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AUDIÊNCIA PÚBLICA: SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL: SEGURANÇA JURÍDICA NOS DIREITOS”

Decorreu em Brasília, em 25 de maio e ao longo de todo o dia, Audiência Pública sobre o tema “Servidor Público Federal: Segurança Jurídica nos Direitos”, com a participação da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e Comissão de Legislação Participativa, por requerimento da Deputada Fátima Bezerra, que acolheu proposta do PROIFES.

Muito além das melhores expectativas de todos quantos se propuseram assistir a esta Audiência Pública, o Plenário 3 da Câmara dos Deputados ficou completamente lotado de Servidores Públicos Federais (SPFs), na sua esmagadora maioria professores de Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), respondendo assim ao chamado do PROIFES à participação dos docentes.

Ressalte-se que o PROIFES, em conjunto com suas ADs / Sindicatos filiados e outras parcerias (ADUFSCar, APUBH, ADUFG, ADUFMS, ADUFRGS, SINDIEDUTEC, APUB, ADURN, ADUFC, SESDUFRR, ADUFEPE, ADCEFET-RJ e APUFSC), participou da organização dos eventos, tendo também sugerido vários dos debatedores, a partir de debates que vêm ocorrendo desde o início de 2009, quando foi criado o Fórum Jurídico do PROIFES.

Tal como estava estipulado na programação, o período da manhã foi totalmente preenchido com a Mesa 1, cujo tema foi “Supressão de Ganhos Judiciais e a Segurança dos Servidores: o Princípio da Coisa Julgada”, que reuniu, como Coordenador da Mesa, o Deputado Maurício Rands, na qualidade de expositor convidado, o Dr. André Ramos Tavares, Doutor em Direito Constitucional e Professor da Pontifica Universidade Católica de São Paulo, e na qualidade de debatedores, Pedro Ricardo Apolinário, Auditor Federal de Controle Externo e Gerente de Divisão da Consultoria Jurídica do tribunal de Contas da União (TCU); Pedro Armengol, Diretor Executivo da Central Única dos Trabalhadores (CUT); e o Dr. José Francisco Siqueira Neto, advogado, Doutor em Direito pela USP e Professor Titular da Universidade Presbiteriana Mackenzie, sendo que a abertura formal da Audiência Pública esteve sob a responsabilidade do Presidente da Comissão de Legislação Participativa, Deputado Paulo Pimenta.

Quanto à Mesa 2, que decorreu no período da tarde, tendo como tema o “Controle da Legalidade dos Atos Administrativos e a Segurança Jurídica”, participaram, na qualidade de Coordenadora, a Deputada Fátima Bezerra, e como debatedores os Drs. Francisco Siqueira Neto e Ronaldo Jorge Araújo Júnior, este último representando a AGU.

Saliente-se a ausência, não justificada, dos representantes do STF – Superior Tribunal Federal e do MPOG – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, embora tenham confirmado suas presenças.

Destaque muito positivo foi a presença de inúmeros deputados que acompanharam os trabalhos, alguns parcialmente.

Para os coordenadores das Mesas, o importante desta audiência foi dar a oportunidade para apresentação dos pontos de vista de todos os intervenientes, apontar soluções para a adequada aplicação do Direito e procurar encontrar caminhos que regularizem as relações entre os SPFs e o Estado, garantindo-se que este respeite e valorize seus servidores. Uma das sugestões propostas durante os trabalhos foi a de que se realize, em breve, uma audiência com o TCU e outros órgãos, para exposição e discussão dos resultados desta Audiência Pública.

O destaque desta audiência foi a intervenção nos debates de muitos dos professores presentes, através de questões colocadas, comentários e exemplos apresentados em relação a inúmeros processos e atos praticados pelo TCU e AGU, considerados ilegais e prejudiciais aos docentes, intervenções essas que não só colocaram sob pressão os representantes desses órgãos como, também e sobretudo, convenceram os parlamentares presentes da necessidade de corrigir tais situações.

Não menos importantes, nesse mesmo sentido, foram as apresentações dos expositores e dos debatedores que, quer em termos constitucionais quer na área do Direito, mostraram que tanto o TCU como a AGU têm agido de forma irregular – muitas vezes ferindo a Constituição Federal -, assumindo-se como órgãos judiciários que não são, extrapolando assim as suas competências, em prejuízo dos direitos dos servidores públicos e, em particular, dos professores das IFES.

