A AGU – Advocacia-Geral da União permitiu que aposentados e pensionistas recebam uma gratificação no mesmo valor dos servidores ativos do Poder Executivo, referente ao período de julho de 2006 a janeiro de 2009, mês em que foi extinta.
A determinação do órgão vai na contramão da orientação do governo, que não aceita conceder tratamento igualitário entre quem ainda trabalha e os dependentes da Previdência Social.
Essa decisão poderá beneficiar cerca de 195 mil ex-servidores, a um custo total de R$ 1,8 bilhão pelos 29 meses em que o bônus foi pago.
O pessoal da ativa recebeu 80% do valor máximo da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPTAS) enquanto ela existiu, e os aposentados só 50%.
Mas a AGU editou uma súmula que permite os inativos poderem ter também direito ao teto do benefício retroativamente.
A decisão foi tomada depois que os interessados passaram a buscar a paridade na Justiça.
O custo total de R$ 1,8 bilhão diz respeito à diferença entre o prêmio recebido pelos ativos e o embolsado pelos aposentados, que foi de 30%.
A gratificação por desempenho foi instituída em julho de 2006 e extinta em janeiro de 2009.
Nesse período, o governo pagou 80% do seu valor, visto que alguns dos critérios de avaliação ainda não tinham sido regulamentados.
Na transição para o novo regime, em que um bônus diferente começa a vigorar neste mês, os servidores receberam entre R$ 440 e R$ 1.400, pois a avaliação de desempenho ainda não havia sido definida.
A partir de agora, o adicional passará a ser de 100%, dependendo da qualificação do servidor e do cumprimento de metas.
O valor ficará entre R$ 550 e R$ 1.750.
A AGU editou a súmula para que o tratamento passe a ser igualitário.
Com isso, os aposentados vão gerar um passivo aos cofres públicos de cerca de R$ 800 milhões, enquanto os pensionistas representarão um custo em torno de R$ 1 bilhão.
Esse é o pagamento total a que eles terão direito nos meses em que a gratificação antiga vigorou.
Os inativos de nível intermediário representarão o maior peso aos cofres da União.
No total, 149 mil ex-funcionários públicos e pensionistas dessa categoria deverão receber cerca de R$ 1,4 bilhão, o equivalente a 77% do custo total.
Segundo o Ministério do Planejamento, existem quase 81 mil aposentados e 114 mil pensionistas no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, que dá direito à gratificação por desempenho.
Transição:
A súmula, assinada pelo advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams, e publicada no Diário Oficial da União, prevê que “a regra de transição que estabelece o percentual de 80% do valor máximo da gratificação, a ser paga aos servidores ativos, será estendida aos inativos e pensionistas até a regulamentação”.
A decisão da AGU foi tomada com base em entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que haviam reconhecido o direito à paridade.
Com isso, a União desistirá de contestar ações de ex-servidores e de recorrer de decisões já favoráveis na Justiça.
A Secretaria-Geral de Contencioso da AGU esclareceu que caberá ao Ministério do Planejamento decidir se os pagamentos serão integrais ou parcelados.
A assessoria do Ministro Paulo Bernardo informou que vai analisar a medida.
Paulo Bernardo tem dito, repetidas vezes, ser contrário às decisões judiciais que estipulam a paridade entre os benefícios de ativos e inativos.
A orientação do governo é rejeitar a igualdade salarial para não criar castas de privilégio e distorções no sistema.
Essa linha tem sido seguida nas discussões sobre o reajuste do salário mínimo, tanto no Congresso como no Palácio do Planalto.
Os aposentados que ganham mais de R$ 510 querem a aplicação do mesmo aumento de trabalhadores que recebem o mínimo.
Sob o argumento de que é preciso valorizar o menor salário dos brasileiros e não aumentar ainda mais a diferença entre as classes sociais, a equipe econômica rejeita a proposta.
Efeito cascata:
O secretário-geral da CONDESEF – Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, Josemilton Costa, comemorou a edição da súmula da AGU – Advocacia-Geral da União, referindo que “A decisão vai corrigir uma injustiça com os pensionistas”.
Ele assegurou, contudo, que a decisão criará um efeito cascata e se estenderá até março deste ano e não até janeiro de 2009, como argumenta o Ministério do Planejamento.
A GDPTAS – Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte foi extinta pela Lei n° 11.784, de 2008.
Com outro nome, o adicional permaneceu até março deste ano, quando passou a vigorar a regulamentação das metas.
Agora, servidores de 48 carreiras terão de atingir objetivos fixos para receber o bônus atrelado ao salário mensal.
(Rui Sintra e Vilmar Locatelli – Proifes/informações de Tiago Pariz)
