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Em ano de ‘sacrifícios’, governo Temer pretende presentear teles com R$ 105 bilhões

O governo Temer, que alegou restrições orçamentárias e necessidade de ajustes e sacrifícios do país para congelar investimentos nos próximos 20 anos com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, é o mesmo governo que pretende dar um presente estimado em mais de R$ 100 bilhões às operadoras de telefonia, também conhecidas como “teles”.

Trata-se do Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2016 (antigo PL 3453/2015), que altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT – Lei 9.472/1997), permitindo que as atuais operadoras de telefonia fixa alterem seus contratos para o regime privado. Com isso, uma série de bens que foram cedidos às teles durante a privatização do sistema de telefonia no Brasil (milhares de imóveis, além de antenas, cabos, torres, instalações, fibras óticas e redes), e que deveriam voltar (reverter) à União após o fim das concessões em 2025, poderão ficar com as operadoras de telefonia. São os chamados “bens reversíveis”, que em auditoria em 2013 feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU), foram estimados em mais de oito milhões de bens reversíveis no valor de R$ 105 bilhões.

O PLC 79/2016 foi aprovado em decisão terminativa na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) do Senado em 6 de dezembro, e, com os recursos rejeitados, seguiu para a sanção presidencial. Nesta quinta-feira, 22, um grupo de senadores reuniu-se com a presidenta do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmen Lúcia, para pedir urgência no julgamento da ação liminar na qual os parlamentares pretendem suspender a tramitação do projeto.

De acordo com a senadora Vanessa Graziotin (PcdoB-AM), o texto deveria tramitar em pelos menos três comissões que envolvem a matéria e passar por votação no plenário. Para a senadora, o projeto de lei não foi levado ao plenário porque os defensores do texto “tiveram receio do debate para favorecer interesse de alguma empresa”.

Além da senadora amazonense, também assinam a petição os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), Humberto Costa (PT-PE), Lídice da Mata (PSB- BA), Reguffe (sem- partido-DF), Paulo Rocha (PT-PA), Regina Sousa (PT-PI) Gleisi Hoffmann (PT-PR).

Em um país em que o governo alega necessidade de sacrifícios por restrições orçamentárias, e corta investimentos por vinte anos, não é coerente a União abrir mão de um patrimônio que supera os R$ 100 bilhões.

Uma possibilidade é que estes recursos fossem aplicados em um fundo que pudesse servir para cobrir investimentos sociais, para garantir o sistema de previdência social, evitando que o governo prejudique brutalmente os mais pobres como está fazendo na Reforma da Previdência (PEC 287/2016) e outras questões. O que não pode é o patrimônio que pertence ao povo ser “doado” a algumas empresas privadas, que ganham muito dinheiro com tarifas altas e com serviços de péssima qualidade, como atestam as reclamações.

(Com Agência Senado e Agência Câmara)

Foto: Marcelo Casall Jr./Agência Brasil

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