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Em Reunião da Mesa de Negociação, Governo apresenta proposta de reestruturação das Carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico

A reunião do Grupo de Trabalho foi realizada no dia 15 de maio e teve início às 19h50, apesar de convocada para às 18h. Pelo Governo estavam presentes o Secretário de Relações do Trabalho Sérgio Mendonça, a Secretária Adjunta Marcela Tapajós e Edina Maria Rocha Lima todos do MPOG. Pelo MEC estavam Dulce Tristão (Sesu) e Aléssio Trindade e Carnem (Setec).

Pelo PROIFES-Federação estavam o Presidente, Eduardo Rolim de Oliveira, os Diretores Nilton Brandão (SINDIEDUTEC), Marcelino Pequeno (ADUFC) e Silvia Ferreira (APUB), a presidente da Adufg, Rosana Borges (ADUFG) e o professor Lucio Vieira (ADUFRGS). Ainda se fizeram presentes representantes da Andes e do Sinasefe.

Após um debate preliminar sobre a MP que concedeu o reajuste de 4% e a incorporação da GEMAS e da GEDBT, onde o PROIFES-Federação protestou novamente contra a inclusão da mudança de cálculo dos adicionais de insalubridade e periculosidade, sem nenhuma discussão com as entidades e reafirmou que vai disputar esse tema no Congresso Nacional na tramitação da MP, sendo que o Governo também reafirmou sua posição e igualmente afirmou que a irá apresentar aos parlamentares.

Logo a seguir, o Governo passou a apresentar sua proposta de reestruturação das Carreiras docentes, que em muito se aproximam da proposta apresentada pelo PROIFES, cujos pontos são os seguintes:

1. Duas carreiras distintas, de Magistério Superior e EBTT, mantendo-se o paralelismo entre classes e níveis, teto e piso; de ambas, com princípios de desenvolvimento próprios de cada uma.

O PROIFES-Federação concorda com essa tese, em face dos prejuízos que a Carreira Única poderia trazer aos professores de EBTT, em função das características próprias dos IFES e por razões de ordem previdenciária. Governo havia apresentado uma proposta de alongamento da carreira, criando a classe sênior. Esta proposta de criação de uma nova classe está oficialmente descartada, conforme defendia o PROIFES-Federação, pela vontade majoritária de seus associados.

2. Ambas as carreiras terão 4 Classes, com quatro níveis cada.

No MS ficam as Classes de auxiliar, assistente, adjunto e associado. No EBTT ficam as quatro classes D1, D2, D3 e D4, sendo que esta última composta pelas atuais classes D4S com seu nível único D5 com seus três níveis. Sendo que para ambas as Carreiras o Governo propõe interstícios para progressão de 18 meses.

O PROIFES-Federação concorda com a proposta de 4 Classes, sendo que entende que em ambas as Carreiras as classes poderiam ter o mesmo nome, porém não concorda com o tempo de 22 anos e meio para se atingir o topo, por considerá-lo muito longo, o que prejudica os professores novos, que se aposentarão pela média. O PROIFES-Federação propôs que se busque alternativas para reduzir este tempo. Foram citadas como possibilidades, que não houvesse níveis nas Classes e que ao menos a primeira Classe (Auxiliar ou D1) não tivesse níveis, e que o professor nela ingressante, ao acabar o Estágio probatório de 3 anos pudesse se promovido, após avaliação para a segunda Classe. O PROIFES-Federação entende que o tempo máximo para se atingir o topo deva ficar entre16 a18 anos.

3. Manutenção dos Regimes de Trabalho atuais 20h, 40h e DE, com regulamentação da DE para as duas carreiras.

O PROIFES-Federação concorda com isso, e entende que a remuneração de cada regime seja equivalente a 1, 2 e 3 vezes, respectivamente, o que não foi sinalizado pelo Governo ainda. Em relação à regulamentação da DE mão houve ainda debate.

