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Breve análise política da aprovação da PEC 186

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu, na noite desta quinta-feira, 11, a votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186 de 2019, a chamada PEC Emergencial.

O relatório produzido pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC) e aprovado pelo Senado Federal pode ser considerado uma chantagem imposta pelo governo para a aprovação de mais uma rodada de auxílio emergencial diante da situação de miséria imposta a milhões de brasileiros no contexto da pandemia de Covid. O texto que chegou à Câmara vai muito além de resolver o pagamento do auxílio emergencial e assume condição de ajuste fiscal.

Em nome da pressa para conceder o auxílio, os debates sobre o conteúdo do relatório na Câmara foram atropelados e o governo demonstrou a sua força. Porém, dentre os pontos que o governo queria impor aos servidores públicos brasileiros e que penalizariam a população como um todo, mas que foram retirados do texto aprovado ainda no Senado, podemos destacar a redução de carga horária com redução de salários e a desvinculação de repasses para Educação e Saúde.

Na Câmara dos Deputados, o texto que chegou do Senado acolheu apenas três destaques que, de toda forma, tornaram o texto menos deletério para a sociedade.

Ainda no primeiro turno, o texto aprovado acolheu destaque que retirou toda a parte que proibia a vinculação de qualquer receita pública a fundos específicos. Na votação, em segundo turno, foram acolhidos mais dois destaques que retiraram da PEC a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público. A mudança beneficia servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive quando decretado estado de calamidade pública de âmbito nacional.

Todavia, prejuízos estão garantidos no texto que impede políticas de valorização e de ampliação dos quadros efetivos da administração pública sempre que a despesa primária de cada ente federativo: União, Estados, Distrito Federal e Municípios alcançar 95% das receitas, ocasião em que são acionados gatilhos que vedam:

Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder, servidores civis e militares, e empregados públicos, ressalvados os casos derivados de sentença judicial e de determinação legal anterior ao início da aplicação dos gatilhos. Excetuam-se progressões e promoções (art. 167-A, I, “a”);

Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa. (art. 167-A, I, “b”);

Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa (art. 167- A, I, “c”);

Admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, e a contratação temporária em caso de necessidade de excepcional interesse público. (art. 167-A, I, “d”);

Realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias. (art. 167-A, I, “e”);

Criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores, empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes. (art. 167-A, I, “f”);

Criação de despesa obrigatória. (art. 167-A, I, “g”);

Adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a manutenção da correção do salário mínimo. (art. 167-A, I, “h”);

Criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções. (art. 167-A, I, “i”);

Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária. (art. 167-A, I, “j”);

A aprovação do texto na Câmara com pequenas alterações em relação ao que foi apresentado no Senado revela o grau de dificuldade que as oposições têm para fazer frente aos ataques propostos pelo governo e sua base aliada.

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Agência Proifes

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