Notícias PROIFES

Congresso promulga Emenda Constitucional 85 para estimular Ciência, Tecnologia e Inovação

O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 85, que promove alterações na Constituição Federal para incentivar a Ciência, a Tecnologia e a Inovação. A sessão solene foi realizada no dia 26 de fevereiro, no plenário do Senado Federal e o texto publicado no DOU de 03/03/2015.

A EC85 foi aprovada pela Câmara dos Deputados em abril e pelo Senado em dezembro de 2014. O texto é originário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 290/13, da deputada Margarida Salomão (PT-MG). O objetivo é estimular a pesquisa nacional e a criação de soluções tecnológicas que aperfeiçoem a atuação do setor produtivo.

Entre as mudanças, vale citar o aumento do número de instituições que poderão receber auxílio financeiro do poder público. Hoje, essa verba é destinada exclusivamente às atividades universitárias de pesquisa e extensão. A partir dessa emenda, instituições de educação profissional e tecnológica, como os IFs, também podem receber o apoio.

Para tornar o processo mais flexível, a emenda prevê maior autonomia na administração de recursos à pesquisa. A nova medida permite remanejamento ou transferência de uma rubrica para outra sem a necessidade de autorização legislativa, bastando um ato do Poder Executivo para tal.

Além disso, o Estado passa a ter a função de estimular a articulação entre os entes do setor, públicos e privados, na execução das atividades de pesquisa, capacitação cientifica e tecnológica e de inovação.

Finalmente, uma importante mudança foi a criação no âmbito da Constituição do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI), que será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. E foi definido que uma Lei federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI.

E, além disso, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma a ser definida na Lei, que será criada tanto no âmbito federal quanto nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, de forma a respeitar suas peculiaridades.

Deverá ser votado nesta semana o texto do PL 2177/2011, de relatoria do Deputado Sibá Machado (PT/AC), justamente regulamentando o SCTI, e entre outras inúmeras providências de apoio às atividades de pesquisa, ampliará o número de horas que um professor em Dedicação Exclusiva pode dedicar às atividades remuneradas de pesquisa para 416h anuais.

Notícias Relacionadas

Agência Proifes

Menu