4. Ingresso no início da classe auxiliar ou D1, ou seja, no início da Carreira, com VB igual para todos e RT dependente da Titulação.

Essa proposta é consensual entre todas as partes na Mesa. O PROIFES-Federação ressalva que o salário do Auxiliar 1 ou D1 doutor seja maior que o de Adjunto 1 doutor hoje, e que o de mestre seja maior que o de Assistente 1 hoje.

5. Desenvolvimento na carreira – manutenção das regras de progressão (mudança de nível) e promoção (mudança de Classe), baseadas em avaliação de desempenho; Para a passagem para Associado no MS o Governo propõe a exigência de título de Doutor e mais 2 anos de atuação na Pós-Graduação e para a passagem para D4 no EBTT o Governo propõe a exigência de título de Doutor ou “Notório Saber Tecnológico”.

Aqui há uma grande divergência entre o Governo e o PROIFES-Federação. A entidade acha que Carreira tem que ser independente de titulação, ou seja todos os professores devem poder progredir até o topo e receber a RT que corresponda à sua titulação, nas duas Carreiras. O PROIFES-Federação é contra a exigência de atuação na Pós-Graduação, pois o professor pode atuar no ensino e na extensão e ter mérito nisso, e ainda o fato de que a atuação na Pós-Graduação não é acessível a todos, principalmente nas Universidades novas, onde muitas vezes ela nem existe. Quanto ao “Notório Saber Tecnológico” a entidade não concorda, pois na Carreira de EBTT existem professores que não atuam na área da tecnologia, pois são de áreas básicas nos IFs ou são de Colégios de Aplicação e de Escolas Infantis, e que estariam alijados da última Classe. Além disso, hoje os Mestres já podem ascender a D5 no EBTT e os professores que hoje estão em D4S e não são mestres ou doutores têm remuneração igual a dois titulares de mesma titulação no MS, e que alijá-los da promoção para a nova D4 seria um retrocesso. O Governo reconheceu isso e disse que reformulará sua proposta.

6. Professor titular em cargo isolado com acesso por meio de concurso

O Governo não reafirmou sua posição anterior de que os titulares teriam a mesma remuneração de Associado 4 ou D4 4, pois ainda não falou em valores. Mas a existência do cargo de titular é consenso com o PROIFES-Federação.

7. Composição remuneratória – VB + RT, este em valores nominais.

O PROIFES-Federação concorda com a existência das duas parcelas remuneratórias, mas discorda frontalmente de que a RT tenha valores nominais, e a entidade propõe que a RT seja proporcional ao VB, com valores de 8% para doutores, 40% para mestres, 20% para especialistas e 10% para aperfeiçoados. Este debate terá que ser mais debatido, pois não há consenso.

8. Regras do estágio probatório: MS – Lei 8.112 + avaliação especial de desempenho do docente / EBTT – paralelo de critérios com MS

Não há divergências nesse ponto;

9. O corpo docente de ambas as Carreiras será composto de professores dos dois cargos, mais professores visitantes, professores visitantes estrangeiros e substitutos

Não há divergências nesse ponto.

10. Retribuição por projetos institucionais (de ensino, pesquisa e extensão) para ambas carreiras

O Governo reafirma sua proposta anterior de criação desta retribuição por projetos, separada da remuneração da Carreira. O PROIFES-Federação entende que este tema é de gestão e não faz parte da pauta da discussão da Carreira e que deve ser tratado à parte, em outra Mesa. Ainda questionou se o Governo mantém a proposta da Gratificação por preceptoria e por coordenação de curso, como propostas antes, mas não houve resposta pelo Governo.

11. Comissão permanente de pessoal docente seria institucionalizada em termos de lei, para ambas as Carreiras.

Não houve detalhes, mas não é uma proposta com divergências a princípio.

