Diretor Tesoureiro da ADUFRGS-Sindical escreve artigo sobre Funpresp

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Por: Eduardo Rolim de Oliveira

A edição da Medida Provisória nº 1.119 no dia 25 de maio de 2022, que visa alterar a Lei nº 12.618, de 2012, colocou a previdência complementar dos servidores púbicos sob um ataque de riscos

Ao reabrir pela quarta vez o prazo de opção para migração de regime previdenciário até o dia 30 de novembro deste ano, o governo Bolsonaro tenta impor mais um enorme prejuízo aos servidores públicos agora no cálculo do Benefício Especial (BE) para aqueles que migrarem do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC).

Isso ocorre em função da elevação da média das maiores remunerações de 80% para 100% de todo o período contributivo, com prejuízo estimado de 9,3% no valor esperado do BE e no aumento da exigência do tempo de contribuição, em função da reforma da previdência de 2019, que passou de 35/30 anos para homens/mulheres para 40 anos, com prejuízo de 12,5% para os professores homens e 25,0% para as professoras mulheres, neste caso do ensino superior. Para os professores do ensino básico é ainda pior, como o tempo de contribuição era 30/25 anos para homens/mulheres, o prejuízo é de 25 e 37,5% respectivamente.

Com o quadro de arrocho salarial sobre os trabalhadores do país, os servidores estão pagando, desde 2020, uma contribuição previdenciária exorbitante de 17% sobre a remuneração mensal, podendo ser elevada ainda por contribuição extraordinária em 20 anos para cobrir déficit do RPPS da União. Isso não é previdência, é confisco para financiar as escolhas nefastas do Orçamento Público e dos improvisos das políticas econômicas e sociais que tanto tem prejudicado os brasileiros, com desemprego e fome.

A orientação dos sindicatos dos servidores e da Anapar é para que os servidores não realizem, por enquanto, a migração de regime previdenciário até que as 201 Emendas apresentadas pelos deputados e senadores à MP sejam examinadas e incorporadas ao texto.

Outra mudança sorrateira apresentada na MP foi a exclusão da natureza pública da Funpresp, o que pode implicar na privatização das contas individuais de aposentadoria dos servidores públicos federais.

A Funpresp-Exe, depois de nove anos de existência, conta atualmente com mais de 108 mil participantes e 185 patrocinadores/órgãos públicos, inclusive as Universidades Federais, com patrimônio financeiro R$ 5,4 bilhões. Os servidores têm representantes nos órgãos colegiados da Fundação, mas não podemos concordar com mais esse golpe sobre os servidores públicos. A retirada da natureza pública vai significar a farra dos supersalários dos diretores e gerentes da Fundação, que podem chegar a R$ 75 mil por mês, em inobservância ao teto remuneratório da administração pública.

Além disso, outra grave mudança na gestão da Funpresp é o regime de contratações que até então era pela Lei de Licitações nº 8.666/1993 e agora passou para o RDC/Regime Diferenciado de Contratações dos artigos 28 a 84 da lei nº 13.303/2016, que permite a contratação direta de terceiros, como bancos de investimentos, seguradoras e outros, podendo incorrer no que aconteceu no Instituto Postalis, como fraudes, desfalques, déficits e prejuízos aos trabalhadores.

Outro efeito negativo da exclusão da natureza pública foi a redução na dedução dos IRPF para os servidores que podia chegar a 20,5%, prevista no § 6º do artigo 11 da Lei 9.532/1997, limitando agora em 12% como outras entidades de previdência privada.

Ou seja, essa MP é um “bode” para os servidores públicos, e coloca em dúvida o futuro previdenciário da administração pública. E mais uma vez teremos que lutar no Congresso Nacional para rever os novos parâmetros do BE/Benefício Especial e suprimir essa tentativa de privatizar a Funpresp.

*Diretor de Previdência Complementar da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão e de Beneficiários de Saúde de Autogestão (Anapar) e diretor de Relações Internacionais do Proifes Federação

Fonte: https://recontaai.com.br/funpresp-esta-sob-riscos-com-mp-11192022[/vc_column_text][us_separator size=”small”][us_post_taxonomy taxonomy_name=”post_tag” color_link=”” text_before=”Tags:” css=”%7B%22default%22%3A%7B%22text-transform%22%3A%22uppercase%22%2C%22font-size%22%3A%220.9rem%22%2C%22border-style%22%3A%22solid%22%2C%22border-top-width%22%3A%221px%22%2C%22border-bottom-width%22%3A%221px%22%2C%22border-color%22%3A%22%23e8e8e8%22%7D%7D”][us_separator size=”small”][/vc_column][/vc_row][vc_row height=”auto” us_bg_overlay_color=”rgba(27,124,204,0.10)” content_placement=”bottom”][vc_column][vc_row_inner][vc_column_inner][us_separator size=”small”][vc_column_text css=”%7B%22default%22%3A%7B%22color%22%3A%22_header_middle_text_hover%22%2C%22font-weight%22%3A%22400%22%2C%22text-transform%22%3A%22uppercase%22%2C%22font-size%22%3A%221.5rem%22%7D%7D”]Notícias Relacionadas[/vc_column_text][us_separator size=”small”][us_carousel post_type=”related” orderby=”rand” items_quantity=”5″ items_layout=”868″ items_valign=”1″ ignore_items_size=”1″ columns=”5″ items_gap=”0.75rem” carousel_arrows=”1″ carousel_arrows_offset=”1rem” carousel_dots=”1″ carousel_slideby=”1″][/vc_column_inner][/vc_row_inner][us_separator show_line=”1″][/vc_column][/vc_row][vc_row css=”%7B%22default%22%3A%7B%22color%22%3A%22_header_middle_bg%22%2C%22background-color%22%3A%22_header_middle_text_hover%22%2C%22margin-bottom%22%3A%2250px%22%2C%22border-radius%22%3A%2250px%22%7D%7D”][vc_column][vc_row_inner content_placement=”bottom”][vc_column_inner][vc_column_text css=”%7B%22default%22%3A%7B%22font-weight%22%3A%22400%22%2C%22text-transform%22%3A%22uppercase%22%2C%22font-size%22%3A%221.5rem%22%7D%7D”]Agência Proifes[/vc_column_text][us_separator size=”small”][us_carousel taxonomy_category=”editora-proifes,tv-proifes,redes-proifes,galeria-proifes,radio-proifes” items_quantity=”3″ items_layout=”917″ columns=”5″ items_gap=”0.75rem” carousel_arrows=”1″ carousel_arrows_offset=”1rem” carousel_slideby=”1″][us_separator size=”large”][/vc_column_inner][/vc_row_inner][/vc_column][/vc_row]

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