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CCJ aprova PEC que proíbe bloqueio de verbas federais para educação

Proposta pretende impedir o contingenciamento de recursos para o setor

 

Após três anos de sua introdução original no plenário, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 96/19, da deputada Fernanda Melchionna (PSOL- RS), que torna obrigatória o repasse de verbas referentes à manutenção e desenvolvimento de instituições educacionais.

A PEC surgiu como resposta a uma das primeiras ondas de ataques do governo às universidades em 2019, e busca proibir o contingenciamento (bloqueio provisório dos gastos públicos para que as despesas não superem as receitas) de verbas para as políticas educacionais do Executivo.

O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), aquiesceu a matéria. Ele ainda apresentou uma complementação de voto para prever que a execução orçamentária seja obrigatória, salvo quando não se realizar a arrecadação prevista, hipótese em que o ajuste deverá ser submetido ao Congresso Nacional, garantidos os mínimos constitucionais.

A votação foi acompanhada por representantes de movimentos estudantis, e amplamente apoiada pelo PROIFES-Federação, que pressionaram pela aprovação da matéria. Governo, União, PL e Novo orientaram contra a proposta.

A PEC segue agora para análise de uma comissão especial e do Plenário, antes de ir para o Senado.

Com informações da: Agência Câmara Notícias

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