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Medida Provisória autoriza enquandramento de professores do EBTT dos Ex-Territórios

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Medida Provisória autoriza enquandramento de professores do EBTT dos Ex-Territórios

Os professores e professoras da carreira Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá agora podem ser incluídos nos quadros da União. O governo editou em janeiro a Medida Provisória 817/2018, que visa disciplinar normas relacionadas  à  situação  jurídica  de  servidores  dos  três ex-territórios  federais   e,  em  especial,  à possibilidade de sua inclusão nos quadros da Administração Pública federal.

Para tornar o enquadramento possível a MP, publicada no Diário Oficial em 5 de janeiro, regulamenta as Emendas Constitucionais nº 60/2009, nº 79/2014 e nº 98, de 2017 e também amplia as condições de inclusão para novas situações de vínculo. Ganham o direito a pleitear o enquadramento os servidores que se aposentaram como professores da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territórios, e os que são pensionistas desses servidores, por exemplo.

O texto publicado enquadra os professores e professoras na carreira do Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territórios, passa para essa mesma carreira os professores enquadrados no Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais (PCC-Ext) e dá o direito de optarem pela carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da carreira do Magistério do Ensino Básico descritos no inciso II do artigo 122 da Lei nº 11.784/2008.

A possibilidade de enquadramento dos professoras e professores dos ex-territórios é um  pleito histórico do PROIFES-Federação, que luta pelo enquadramento desde o ano de 2008 quando a carreira do EBTT foi criada, explica Gilka Pimentel (ADURN-Sindicato), diretora de Comunicação do PROIFES-Federação, acrescentando que a aplicação da MP tem efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso para ser transformada em lei. “O PROIFES-Federação orienta a todos os professores e professoras do EBTT dos três ex-território a procurar o departamento de pessoal das suas  universidades ou a superintendência dos ex- territórios afim de proceder a opção de enquadramento para a carreira do EBTT. As instituições devem encaminhar o ofício e o pedido de enquadramento para ser  avaliado pelo Ministério da Educação (MEC)”, detalha Gilka.

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