O PROIFES-Federação entende que esta proposta é um avanço nas negociações, e que se pode avançar a partir dela. Mas há pontos importantes que não foram apresentados pelo Governo e que a entidade colocou na Mesa:

1. Enquadramento. O Governo nada disse sobre este ponto, e a entidade entende que ele não pode ser discriminatório com aposentados e pensionistas. Ainda defende que se corrijam as distorções do enquadramento ocorridas em 2006, quando da criação da Classe de Associado. O PROIFES-Federação defende que os professores que ficaram bloqueados em Adjunto 4 por mais de 2 anos devem ser reenquadrados e sua nova posição na tabela depende do tempo em que ficaram bloqueados, valendo para ativos e aposentados.

2. Equiparação com a Carreira de C&T – O Governo afirmou que ainda não tem autorização para falar em valores, mas o PROIFES-Federação reafirmou que defende a equiparação no teto e no piso com a Carreira de C&T como referência. E que esta equiparação pode, na negociação, ser escalonada, de forma a ser viabilizada.

3. Progressão D1 – D3 – O Governo disse que está estudando uma forma de resolver este problema na Carreira de EBTT, mas o PROIFES-Federação insiste que isso deva ser apressado, pois os prejuízos são grandes para os professores.

4. Professores de Colégios Militares e de Ex-Territórios – Esses professores não estão na MP e o Governo propõe que se abra novo prazo parra opção para a Carreira de EBTT, mas como ainda continuam sendo feito concursos na Carreira de magistério Federal, o PROIFES-Federação entende que todos os professores dos Colégios Militares e de ex-Territórios sejam migrados para a Carreira de EBTT, sem prejuízo de seus direitos e que não se abra mais concurso que não seja para a Carreira de EBTT nos Colégios Militares.

O PROIFES-Federação entende que a reunião foi muito positiva e espera que na próxima reunião marcada para o dia 28/05 o governo traga, como prometeu, a sua nova proposta, agora por escrito, à luz das críticas feitas pela entidade, e que a partir deste ponto se possam discutir valores e chegar-se a uma acordo sobre a reestruturação das carreira de MS e EBTT, que está avançando, pelo que se observa no posicionamento do Governo apresentado nesta reunião. Ressalta a importante contribuição para o avanço das negociações que o protagonismo do MREC tem mostrado.

A entidade reafirma a seus associados e a todos os docentes do MS e do EBTT seu profundo compromisso com a defesa intransigente de seus interesses e igualmente reafirma o compromisso estratégico da entidade com o processo de negociação, princípio maior de um sindicalismo sério e responsável.

Convoca os docentes a manterem seu grau de mobilização demostrado em 25 de abril, e informa que a entidade não abandonará a Mesa de Negociação antes de envidar todos os esforços para que se obtenha a melhor reestruturação das carreiras possível.

Assim, até a conclusão do GT, o PROIFES-Federação defenderá a continuidade da Mesa, e a negociação permanente entre as partes.

No dia 3 de junho, a entidade reunirá seu Conselho Deliberativo para avaliar a nova proposta do Governo que será apresentada no dia 28, e espera fortemente que a partir de então se possa avançar em direção a um acordo que atenda as reivindicações da Categoria Docente. Sabendo-se é claro que em caso de insucesso no processo negocial, o que não esperamos, os professores das universidades e dos Institutos Federais saberão tomar as melhores atitudes em defesa de seus interesses e os do Ensino Público, Gratuito e de Qualidade.

Brasília, 16 de maio de 2012.

Diretoria Executiva do PROIFES-Federação

Leia o relato completo da Reunião:

O Secretário das Relações de Trabalho do MPOG, Sérgio Mendonça, iniciou a reunião parabenizando os professores pelas pressões realizadas, que sensibilizaram o governo federal para retirar o PL2203/11 e cumprir o acordo, com o reajuste de 4% e a incorporação da GEMAS e da GEDBT através da MP568, publicada em 14/05/2012. Segundo ele, esta não tem sido uma decisão usual do governo e que, por isso, compreende que é um momento de valorização muito significativo que auxilia para o avanço do diálogo nesta mesa de negociação: “É um passo relevante do governo que foi impulsionado por três pressões – dos professores e dos ministros da Educação e do Planejamento”.

