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Carta das entidades nacionais do sistema de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação sobre o Orçamento da União

Às senhoras e senhores parlamentares brasileiros: Carta das entidades nacionais do sistema de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação sobre o Orçamento da União

Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) é elemento estratégico para o desenvolvimento econômico e social e para a soberania do País. A redução continuada de recursos para CT&I terá consequências graves não apenas no funcionamento das instituições de pesquisa e universidades, no sucateamento de laboratórios e no êxodo de pesquisadores, mas produzirá impactos negativos na sociedade, na indústria, na economia, na saúde e na qualidade de vida dos brasileiros. Na situação de grave crise sanitária, social e econômica na qual o País se encontra é fundamental que o orçamento acompanhe o que está sendo feito em todos os países desenvolvidos e destine mais recursos para a CT&I.

Na proposta orçamentária para 2021 (PLOA 2021) os cortes para CT&I são elevados, acentuando ainda mais o quadro dos últimos anos de redução drástica nos recursos para investimento nesta área. Os recursos discricionários para o MCTI (orçamento sem as despesas obrigatórias e a Reserva de Contingência) serão de apenas R$ 2,7 bilhões, ou seja, 34% menores do que os recursos destinados em 2020, o que significa menos de um terço do valor de uma década atrás. Aproximadamente 43% desses recursos do MCTI estão condicionados à quebra da Regra de Ouro e colocados em um orçamento suplementar; mesmo considerando os créditos suplementares, houve uma queda de 17,4% na função Ciência e Tecnologia, em relação ao orçamento de 2020.

Os recursos para o CNPq caíram em 8,3% em relação ao orçamento de 2020, sendo que 60,5% destes recursos estão condicionados. Para fomento à pesquisa – recursos necessários para grupos de pesquisa, laboratórios, insumos básicos, viagens, editais para novos projetos, o CNPq tem previsto para 2021 um valor baixíssimo, R$ 22 milhões, cerca de 18% de seu valor em 2019. O orçamento da Capes está 28% abaixo daquele definido na LOA de 2019, passando de R$ 4,2 bilhões para R$ 3,0 bilhões, sendo que 33,5% deles estão condicionados à quebra de Regra de Ouro. Os recursos para as bolsas de Pós-graduação diminuíram 10% e os de bolsas destinadas à programas relacionados com a Educação Básica caíram 28% em relação ao orçamento aprovado para 2020. Os orçamentos das despesas discricionárias das universidades e dos institutos federais, que vêm caindo desde 2016, foram reduzidos em 17,5% e 16,5%, respectivamente, em comparação com a LOA 2020. Cerca de 55% e 58% destes recursos, respectivamente, estão condicionados.

Os recursos para Pesquisa e Inovação Agropecuária, no orçamento da Embrapa, foram reduzidos de 45% em relação à LOA 2020, passando de R$ 278 milhões para R$ 153 milhões. No orçamento de 2019, esses recursos eram R$ 345 milhões, ou seja, para 2021 seu valor será de apenas 44% do que era 2 anos atrás.

Além disso, os recursos não reembolsáveis do FNDCT terão um corte de R$ 4,8 bilhões para 2021, sendo que do total de R$ 5,3 bilhões destinados a esta despesa, a qual envolve o investimento em pesquisa básica e aplicada, além de subvenções às empresas de base inovadora, apenas R$ 0,5 bilhão estará disponível, representando menos de 20% do orçamento disponível se comparado ao ano de 2010, sem considerarmos o efeito inflacionário. Isto demonstra claramente um cenário de quase paralisação do setor de Ciência, Tecnologia e Inovação caso este orçamento do FNDCT venha a se concretizar para o ano que vem

Por que os recursos para CT&I devem ser aumentados?

Por que os recursos para CT&I devem ser aumentados?1. Porque isto é importante para o desenvolvimento econômico e social do País, para ajudá-lo a sair da atual e grave crise sanitária, social e econômica e garantir seu desenvolvimento e sua soberania. Devemos aumentar o esforço próprio de pesquisa em busca de novos conhecimentos e soluções tecnológicas para questões energéticas, ambientais, do clima, prevenção e contenção de desastres, novos produtos farmacêuticos, inclusive pela exploração sustentável da nossa vasta biodiversidade, de sistemas de saúde da população, de transporte urbano, da gestão de nossas cidades, entre outros. Conhecimento este que só teremos acesso se houver ampliação da nossa base científica. Os países desenvolvidos ou em crescimento acelerado, como China, Alemanha, EUA, Japão, Coreia do Sul, Israel, fizeram isso e aumentaram signficativamente a riqueza do país e a qualidade de vida de sua população. Eles investem hoje, e fazem isso de forma continuada por décadas, entre 2,5 e 4,5% do PIB em Pesquisa e Desenvolvimento, enquanto que, no Brasil, este índice gira em torno de 1% e está diminuindo;

2. Porque a grande maioria da população brasileira assim o deseja. A pesquisa de percepção pública da C&T, coordenada pelo CGEE/MCTI e realizada em 2018, mostrou que cerca de 2/3 dos brasileiros (66%) acham que os investimentos em pesquisa científica e tecnológica devem ser aumentados;

3. Porque, no momento crítico de pandemia que o País vive, recursos para pesqui-sa básica e aplicada, para a inovação tecnológica são essenciais para o enfrentamento da Covid-19, além de permitir a recuperação econômica do País, como mostram as ações adotadas nos países desenvolvidos;

4. Porque a Constituição Federal coloca claramente que a pesquisa científica básica e tecnológica deverá receber tratamento prioritário do Estado: “Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. §1º A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.”

