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Governo sanciona lei que permite contratação de pessoal em universidade federais e Ebserh

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o Projeto de Lei 266/2019 que permite a contratação de pessoal efetivo por seis universidades federais e pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). A Lei Complementar 180/21 foi publicada na edição desta quinta-feira (15) do Diário Oficial da União.

“O PROIFES-Federação, o ADUFG-Sindicato e a Andifes articularam a aprovação do projeto na Câmara”, aponta o presidente do PROIFES, Nilton Brandão. “Os reitores das universidades supernovas também foram fundamentais na mobilização que culmina na sanção de hoje. Agora, as universidades criadas em 2018 e 2019 e a Ebserh podem estruturar seu quadro de pessoal o que, sem dúvida, amplia a contribuição social dessas instituições, inclusive no enfrentamento à pandemia”.

Entenda

A nova lei cria uma exceção à regra prevista na Lei Complementar 173/20, lei do Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19, que proibiu, até o final do ano, aumento de despesas relacionadas nos órgãos das três esferas administrativas (União, estados e municípios). Agora, universidades e hospitais universitários ligados a Ebserh podem abrir concurso.

A Ebserh é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Educação que gerencia a rede de hospitais universitários federais. As universidades federais beneficiadas são: Jataí (UFJ, em Goiás), Catalão (UFCAT, também em Goiás), Rondonópolis (UFR, no Mato Grosso), Delta do Parnaíba (UFDPar, no Piauí), Agreste de Pernambuco (Ufape) e Norte do Tocantins (UFNT).

Criação As seis universidades foram criadas a partir do desmembramento de outras existentes e ainda estão em processo de implantação. No total, as universidades apresentam 3.345 vagas de docência e 3.417 de cargos técnico-administrativos.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

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Agência Proifes

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