O professor Eduardo Rolim, Presidente do PROIFES-Federação argumentou que a MP foi importante, inclusive porque corrigiu a tabela de acordo com o acordado, ou seja, os 4%, pois ela estava errada no PL. Entretanto, ressalta que a entidade considera como muito negativo o fato do governo não ter aproveitado a MP para retirar do PL a nova forma de calcular os adicionais de insalubridade e periculosidade. Informa ainda que o PROIFES-Federação vai brigar no Congresso Nacional para a derrubada deste ponto.

A professora Rosana Borges, diretora presidente da Adufg-Sindicato, complementou que o acordo assinado  no ano passado não trata desta pauta, que sequer entrou em discussão nas mesas de negociação: “A MP avança na concessão dos 4% retroativos a março, mas não avança quando mantém uma nova regra que sequer foi debatida com as entidades e que, na prática, prejudica financeiramente os professores. Há um descontentamento enorme nas universidades sobre este ponto da MP”.  O Sinasefe lembrou que na MP novamente não estão incluídos os professores dos ex-Territórios e dos Colégios Militares que não estão na Carreira de EBTT. Nenhuma outra entidade se manifestou sobre a MP neste momento.

Após um rápido debate sobre este tema, o secretário Sérgio Mendonça informou que, conforme o combinado, na reunião de hoje o governo vai apresentar alguns pontos que sintetizam as negociações, embora o governo não tenha tido tempo hábil para escrever, de forma definitiva, uma minuta de PL.

A proposta oficial do Governo passou a ser apresentada por Marcela Tapajós, nos termos já relatados, com os debates já apresentados acima.

Dulce, da SESU/MEC disse que o que se buscou foi construir duas carreiras muito semelhantes, mas divergentes nas suas especificidades. A retirada de uma nova classe (professor sênior), a diminuição do interstício para o MS, conforme já ocorre no EBTT, representam alguns avanços frutos de um recuo do próprio MEC.

O professor Eduardo Rolim afirmou que a proposta avança, mas que ainda deixa pontos a desejar. Relembra que, em virtude das novas regras previdenciárias, nos interessa ficar mais tempo no topo da carreira e que, uma carreira de 22 anos e meio, ainda prejudica, especialmente as professoras do EBTT, que podem aposentar-se com 25 anos de carreira. Há, portanto, que se rever o tamanho da carreira e também a duração do interstício. Relembra também que é uma pauta do PROIFES-Federação o reenquadramento de professores ativos e aposentados, retidos na classe de adjunto, e que a entidade tem uma expectativa em relação a isso nesta mesa de negociação e encerra sua fala colocando um quarto ponto, que é a discordância com o pensamento de que, para chegar na última classe da carreira, o professor deva ter doutorado e atuar na Pós-Graduação. Ainda criticou o “Notório Saber Tecnológico”.

A Professora Rosana Borges ressaltou que a proposta avança, mas que precisa avançar mais diante dos seguintes pontos: todos os professores devem ter o direito de chegar ao topo da carreira, independente da sua titulação. A RT já estabelece uma distinção salarial no que se refere à titulação; discussão do interstício; diminuir a quantidade de meses em cada interstício é interessante, porque assim chegaremos mais rápido ao topo da carreira. No entanto, isso vai prejudicar professores do MS de diversas áreas que requerem um maior tempo para maturar um artigo e publicá-lo, exigência da avaliação de desempenho docente. Proposta: manter os 6 anos, mas com 2 níveis, com progressão de 36 meses, e não em 18 meses.  Questões de gênero já estabelecidas nas regras da aposentadoria e questões relativas à diferença do tempo de serviço para que professores do EBTT e MS se aposentem têm que levadas em consideração, pois todos devem ter a mesma possibilidade de ficar mais tempo no topo da carreira. Pela regra previdenciária atual, o professor do MS aposenta-se com 35 anos de carreira e a professora com 30 anos. Já os professores do EBTT aposentam-se com 30 anos e as professoras com 25. Isso já está estabelecido e para que, principalmente as professoras não sejam prejudicadas com uma carreira muito longa, ou a gente diminui a duração da carreira, ou estabelece regras distintas para que todos(as) possam ficar no mínimo oitenta meses no topo da carreira.

