A ADUFRGS-Sindical solicita aos seus associados e associadas que pressionem os deputados gaúchos para votar contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, a PEC Emergencial, que permite um “congelamento eterno” dos salários dos trabalhadores dos serviços públicos. Além disso, essa lei (PEC186) permite que o presidente, os governadores e prefeitos proíbam concursos públicos e nomeações. No geral, a PEC Emergencial é um ataque direto aos servidores e aos serviços públicos, e quem vai pagar a conta será mais uma vez a população. A PEC deve ser votada nesta semana na Câmara dos Deputados.
Entenda a PEC
Na última semana, os senadores aprovaram que o governo federal pague um novo auxílio emergencial em 2021 por fora do teto de gastos do orçamento e do limite de endividamento da União, limitado a um custo total de R$ 44 bilhões. O valor, a duração e a abrangência do novo auxílio ainda serão definidos pelo Executivo.
Em troca do auxílio, novas regras fiscais mais duras foram aprovadas, que impactarão negativamente no bolso da população, impedindo valorização do salário mínimo, a contratação de novos leitos de UTI-Covid, congelando salários de servidores e retirando recursos da educação provenientes do pré-sal.
Impacto na carreira dos servidores
Os servidores de todos os entes terão seus salários congelados quando despesas correntes atingirem 95% das receitas correntes, e se a despesa corrente superar 85% da receita corrente. Além do congelamento dos salários, a PEC impede a criação de novos cargos, alteração de estrutura de carreira, admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso público. Além disso, progressão e promoção funcional de servidores poderão ficar suspensas em caso de decretação do estado de calamidade. De acordo com o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), os servidores foram escolhidos “como a variável do ajuste”, e pagarão a conta com suspensão de reajuste salarial, com congelamento de progressão e promoção e com o aumento de contribuição para o regime própria de previdência, além do já implementado aumento de alíquotas previdenciárias.
Leia a análise do DIAP sobre os impactos da PEC Emergencial para os servidores públicos clicando AQUI.
Para explicar os impactos para os servidores públicos, e para os e as docentes federais, caso a PEC seja aprovada pela Câmara tal como foi apresentada, o assessor jurídico Elias Menta detalha os efeitos na Série PROIFES Explica: PEC 186 de 2019. Assista ao vídeo abaixo:
