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CTASP tem novo presidente

A deputada Gorete Pereira (PR-CE) foi eleita 1ª vice-presidente, o deputado Vicentinho (PT-SP) foi eleito 2º vice, e o deputado Sabino Castelo Branco foi eleito 3º vice. Todos foram empossados.

Canziani disse que vai se reunir com assessores para avaliar os projetos mais importantes tanto para os trabalhadores quanto para os empresários.

Segundo ele, a comissão estará aberta para os movimentos de trabalhadores que vêm à Câmara, como o que reivindica a carga horária máxima semanal de 40 horas.

“Vamos determinar uma pauta, porque queremos ter uma produção importante, mesmo neste ano eleitoral, que encurta o período de trabalho”, afirmou.

Alex Canziani (PTB-PR), 45 anos, é bacharel em Direito e está no terceiro mandato consecutivo como deputado federal.

Em 1999, foi secretário de Emprego e Relações do Trabalho do Estado do Paraná.

É presidente das frentes parlamentares em Defesa do Turismo e de Educação Profissional, Tecnológica, Educação a Distância e Novas Tecnologias Educacionais do Congresso Nacional.

Foi 3º vice-presidente das comissões de Educação e Cultura e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

Participou ainda das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Turismo e Desporto.

Esta Comissão é quem vai analisar primeiramente o Projeto de Lei Complementar 549/09, que estabelece limites mais rígidos para as despesas com pessoal e encargos sociais da União e já foi aprovado pelo Senado.

Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar 101, de 2000, que estabelece várias regras para a administração orçamentária e financeira da área pública, nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal.

Impõe aos governantes normas e limites para a boa administração das finanças públicas. estabelece que a despesa total com pessoal não pode exceder a 50% da receita corrente líquida da União, calculada a partir do ano anterior.

O projeto não altera esse percentual, mas prevê um limite de variação da despesa entre um ano e outro.

Pela proposta, a despesa com pessoal terá como limite o valor do ano anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de 2,5% ou da taxa de crescimento do PIB, o que for menor.

A regra valerá para as despesas de 2010 até 2019.

A proposta exclui desse limite os repasses da União para o Distrito Federal e os aumentos decorrentes da substituição de trabalhadores terceirizados por servidores concursados.

O projeto também estabelece limite de gastos para as despesas com obras de sedes da administração pública.

Esses gastos não poderão exceder, em valores absolutos, a 1/4 dos percentuais de limite de despesas com pessoal.

De acordo com o autor do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a medida vai facilitar o controle dos gastos públicos e permitir que o Estado invista em crescimento econômico.

A proposta, que deve ser votada pelo Plenário, tramita em regime de prioridade e dispensa das exigências regimentais para que determinada proposição seja incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte, logo após as que tramitam em regime de urgência e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Na CTASP o Projeto de Lei Complementar, aguarda designação de Relator.

(Ag. Câmara)

Data da Publicação: 05/03/2010

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Agência Proifes

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