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Entidades participam de debate sobre aposentadoria especial para pessoas com deficiência

O PROIFES-Federação e outras entidades que representam os servidores federais participaram de reunião para discutir a aposentadoria especial para pessoas com deficiência. Promovido pelo CNASP (Coletivo Nacional de Advogados dos Servidores Públicos), o encontro foi realizado na última sexta-feira (6), em Brasília. A federação foi representada pelo presidente Eduardo Rolim (ADUFRGS-Sindical).

A discussão girou em torno da Instrução Normativa n. 2 do Ministério da Previdência (leia aqui), de 13 de fevereiro de 2014, que prevê as regras sobre essa modalidade de aposentaria para servidores públicos. O texto assegura o direito apenas aos trabalhadores amparados por mandado de injunção (decisão judicial).

A instrução normativa segue a Lei Complementar n. 142/2013, que regulamenta a Constituição Federal, portanto, o servidor pode ter o benefício nas seguintes hipóteses: deficiências consideradas graves (25 anos de tempo de contribuição para homem e 20 anos para mulher); moderadas (29 anos de contribuição para homem e 24 anos para mulher); leves (33 anos de contribuição para homem ou 28 anos para mulher) ou aos 60 anos de idade para homem e aos 55 anos de idade para mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Vale lembrar, ainda, que o servidor ainda tem que cumprir 10 anos no serviço público e cinco anos no cargo em que se deu a aposentadoria, conforme estabelece o artigo 4º da referida instrução.

Os reajustes dos valores dos proventos da aposentadoria especial são os mesmos do RGPS (Regime Geral de Previdência Social). Sendo assim, o grande problema, segundo os presentes na reunião, é que não há paridade nem integralidade.

De acordo com o entendimento dos representantes das entidades, pelo texto da Instrução Normativa (artigos 12 e 13) se tem a impressão de que o servidor tem direito a proventos integrais, porém, o valor corresponderá à média das 80% maiores contribuições.

A Instrução Normativa ainda proíbe a conversão do tempo especial em comum. Ou seja, ou servidor fica o tempo todo de sua vida contributiva com uma deficiência (ex.: 25 anos – deficiência grave) ou ele terá que possuir os 35 anos de contribuição exigidos para as situações não especiais.

Para minimizar esses efeitos, Eduardo Rolim propôs a elaboração de uma lei que preveja a possibilidade de se converter o tempo especial em comum e o direito do servidor de se aposentar na regra de aposentadoria que vigorava no momento em que ele ingressou no serviço público (1ª, 2ª, 3ª ou 4ª geração). Em discurso, o presidente citou também a cartilha de aposentadoria produzida pelo PROIFES.

Ao final da reunião, o grupo fez as seguintes proposições: reunião entre o CONAD (Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência Física) e o CNASP; e encontro entre as entidades, o ministro do STF Luiz Fux e representantes do Ministério da Previdência Social e do Ministério do Planejamento.

Em linhas gerais, as entidades defendem o direito à integralidade e à paridade; direito ao abono de permanência; e a possibilidade de conversão do tempo especial em comum.

O advogado do PROIFES-Federação, Rodrigo Guedes Casali, acompanhou a reunião.

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Agência Proifes

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