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MEC publica portaria que institui Conselho Permanente para RSC

O Ministério da Educação publicou nesta terça-feira, dia 11 de junho, a Portaria Nº 491 de 2013 que institui o Conselho Permanente para o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), conforme determina a Lei 12.772/2012.

O Conselho e o RSC são produtos do Termo de Acordo 01/2012 firmado entre o PROIFES-Federação e o Governo, sendo a Portaria debatida e acordada no Grupo de Trabalho (GT) formado pelo PROIFES-Federação, representando os trabalhadores; pelos Ministérios da Educação e do Planejamento, por parte do Governo; e o Conif e Andifes, representando os gestores. O texto da Portaria acordado no GT está disponível no site do PROIFES desde o dia 30 de abril. O Conselho Permanente terá como finalidade estabelecer os procedimentos para a concessão do RSC e as seguintes competências:

I – estabelecer as diretrizes e procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências aos docentes da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico;

II – analisar e homologar os regulamentos específicos de cada Instituição Federal de Ensino para o RSC;

III – orientar a supervisão do Ministério da Educação e do Ministério da Defesa sobre a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências pelas instituições federais de ensino.

O Conselho será composto por seis representantes do Governo (Setec, Sesu, Capes, SAA/MEC; Sepesd/MD; Segep/MPOG), três representantes dos gestores (Condetuf, Conif, Condicap); três representantes da sociedade civil e seis representantes de trabalhadores, sendo três do PROIFES-Federação, entidade que assinou o acordo para a criação da RSC e participa do GT que acordou esta Portaria, e mais três representantes do Sinasefe, outra entidade de trabalhadores que solicitou por ofício sua participação no Conselho, e aceito pelos integrantes do Grupo de Trabalho.

Este Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 4 (quatro) meses e sua instituição era um pleito do PROIFES-Federação desde a publicação da Lei 12.772, em 28 de dezembro do ano de 2012.

O Conselho Deliberativo do PROIFES reunido em 18 de maio de 2013 aprovou a indicação dos seguintes professores como representantes da entidade no Conselho Permanente: Titulares: Nilton Brandão (Sindiedutec) e Gilka Silva Pimentel (Adurn-Sindicato) e Valdemir Alves Junior (Adifesp/Proifes-Sindicato). Suplentes: Lucio Olimpio de Carvalho Vieira (ADURGS-Sindical), Laerte dos Santos (Adufscar,Sindicato) e Nicolau Rickmann (AproifesPA/Proifes-Sindicato).

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Agência Proifes

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