.

– Avanço na oferta da educação em tempo integral na Educação Básica.

– Avanço das políticas inclusivas para atendimento aos estudantes da educação especial e aos sujeitos da diversidade.

– Plano de Carreira Docente e Piso Salarial.

– Consolidação da Política Nacional de Formação Docente.

– Gestão Democrática em todos os níveis da educação.

– Ampliação da matrícula no Ensino Superior da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos em 33% do atendimento, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público.

Assim, compreende-se que a efetivação das metas previstas no atual PNE, destacando-se as citadas acima, seja uma questão estratégica para o desenvolvimento do país, como parte das ações com que se pretende superar as desigualdades que caracterizam nosso tecido social e prosseguir através de políticas sem as quais o Brasil não se tornará um país socialmente justo e independente tecnológica e cientificamente. Qualquer retrocesso no esforço de cumprimento dessas metas será tão grave quanto foi extinguir o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, compreendida a profunda relação entre esses dois setores. Ademais, o PNE é instrumento que garante a educação compatível com os valores democráticos, com a autonomia intelectual e o livre pensamento das Instituições de Ensino, preservando o direito ao exercício do pensamento crítico, emancipatório e libertador.

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