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Câmara aprova projeto que renegocia dívidas dos estados com a União

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação, nesta terça-feira (30), do Projeto de Lei Complementar 257/16, do Executivo, que propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos se eles cumprirem medidas de restrição fiscal. Os parlamentares rejeitaram todos os destaques pendentes.

A matéria, aprovada na forma de uma emenda substitutiva oferecida pelo relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC), será votada ainda pelo plenário do Senado.

Várias restrições fiscais aos estados que constavam da primeira versão do texto enviada pelo Executivo foram retiradas da versão atual. A maior parte delas relacionada ao controle de gastos com pessoal e a medidas de contenção nas leis de diretrizes orçamentárias (LDO) e no plano plurianual (PPA).

Na votação do texto principal, no último dia 10 de agosto, negociações em plenário levaram o governo a concordar com a retirada do texto da exigência de os estados congelarem por dois anos as remunerações dos servidores públicos. Permanece no texto, entretanto, a limitação do crescimento anual das despesas primárias correntes à variação do IPCA do ano anterior, medida que irá estacionar o crescimento do investimento público.

*Com informações da Agência Câmara

Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados

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Agência Proifes

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