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Campanha pelo restabelecimento da democracia na gestão da educação brasileira

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, enquanto entidade responsável pela coordenação do Fórum Nacional da Educação – FNE, espaço de interlocução entre a sociedade civil e o Estado brasileiro, de caráter permanente, criado para, dentre outras atribuições, participar do processo de concepção, implementação e avaliação da política nacional de educação; acompanhar, junto ao Congresso Nacional, a tramitação de projetos legislativos referentes à política nacional de educação, em especial a de projetos de leis dos planos decenais de educação definidos na Emenda à Constituição 59/2009; e acompanhar e avaliar os impactos da implementação do Plano Nacional de Educação, vem a público lançar uma Campanha pelo restabelecimento da democracia na gestão da educação brasileira.

De forma absolutamente intempestiva e unilateral, sem nenhum diálogo com a sociedade e tampouco com as entidade ligadas à educação brasileira, o Ministério da Educação brasileiro – MEC editou dois normativos que ferem profundamente a gestão democrática na educação brasileira, tão arduamente construída ao longo dos últimos anos.

No dia 26 de abril, a Presidência da República editou um Decreto que revoga todas as deliberações pertinentes à realização da 3ª Conferência Nacional da Educação – CONAE, prevista para o ano de 2018. As principais alterações indicadas de forma unilateral pelo Governo brasileiro são as seguintes:

· Alterou as deliberações democráticas e colegiadas definidas anteriormente pelo Pleno do FNE, que contava com a representação de 50 entidades representantes da sociedade civil e do poder público;

· Tirou dessa instância democrática – o FNE – a atribuição de coordenar e supervisionar a realização da CONAE 2018, passando-a à Secretaria Executiva do MEC;

· Condicionou a realização da CONAE 2018 à respectiva dotação orçamentária do próprio MEC, o que dá grande margem de possibilidade para que a própria CONAE 2018 não ocorra;

· Alterou o calendário da realização das diferentes etapas, modificando os indicativos de datas das Conferências Municipais, além das Estaduais e Distrital, e deixando sem indicativo de data a realização da CONAE, que é a etapa nacional.

Se não bastasse tal Decreto, no dia seguinte (27 de abril), o MEC edita, também de forma unilateral, a Portaria nº 577, que altera a composição do Fórum Nacional da Educação, excluindo entidades representativas de vários segmentos da educação brasileira. Essa Portaria traz como alterações mais significativas as que são apontadas logo abaixo:

· Exclusão de entidades de importante representação de segmentos do campo da educação brasileira, dentre as quais parceiras da CNTE e da Internacional da Educação – IE, como a CONTEE, representativa dos trabalhadores da educação privada básica e superior, e o PROIFES-Federação, representativo dos professores/as de instituições federais do ensino superior e de ensino básico técnico e tecnológico;

· Além do PROIFES-Federação, a exclusão da FASUBRA – entidade histórica representativa dos trabalhadores técnico-administrativos em instituições de ensino superior públicas -, fragmenta a concepção de educação, até então vigente, de tratar o processo educacional de forma integrada entre a educação básica e superior. Com a exclusão dessas duas entidades, o FNE não contará mais com nenhuma representação laboral do ensino superior no Brasil;

· Esvaziamento da atribuição do Pleno do FNE de indicação de novas entidades para compor o colegiado, passando-a ao Ministério da Educação, vetando a presença de entidades não-alinhadas ao governo e promovendo a entrada de segmentos empresariais vinculados à educação.

Diante do exposto, solicitamos a todas as entidades parceiras da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, dentro e fora do país, para exigir do Governo Federal e da atual gestão do Ministério da Educação – MEC a revogação imediata do Decreto de 26 de abril e da Portaria 577, de 27 de abril de 2017, bem como a recomposição do coletivo do FNE, democraticamente definido por seu Pleno, reincluindo as entidades que foram arbitrariamente excluídas de modo a restabelecer a democracia na gestão da educação brasileira.

Solicitamos que as manifestações das entidades e personalidades parceiras da CNTE
sejam encaminhadas para os seguintes endereços eletrônicos:

[email protected] e [email protected], com cópia para
[email protected]

Com a certeza da solidariedade nacional e internacional de todos os que se empenham por uma educação pública, de boa qualidade e socialmente referenciada, despedimo-nos imbuídos do vigor que somente o bom combate inspira a todos nós, tão necessário nesses tempos de golpe no Brasil e na América Latina.

Brasília, 04 de maio de 2017
Diretoria Executiva da CNTE

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