O professor Brandão questionou a proposta do governo no que se refere à proposta de ‘ equivalência do conhecimento técnico/tecnológico adquirido, uma vez que compreende que todos os professores têm direito de percorrer todas as classes da carreira e que, nem todos os professores do EBTT atuam no ensino tecnológico. Sugeriu também que as nomenclaturas de ambas carreiras (EBTT e MS) sejam a mesma, para evitar confusões, já que terão o mesmo teto e o mesmo piso. Reforçou o argumento de que a primeira classe não tenha níveis e a necessidade da extensão da carreira girar em torno de 16/18 anos.

A professora Sílvia questionou a proposta do governo de retribuição por projetos institucionais, porque se for em termos de gratificação, dentro de pouco tempo estaremos na mesa de negociação ou com processos judiciais solicitando sua incorporação, uma vez que já está definido que a composição salarial é VB/RT. Lembrou que na UFBA os professores do EBTT são professores de creche, que lidam com bebês e crianças na primeira infância e têm uma dinâmica de trabalho completamente distinta de um “saber tecnológico” que deve ser respeitada. Ressaltou também que não há concordância de sua parte com a progressão em 18 meses que, além do que já levantou a profa. Rosana Borges, ainda gera processos burocráticos extremamente desgastantes nas universidades. Finalizou sua fala dizendo que, se titular for topo de carreira, todos devem chegar a ele.

Professor Lúcio Vieira solicitou que seja retirado da discussão de carreira a retribuição por projetos, por perceber que ela não é essencial a este debate e trás risco de trazer para dentro de uma carreira pública uma discussão de mercado. Solicita também que avancemos na discussão do tamanho da carreira, uma vez que está muito claro que, com as novas regras previdenciárias, temos que ter uma carreira mais enxuta. Disse que percebe, na fala do governo, uma mudança de lógica de carreira. Compreende que a promoção e a progressão são instrumentos de incentivo, e não barreiras de progressão e diz não compreender porque o governo não avança neste ponto, porque, para os EBTTs, por exemplo, pode-se, independente da titulação, chegar ao topo da carreira. “Qual é a lógica de um professor que não tem necessidade de fazer um doutorado ser mantido numa classe sem nenhum incentivo de promoção ou progressão?” – pergunta.

Professor Marcelino perguntou quando o governo vai falar em impacto orçamentário e professora Rosana Borges complementa perguntando se o MPOG já analisou o impacto de equiparação com o teto e piso salarial da C&T, respeitando-se a DE, que não existe naquela carreira. Perguntou também se até 31 de maio sairíamos com uma carreira reestruturada, inclusive do ponto de vista salarial. O secretário Sérgio Mendonça respondeu que o governo está analisando vários impactos orçamentários, inclusive o da equiparação e que não sabe responder se até o dia 31 de maio o governo conseguirá definir a questão salarial.

Após extenso debate, às 22 horas, o governo começa a se posicionar sobre as críticas das entidades. O Prof. Aléssio Trindade, da SECTEC, diz que o governo acha justas as reivindicações no que se refere aos EBTTs e está disposto a rever a proposta.

O secretário Sérgio Mendonça afirma que tem muitos pontos para rever na bancada do governo e construir o consenso no próprio  governo. Sugere marcar uma agenda para frente, a fim de afunilar as discussões e fechar os trabalhos no prazo de 31 de maio.

Próxima agenda do GT de negociação: dia 28 de maio, às 11h.

A reunião foi encerrada às 22h15.

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