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Governo edita MP que adia reajuste e altera contribuição previdenciária dos servidores públicos

Em edição extra publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 31 de outubro, o presidente Michel Temer sancionou a Medida Provisória 805, que entra em vigor a partir de hoje e atinge os servidores públicos federais com a postergação ou cancelamento dos aumentos remuneratórios, com vista à desestruturação das carreiras pretendida pelo governo.

No caso dos docentes do Magistério Federal, as duas parcelas restantes da reestruturação de carreira – fruto da proposição e luta do PROIFES-Federação e acordada pela entidade com o governo em 2015 – não terão continuidade em 2018, sendo postergadas para agosto de 2019 e de 2020.

A medida altera também a alíquota da contribuição social do servidor com Regime Geral de Previdência Social, que passa de 11% para 14% sobre a parcela de contribuição que supere o teto do INSS, hoje fixado em R$ 5.531,31. O aumento da contribuição social terá efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2018.

Com isso, o governo diz que vai colocar R$ 6,6 bilhões (economia de R$ 4,4 bilhões com a postergação do reajuste e aumento da arrecadação previdenciária em R$ 2,2 bilhões) nos cofres do governo.

Veja aqui a íntegra da MP 805 e seus anexos

A determinações da MP entram em vigor em 90 dias a partir da data de publicação, nesta terça-feira, 31.

Com APUB-Sindicato e Vermelho.org

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Agência Proifes

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