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Comissão de Orçamento vota nesta tarde o parecer final da LDO

Fonte Agência  Câmara

Não houve acordo ontem, e as negociações prosseguem hoje. A oposição entregou ao relator uma lista com reivindicações, mas o ponto principal da negociação é a liberação de emendas parlamentares.

A votação do parecer final ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013 (PLN 3/12) na Comissão Mista de Orçamento foi adiada para hoje, a partir das 14h30.

Ontem, governo e oposição não conseguiram fechar um acordo que garantisse a análise do relatório do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Foram feitas diversas reuniões durante todo o dia, mas no final da noite o presidente do colegiado, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), decidiu suspender a reunião, para que as negociações continuassem hoje.

A oposição entregou ao relator uma lista com reivindicações para o parecer final, como a exclusão do dispositivo que permite ao governo executar investimentos na ausência de lei orçamentária. O ponto principal da negociação, no entanto, girou em torno da liberação de emendas parlamentares.

Execução das emendas 

Desde maio, PSDB e DEM fazem obstrução na Comissão de Orçamento, criticando a baixa execução das emendas dos seus deputados e senadores. Na semana passada, o deputado Paulo Pimenta chegou a intermediar um acordo, que contou com a participação do líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), e da ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI), Ideli Salvatti, e que previa um aporte para a oposição.

No governo Dilma Rousseff, a negociação para liberar emendas ficou sob a responsabilidade da SRI. No início dos trabalhos legislativos, a pasta anunciou aos líderes da base aliada no Congresso que liberaria, no primeiro semestre, R$ 7,5 milhões, equivalente à metade das emendas deste ano. O efetivo empenho dependeria das prefeituras cumprirem as formalidades burocráticas.

Deputados de diversos partidos reclamaram hoje que só foi liberado, em média, o equivalente a 30% das emendas (R$ 4,5 milhões), sendo que R$ 2 milhões foram voltados obrigatoriamente para a saúde, como determina a lei orçamentária. Restaram, portanto, R$ 2,5 milhões para executar investimentos nas cidades. Esse número, no entanto, não chegou a ser alcançado porque os limites para empenho foram anunciados em cima do prazo final, dado pela Lei Eleitoral (9.504/97), para realizar transferência voluntária em ano de eleição (6 de julho).

A oposição alega que no seu caso a situação é ainda pior, porque os limites autorizados pelo Executivo ficaram abaixo da média de R$ 4,5 milhões por parlamentar, verificado na base aliada.

Canal de diálogo

Durante todo o dia o assunto foi discutido com a SRI, que chegou a mobilizar os ministérios para agilizar os empenhos do que já foi liberado, e autorizar o de restos a pagar de 2011, o que é permitido pela legislação. Mas a oposição decidiu segurar a votação na comissão até amanhã, quando espera ver o resultado das negociações feitas hoje. “Se o acordo [pelas emendas] não for cumprido, vou usar todas as prerrogativas [regimentais]”, disse o líder em exercício do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO).

A suspensão da reunião desta noite foi defendida até por parlamentares da base aliada, como forma de manter o canal de diálogo aberto. “Temos que esgotar toda a negociação. A vitória aqui, hoje, pode ser a derrota amanhã, em Plenário”, disse o deputado Cláudio Puty (PT-PA).

Despesas com pessoal

Outros dois assuntos podem colocar a votação do projeto da LDO sob fogo cerrado. Os deputados pedetistas Giovani Queiros (PA) e João Dado (SP) anunciaram a disposição de obstruir a votação caso o relator não acolha a emenda da Comissão de Finanças e Tributação, que permite o aumento das despesas com pessoal, em 2013, nos poderes Legislativo e Judiciário, e no Ministério Público da União (MPU). A emenda foi rejeitada pelo relator. Segundo ele, o Executivo é contra a criação de parâmetros para a despesa com pessoal.

De acordo com a emenda, os dois poderes e o MPU deverão usar, para a elaboração das despesas com pessoal no próximo ano, a média verificada, em percentual da receita corrente líquida (RCL), nos exercícios de 2009 a 2011. Na ponta do lápis, a regra eleva o orçamento de pessoal em R$ 9,3 bilhões, comparado a este ano. A diferença poderá ser usada pelos dois poderes e o MPU para reajuste do funcionalismo ou criação de cargos. Uma pequena parte também poderá financiar o crescimento vegetativo da folha salarial.

Petrobras

Outro assunto que diz respeito à Petrobras. Alguns parlamentares querem excluir as obras civis da estatal das regras previstas no parecer final para a licitação de obras e serviços de engenharia. Entre essas regras está a exigência de respeitar as tabelas de custos oficiais – Sicro, para obras rodoviárias, e Sinapi, para obras civis.

Atualmente, a Petrobras não é obrigada a atender os valores das tabelas nas licitações para compra de equipamentos para plataformas e refinarias, caracterizados como itens de “montagem industrial”. Mas tem que acompanhar os preços oficiais para obras civis, como a construção de um trecho asfaltado. Os parlamentares querem ampliar essa isenção para todas as obras de responsabilidade da estatal. O assunto é polêmico e pode gerar embates na Comissão Mista de Orçamento.

Íntegra da proposta: PLN-3/2012

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Agência Proifes

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