Fuga de cérebros

O Brasil possui, segundo a UNESCO, cerca de 700 pesquisadores por milhão de habitantes, enquanto a China possui 1.100, a Rússia 3.100, a União Europeia 3.200, os Estados Unidos 3.900, Coréia e Singapura 6.400, Israel 8.300. Na América Latina, o Brasil está em segundo lugar, abaixo da Argentina, que tem 1.200 pesquisadores por milhão de habitantes. Há que se destacar que o índice de doutores de uma população está intimamente ligado ao seu grau de desenvolvimento.

O Relatório “Education at a Glance 2019”, da OCDE, indica que os investimentos brasileiros em educação são expressivamente inferiores ao verificado em países desenvolvidos tanto na educação básica quanto no ensino superior. Por sua vez, no campo científico, a OCDE ainda aponta que o Brasil investe apenas 1% de seu Produto Interno Bruto, o que significa que metade do percentual médio dos países membros, reduzindo a capacidade do País de produzir pesquisa de ponta.

Assim, a combinação desses índices envolvendo cortes orçamentários, condições precárias para produção científica, aprofundamento da crise econômica, aumento do desemprego, inércia de projeto indutor de desenvolvimento do Estado brasileiro, e agora, a Covid-19, tem gestado um cenário hostil para formação, fixação e retenção desses cérebros formados no País. De modo que o País tem enfrentado uma fuga de cérebros com alto nível de qualificação. Primeiro, há migração de brasileiros que são recrutados pelos países desenvolvidos com ofertas e condições melhores para produção científica fora do Brasil. Por causa da emigração de profissionais qualificados, apenas no intervalo de um ano, o Brasil caiu para 80° posição em competividade no mundo e de 45° para 70° no item de criação, retenção e atração de novos talentos. Segundo, o País tem perdido seus quadros para profissões que requerem menor conhecimento tecnológico, pois para sobreviverem e ter renda mensal, esses pesquisadores acabam tendo que esconder suas qualificações dos currículos para conseguirem ser contratados com salários menores ao equivalente à sua formação, abandonando a carreira científica quando não migram para o mercado informal, realizando “bicos”.

Mas vivemos uma crise e não há recursos..

A nosso ver, este argumento não se aplica no caso da CT&I, dada a importância da área para o desenvolvimento econômico e social e pelo fato de que os recursos para ela, no Orçamento da União, correspondem a apenas 0,25% de seu valor total. Por outro lado, a Reserva de Contingência do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) tem R$ 4,8 bilhões previstos no PLOA 2021, que são absolutamente necessários para ajudar a recompor os recursos para a CT&I. Isto significa que 90% dos recursos que o FNDCT (FINEP) teria para aportes não reembolsáveis estão contingenciados! E eles são essenciais para o apoio à pesquisa científica e tecnológica e inovação em universidades comunitárias e públicas, instituições, parques tecnológicos, pequenas e médias empresas (via, por exemplo, subvenção econômica), etc. Este desvio dos recursos do FNDCT para a Reserva de Contingência não se justifica de nenhum modo, uma vez que eles estão sendo destinados para outras finalidades, determinadas pela equipe econômica, que não o apoio às atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), como previsto na legislação que criou os Fundos Setoriais.

Nossas propostas para recomposição do Orçamento de 2021 para CT&I

1. Recomposição dos recursos para o MCTIC em 2021 tendo como base a LOA 2017. Isto conduziria os recursos de investimento do MCTI ao valor de R$ 5,5 bilhões, possibilitaria recursos adequados para suas unidades de pesquisa, Organizações Sociais vinculadas e agências de fomento;

2. Recomposição do orçamento do CNPq ao valor de R$ 1,5 bilhões, o que possibilitaria o pagamento das bolsas e um recurso básico para o fomento à pesquisa nesta agência;

3. Para as Universidades Federais e os Institutos Federais de Ensino Superior: recomposição dos recursos de custeio e investimento, em 2021, para os mesmos valores aprovados pelo Congresso Nacional na LOA 2017

4. Recomposição dos recursos para a CAPES, em 2020, tendo como base a LOA 2019, o que restauraria o orçamento de R$ 4,2 bilhões necessário para seu funcionamento regular de apoio à Pós-Graduação e à Educação Básica;

5. Embrapa: recomposição de seus recursos para que o orçamento seja igual ao aprovado pelo Congresso Nacional na LOA 2019.

Propostas de iniciativas legislativas para CT&I

Com o objetivo de criar alternativas para o financiamento adequado para CT&I trazemos às Senhoras e Senhores parlamentares a solicitação de que sejam aprovadas as seguintes proposições:

1) Aprovação em regime de urgência do PLP 135/2020, do Senador Izalci Lucas, na Câmara Federal, que já foi aprovado no Senado Federal por 71 votos a 1, com a transformação do FNDCT em um fundo especial de natureza contábil e financeira, extinção da Reserva de Contingência do FNDCT e liberação de seus recursos para uso do MCTI em 2021;

2) Destinação de 25% do Fundo Social do Pré-Sal para CT&I: PL 5.876/2016, dos deputados Celso Pansera e Bruna Furlan, ou o PLS 181/2016, do Senador Lasier Martins;

3) Aprovação da PEC 24/2019, da deputada Luisa Canziani, que exclui do Lei do Teto (EC 95) os recursos próprios das universidades.

Certos de contar com a sensibilidade e a visão política das Senhoras e dos Senhores parlamentares sobre a importância da Ciência, Tecnologia e Inovação, agradecemos o seu apoio para esta causa essencial para o desenvolvimento econômico e social do País e para a sua soberania.Assinam esta Carta as entidades nacionais abaixo e mais de uma centena de entidades científicas, universidades comunitárias e públicas e instituições de pesquisa.

Leia a carta completa aqui.

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