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Mudanças na aposentadoria e previdência afetam vida dos docentes

Aposentadoria Compulsória aos 75 anos

Na noite da ultima terça-feira, 1, deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso, derrubaram o veto 46/15 ao Projeto de Lei Complementar – PLC 274/15, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que eleva de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória dos servidores públicos.

O projeto surgiu após a promulgação, em maio, da Emenda Constitucional Nº 88/15, a chamada PEC da Bengala, que permitiu a aposentadoria aos 75 anos para os ministros dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Para vetar a proposta, a presidente Dilma Rousseff usou o argumento de que, por se tratar da aposentadoria de servidores públicos federais, o tema deve ser proposto exclusivamente pelo Executivo e, portanto, teria vício de origem, o que o tornaria inconstitucional. Além disso, havia o entendimento de que a proposição de Leis Complementares fosse prerrogativa exclusiva da Presidente da República.

A derrubada do veto só foi possível graças a um acordo entre partidos de oposição e da base do governo. Segundo o senador Lindbergh Farias (PT/RJ), o motivo que levou ao veto presidencial não existe mais. “No início deste mês, o STF disse que não há prerrogativa de iniciativa para leis complementares, apenas para leis ordinárias. Isso resolve a questão. Se já existisse a decisão do Supremo, com certeza o Palácio do Planalto não teria vetado este projeto”.

Em uma primeira votação, os senadores derrubaram o veto por 64 votos a 2. A decisão foi reiterada pelos deputados por 350 votos a 15 (e 4 abstenções). O resultado faz com que o projeto seja remetido novamente à Presidência da República para publicação com o aviso da derrubada do veto.

Como já informado anteriormente pelo PROIFES-Federação, quando da aprovação do PL, essa mudança é muito positiva para os professores federais, pois permite aqueles que o quiserem continuar trabalhando e produzindo na instituição de ensino até os 75 anos, não sendo obrigados a se retirar aos 70. Além disso, aqueles professores que não conseguiriam completar 35 anos (se homens) ou 30 anos (se mulheres) de contribuição aos 70 anos, e desta forma perderiam seu direito de aposentadoria integral (para os da 1ª e 2ª gerações) ou terem redução da média (3ª e 4ª gerações), terão mais 5 anos para completar os requisito de tempo de contribuição para aposentadoria voluntária (Leia mais informações na Cartilha do PROIFES).

Servidor licenciado ou afastado tem mudança na contribuição previdenciária

Na mesma terça-feira (1) entrou em vigor a Medida Provisória (MP) 689 que triplica o pagamento previdenciário pelo servidor afastado ou licenciado sem remuneração. Antes, esses servidores afastados contribuíam para o Regime Próprio dos Servidores Públicos (RPPS) com 11% da remuneração e o órgão empregador arcaria com a parte patronal de 22%, como determina a Constituição.

Na verdade, sabe-se que o RPPS nunca teve seu fundo garantidor instituído, o que significa na prática que esses 22% são apenas contabilizados pelo Tesouro, mas não separados em um fundo, como deveria ocorrer. Em troca, o Tesouro sempre arcou com os proventos, mesmo os integrais dos aposentados das 1ª e 2ª gerações e o equivalente ao Teto do Regime Geral da Previdência (RGPS) para os aposentados das 3ª e 4ª gerações. Lembrando que pela constituição a contribuição patronal para os servidores das 1ª, 2ª e 3ª gerações é de 2 reais para cada real que o servidor contribui para o RPPS.

A Lei 8.112/90, que trata do Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União, previa originalmente a suspensão do vínculo com o Plano de Seguridade Social do Servidor Público em caso de afastamento ou licenciamento sem remuneração, impedindo o servidor de receber benefícios da Previdência nesse período, mas permite que ele se mantenha no regime previdenciário se pagar a sua parcela de 11%. Com a vigência da Medida Provisória, esta hipótese deixa de existir, e o servidor passa a ser obrigado a pagar também a contribuição patronal para assegurar o vínculo.

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Agência Proifes

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