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NÃO AO PLP 257/16

ENTENDA O QUE É O PLP 257/16 E COMO ELE ATINGE OS SERVIDORES

Já aprovado pela Câmara dos Deputados e, atualmente, aguardando apreciação do Senado, o Projeto de Lei Complementar PLP257/2016 trata de um plano de renegociação da dívida dos estados e do Distrito Federal com a União, alongando o prazo de pagamento por até 20 anos e possibilitando o refinanciamento das dívidas com o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) com desconto de 40% nas prestações por dois anos.

Como contrapartida, o projeto impõe duras medidas de ajuste fiscal. A principal delas é a limitação do crescimento anual das despesas primárias à variação da inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo (IPCA).

Durante a tramitação e, diante da pressão das entidades representativas do funcionalismo público, foram retirados do texto os pontos mais polêmicos, como a proibição na concessão de reajustes aos servidores por dois anos e a implementação de programas de demissão voluntária para redução de despesas. Entretanto, a manutenção no teto dos gastos constitui uma ameaça ao serviço público.

O PLP 257 pode prejudicar diretamente os servidores?

Sim. Apesar das modificações sofridas pelo projeto durante a tramitação na Câmara, ele continua sendo, juntamente, com a PEC 241/16 – que impõe teto de gastos para a União -, parte de uma política de ajuste fiscal que reduz o papel do Estado e precariza a prestação dos serviços públicos. Além disso, com o crescimento da despesa limitado à variação do IPCA, embora a concessão de reajuste não seja explicitamente proibida, na prática, ela não poderá acontecer, pois a despesa sempre cresce, de forma vegetativa, com as progressões e promoções, por exemplo, o que acabará com os reajustes reais, mesmo que recuperem as perdas inflacionárias. Do mesmo modo, medidas de reestruturação nos planos de carreira e abertura de novos concursos ficariam prejudicadas.

Quais são os principais prejuízos para a educação e a saúde?

As contrapartidas exigidas pelo projeto impactarão negativamente em toda a rede de políticas públicas, inclusive na educação e saúde. De acordo com o estudo elaborado pelo professor Gil Vicente Figueiredo (UFSCar), diretor do PROIFES-Federação, a aprovação do PLP 257 e da PEC 241 poderia reduzir o investimento total em educação em cerca de 16%, até 2025. Os prejuízos não serão apenas dos servidores, mas principalmente dos usuários de serviços públicos, impedidos de receber investimentos acima da inflação. Significa, a longo prazo, redução real de recursos para a educação, saúde e outros serviços essenciais.

Como o PLP 257 afeta a Previdência Social?

A redação original do PLP 257 previa a instituição do regime de previdência complementar e a elevação das contribuições previdenciárias dos servidores ao regime próprio de Previdência Social de 11% para 14%. Esses pontos foram retirados do texto final, em função da reação das entidades de servidores, mas igualmente porque o governo está gestando uma nova Reforma da Previdência, onde certamente estas propostas voltarão. Foi provavelmente um recuo tático do governo federal, mas que ao mesmo tempo atendeu o pedido dos governadores, que querem se livrar da Previdência de seus servidores, com a possibilidade de os servidores estaduais e municipais aderirem à Funpresp.

Posicionamento do PROIFES

O PROIFES-Federação repudia totalmente o PLP 257 e acredita que o projeto de lei não apenas será ineficaz em seus objetivos, mas terá efeito francamente contrário ao pretendido; uma vez que reduzir investimentos nos serviços públicos impossibilita a oferta à população, mesmo em parte, dos direitos que lhe são garantidos na Constituição e cujo provimento é exatamente o objetivo da gestão pública. De modo perverso, ao tentar resolver o problema fiscal dos estados e municípios e instituir uma política emergencial de controle de gastos, o PLP incapacita este mesmo Estado a operar como deveria, garantido direitos constitucionais da população.

Diga NÃO ao PLP257, não se pode aceitar que os servidores paguem a conta da dívida dos estados e municípios!

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Agência Proifes

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