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EM VINTE ANOS: ANDES SÓ TEVE REGISTRO SINDICAL POR POUCOS MESES

Quando a Andes buscou o registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, no final de 1989, início de 1990, de imediato ela teve a contestação, junto ao próprio Ministério, de diversas entidades sindicais dos docentes de instituições privadas de ensino.

Cinco delas (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura – CNTEEC; Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino do Estado de São Paulo – FETEE/SP; Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino do Estado do Rio de Janeiro – FETEE/RJ; Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino do Norte e Nordeste – FETEEE – MNE; Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino na Região Sul -FETEE – R. SUL; Federação Interestadual dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – FITEE-MG), ajuizaram mandado de segurança (MS 362-DF) perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), pretendendo a suspensão imediata do Registro provisório da ANDES.

Paralelamente, aquelas entidades também entraram com ação para discutir o mérito da questão: Proc. n. 11.689/89, na 9ª Vara Cível de Brasília, onde pediram declaração de nulidade de registro provisório da ANDES, processo que ainda segue seu curso.

A CNTEEC e demais sindicatos perderam o MS 362:

http://www.stj.gov.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=MS+362&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=18

Entretanto, o STJ, cristalinamente, sentenciou que:

“I – A necessidade de registro em órgão competente tem caráter meramente formal, tratando-se tão-somente de exame dos atos constitutivos para verificar sua conformidade com as exigências legais.

III – o depósito dos atos constitutivos das entidades associativas de classes profissionais no arquivo de entidades sindicais brasileiras, no Ministério do Trabalho e Previdência Social – MTPS, não tem caráter autorizativo de funcionamento, de interferência ou efeito de autonomia das organizações, via conseqüência, havendo impugnação por terceiro ao pedido de depósito dos atos no arquivo, devem as partes dirimirem a questão em juízo.”

Ou seja: a decisão do STJ define ter a Andes direito ao registro no cartório e ao registro provisório ou arquivo no Ministério do Trabalho, mas não se pronunciou quanto à representatividade sindical, matéria, aliás, ainda em exame na outra ação (11.689/89).

Esta decisão transitou em julgado em 1995.

A coisa julgada, portanto, é apenas quanto à admissibilidade do arquivamento dos atos constitutivos da Andes-SN no Arquivo de Entidades Sindicais/MTE, e do registro cartorial provisório.

Contudo, com base na pretensa “coisa julgada”, a Andes pleiteou junto ao MTE a concessão definitiva do Registro, o que acabou ocorrendo em julho de 2003.

Cinco meses após, o MTE, reconhecendo um equívoco, suspendeu o registro em dezembro de 2003.

Entre as razões postas pelo MTE para sustar o Despacho anterior estão:

a) a violação do princípio da liberdade sindical, pois foram ignorados os direitos das entidades impugnantes que não eram partes no MS 362/DF;

b) a não observação do princípio da unicidade sindical, pois o registro foi concedido sem serem dirimidas as controvérsias sob este enfoque;

A Andes impetrou MS (00486-2005-011-10-00-8) contra este ato do MTE.

Este MS foi recusado pelo juiz de primeiro grau, sendo por este extinto.

A Andes recorreu junto ao TRT/10 Região (Brasília), instância de segundo grau, o qual acolheu o recurso e examinou o mérito do pleito da mesma e, em dezembro de 2006, pronunciou sentença contrária à Andes, julgando “improcedente o pedido de restabelecimento do registro sindical”.

A sentença completa do TRT/10 Região está em:

http://www.trt10.jus.br/novosap/acordao.php?nProcTrt=03764&tipo_trt=RO&aProcTrt=2006&dt_julgamento_trt=09/03/2007&%20np=00486-2005-011-10-00-8&nj=ELAINE%20VASCONCELOS&npvoto=97398&tp=RO

A Andes entrou, ainda em 2007, com embargos declaratórios, os quais foram recusados e geraram aplicação de multa, pois foram considerados de “caráter meramente protelatório”.

Quando esta decisão foi publicada, a Andes entrou com “recurso de revista”, o qual também foi negado pelo TRT.

Em 2008 a Andes novamente recorreu, desta vez ao TST (“agravo de instrumento em recurso de revista”), buscando que o recurso de revista fosse apreciado, e que ainda está pendente de julgamento, porém a possibilidade deste recurso modificar a decisão judicial já tomada é extremamente remota.

Seu único efeito é adiar que a decisão do TRT/10 se torne definitiva (transite em julgado).

A Andes, portanto, nunca teve seu direito sindical reconhecido judicialmente.

Ela não tem uma única decisão em seu favor transitada em julgado.

A única coisa que a Andes afirma ter em seu favor é uma decisão posta no Mandato de Segurança 362-DF.

Porém, neste caso não foi um pleito da Andes que teve provimento.

Em vez disso, na verdade trata-se duma decisão contrária aos que impugnaram, através de MS, o ato do MTE inscrever a Andes, mesmo que provisoriamente, no cadastro de entidades sindicais.

Apesar de desfavorável à CNTEEC e outros, isto não quer dizer que juridicamente houve um reconhecimento do direito da Andes em ser sindicato pleno.

O exame desta controvérsia não é passível de ser objeto de MS, exigindo ação ordinária própria, a qual, aliás, se encontra inconclusa.

Registre-se finalmente que o PROIFES já recorreu ao STJ, solicitando a anulação do ato do Ministro Lupi

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Agência Proifes

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