Uma das intervenções mais apreciadas foi a do Dr. Francisco Siqueira Neto, que sugeriu a realização de uma discussão ampla sobre Reforma do Estado, de forma a que estas ilegalidades não mais aconteçam.

A postura dos representantes do TCU e da AGU foi de cautela nas suas alocuções, sempre em defesa das missões e características de cada um dos órgãos, negando insistentemente qualquer intenção dos mesmos de suprimirem os ganhos judiciais dos servidores públicos.

Ao mesmo tempo, o PROIFES, por meio de seus muitos representantes presentes, exigiu mudanças imediatas nos procedimentos do TCU e da AGU, combatendo a insegurança a que vêm sendo submetidos os docentes das IFES. O Presidente do PROIFES, Gil Vicente Reis de Figueiredo, considerou que a concessão de aposentadorias a ‘título precário’ – conforme palavras do representante do TCU – é um grave desrespeito ao servidor e ao serviço público. “Se um professor trabalha a vida inteira de forma dedicada e plena, sua aposentadoria, quando concedida, tem que ser igualmente plena e irrevogável”, afirmou. “Não é possível que, dez anos após o ato de aposentadoria, como vem ocorrendo, venha o TCU a questioná-lo.” O professor Gil Vicente propôs aos deputados presentes, então, que fosse aprovada prontamente legislação regulamentando esta situação, de modo a impedir a repetição de demoras abusivas. Ao mesmo tempo, realçou que apenas uma Reforma do Estado, como havia proposto o Dr.Siqueira Neto, seria capaz de solucionar a questão em sua totalidade. “É preciso que a aposentadoria, antes de ser concedida, seja avalizada pelo TCU, em tempo hábil, com agilidade suficiente para que não decorra nenhum prejuízo para o servidor, sem necessidade de qualquer tipo de homologação posterior”, ponderou o dirigente do PROIFES.

Registre-se que o Deputado Maurício Rands, em resposta à provocação do PROIFES, comprometeu-se a propor um Projeto de Lei estabelecendo prazos para que sejam homologadas pelo TCU as aposentadorias dos SPFs.

Ao final dos trabalhos, o PROIFES apresentou as seguintes propostas adicionais:

1 – Criar uma Comissão para entregar ao TCU, à AGU, ao MPOG e ao MTE as conclusões resultantes desta Audiência Pública;

2  – Constituir, sob a coordenação da Câmara Federal, um Grupo de Trabalho envolvendo:

a) Poder Legislativo (Deputados e TCU);

b) Poder Judiciário (STF, STJ e TST);

c) Poder Executivo (AGU e MPOG);

d) Representação dos Servidores Públicos Federais, indicada pelo PROIFES – Sindicato dos Professores do Ensino Superior Público Federal;

Para:

a) Fazer um amplo levantamento das situações que afetam a Segurança Jurídica dos servidores Federais;

b) Diagnosticar as causas dos problemas;

c) Propor soluções para esses problemas.

Registre-se finalmente a presença nesta Audiência Pública, além do PROIFES e de suas Associações de Docentes / Sindicatos filiados, das seguintes entidades:

¨      ANFFA Sindical (Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários);

¨      Câmara Distrital;

¨      Câmara Federal;

¨      CAPES / MEC (Coordenação do Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Ministério da Educação);

¨      CUT, Direção Nacional (Central Única dos Trabalhadores);

¨      FASUBRA (Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras);

¨      FENASPS (Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social);

¨      FITERT ( Federação Interestadual em Radiodifusão);

¨      MTE (Ministério do Trabalho e Emprego);

¨      Mútua de Assistência;

¨      SINASEFE (Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica);

¨      SINDJOR (Sindicato dos Jornalistas Profissionais);

¨      SINDIPREV (Sindicato dos Previdenciários);

¨      SINDSEP (Sindicato de Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias);

¨      SINTEST (Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho);

¨      TCU (Tribunal de Contas da União) e

¨      TST (Tribunal Superior do Trabalho).

(Rui Sintra – Ass. Com. PROIFES)

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